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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
INDICAÇÃO N° DE 2023
SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, O PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO AOS
CONSELHEIROS TUTELARES, DESTE MUNICÍPIO.
AUTORIA: VER. JOÃO CELSO DA TRINDADE NETO
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 3315-7184
admcamaramunicipalsga©gmail.com
CNPJ 35 004 696/0001-09
kamarasga
RECEBIDO EM
e33- / 03/ü7,3
1-3 :CO
cmsgace.ce.gov.br :C51@camarasga
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DO AMADANTI
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
INDICAÇÃO N.2 LDE 2023
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Sugere ao Chefe do Poder Executivo, o pagamento de
Adicional Noturno aos Conselheiros Tutelares, deste
Município.
O Vereador JOÃO CELSO DA TRINDADE NETO— PSB, infra-assinado, no uso de suas atribuições
regimentais, com amparo nos termos do art. 183 do Regimento Interno, sugere ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, sugere ao Chefe do Poder Executivo, o pagamento de Adicional
Noturno aos Conselheiros Tutelares, deste Município.
JUSTIFICAÇÃO
O Conselho Tutelar é um órgão municipal responsável por zelar pelos direitos das crianças e
adolescentes. Os conselheiros tutelares são eleitos pela comunidade e desempenham um
importante papel na defesa desses direitos.
Eles atuam em situações de risco, violência e negligência, muitas vezes em horários noturnos
e fins de semana.
No entanto, muitos conselheiros tutelares enfrentam dificuldades financeiras para exercer
suas funções, o que compromete sua atuação. Por isso, propõe-se a criação de um programa
de pagamento de Adicional Noturno para os conselheiros tutelares municipais, como forma
de garantir melhores condições de trabalho e incentivar a continuidade do serviço prestado.
Nestes Termos
Aguarda Deferimento,
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE, aos dias
do mês de de 20 .
Cfacei: Ue2 z>64. 7/ 2 6.7
Ver. JOÃO CELSO DA TRINDADE NETO - PSB
PRESIDENTE
Avenida Prefeito MaLriclo Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-44821 3315-7184
admcamaramunicipalsga(agmail.com
C N PJ 35.004.696/0001-09
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