materia nº 80/2023

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SÃO GONÇALO 
DO AMAÃNTU 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
INDICAÇÃO N° 9O DE 2023 
SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DE UMA CASA DE ACOLHIMENTO DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUANDO EM SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA E/OU COM OS SEUS 
DIREITOS AMEAÇADOS, NESTE MUNICÍPIO. 
AUTORIA: VER. JOÃO CELSO DA TRINDADE NETO 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CCP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184 
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C N P.3 35.004.696/0001-09 
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11. 10) 
SÃO GOI4ÇALO 
DO AMARANTE 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
INDICAÇÃO N.2 DE 2023 
EM 
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? 7-5. 
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Sugere ao Chefe do Poder Executivo, a criação de uma Casa 
de Acolhimento da Criança e do Adolescente quando em 
situações de Violência e/ou com os seus Direitos 
Ameaçados, neste Município. 
O Vereador JOÃO CELSO DA TRINDADE NETO— PSB, infra-assinado, no uso de suas atribuições 
regimentais, com amparo nos termos do art. 183 do Regimento Interno, sugere ao Chefe do 
Poder Executivo Municipal, a criação de uma Casa de Acolhimento da Criança e do 
Adolescente quando em situações de Violência e/ou com os seus Direitos Ameaçados, neste 
Município. 
JUSTIFICAÇÃO 
O encaminhamento de crianças e adolescentes para abrigos em outros municípios pode 
dificultar o acompanhamento do caso pelos órgãos responsáveis, como o Conselho Tutelar e 
o Ministério Público. Essa distância pode gerar dificuldades logísticas, como deslocamento e 
falta de recursos, além de desestabilizar emocionalmente a criança ou adolescente. 
A criação de uma Casa de Acolhimento no município é uma forma de garantir que essas 
crianças e adolescentes possam ser acolhidas em um local próximo, com condições adequadas 
e com o acompanhamento dos órgãos responsáveis. Isso garante a continuidade do trabalho 
de proteção e assistência, além de proporcionar mais segurança e estabilidade emocional para 
os jovens atendidos. 
Propõe-se que seja criado uma Casa de Acolhimento da Criança e Adolescente no município, 
com capacidade para atender às necessidades emergenciais e equipado com espaços e 
profissionais adequados para acolhimento, alimentação, higiene, saúde e lazer. 
Além disso, deve haver um espaço para que os conselheiros tutelares e o Ministério Público 
possam acompanhar o caso e atuar de forma eficiente na proteção dos direitos das crianças e 
adolescentes. 
Nestes Termos 
Aguarda Deferimento, 
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE, aos dias do 
mês de de 20 . 
Ver. JOÃO CELSO DA TRINDADE NETO - PSB 
PRESIDENTE
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade 
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