materia nº 82/2023

SÃO GONÇALO 
DO AMAÀNTE 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
INDICAÇÃO N° 2021 DE 2023 
SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, O PAGAMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS 
CONSELHEIROS TUTELARES, DESTE MUNICÍPIO. 
AUTORIA: VER. JOÃO CELSO DA TRINDADE NETO 
REV9\131° E
Avenida Prefeito Mauric:o Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CCP 62.670-000 TEL (85) 3315-4462 1 3315-7184 
admcarnaramunicipalsga gmail.com 
C N PJ 35.004.696/0001-09 
/camarasga cmsgace.ce.gov.br @camarasga 
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SÃO GONÇALO DO AMAIÀHY 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
INDICAÇÃO N.2 i» DE 2023 
EM.
1-iCry IDA 
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Sugere ao Chefe do Poder Executivo, o pagamento de Vale 
Alimentação aos Conselheiros Tutelares, deste Município. 
O Vereador JOÃO CELSO DA TRINDADE NETO— PSB, infra-assinado, no uso de suas atribuições 
regimentais, com amparo nos termos do art. 183 do Regimento Interno, sugere ao Chefe do 
Poder Executivo Municipal, sugere ao Chefe do Poder Executivo, o pagamento de Vale 
Alimentação aos Conselheiros Tutelares, deste Município. 
JUSTIFICAÇÃO 
O trabalho dos Conselheiros Tutelares é fundamental para a proteção dos direitos das crianças 
e adolescentes. Eles atuam em situações de risco, violência e negligência, muitas vezes em 
horários noturnos e fins de semana. No entanto, muitos Conselheiros Tutelares enfrentam 
dificuldades financeiras para exercer suas funções 
A criação de um programa de Vale Alimentação para os Conselheiros Tutelares municipais é 
uma forma de reconhecer e valorizar o trabalho desses profissionais, garantindo melhores 
condições de trabalho e estimulando a continuidade do serviço prestado. 
Propõe-se que seja criado um programa de Vale Alimentação com valor a ser definido pelo 
Executivo Municipal. O programa deve ser implementado de forma a garantir que os 
Conselheiros Tutelares tenham acesso ao benefício de forma regular. 
A implantação de Vale Alimentação deve ser financiado com recursos do orçamento 
municipal, em linha com as prioridades do município para a proteção dos direitos das crianças 
e adolescentes. 
Nestes Termos 
Aguarda Deferimento, 
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE, aos dias 
do mês de de 20 . 
Ver. JOÃO CELSO DA TRINDADE NETO - PSB 
PRESIDENTE 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 13315-7184 
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C N PJ 35.004.696/0001-09 
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