materia nº 83/2023

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DO AMAR TE 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
INDICAÇÃO N° DE 2023 
SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, O 
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA CONDUTORES DE VEICULOS DESTINADOS AO 
TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE. 
AUTORIA: VER. FRANCISCA NAIRA SERENO RABELO 
RECEBIDO EM 
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Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 13315-7184 
admcamaramunicipalsgaggmail.com 
CNP.] 35.004.696/0001-09 
/camarasga ( --- ek—;)cmsgace.ce.gov.br gcamarasga 
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Câmara Municipal de São Gonçalo do Ama rante 
Poder Legislativo Municipal 
INDICAÇÃO N.2 (Z3 DE 2023 
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Sugere ao Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria 
de Educação o pagamento de insalubridade para os 
condutores de veículos destinados ao transporte escolar, 
município de São Gonçalo do Amarante-CE. 
A Vereadora FRANCISCA NAIRA SERENO RABELO — PTC, infra-assinado, no uso de suas 
atribuições regimentais, com amparo nos termos do art. 183 do Regimento Interno, sugere ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação o pagamento de 
insalubridade para os condutores de veículos destinados ao transporte escolar no município 
de São Gonçalo do Amarante -CE. 
JUSTIFICAÇÃO 
A Indicação ora apresentada, se faz necessária, tendo em vista que o adicional de 
insalubridade para motoristas é um direito porque a exposição à vibração traz malefícios à 
saúde do trabalhador, podendo gerar doenças como artrose dos cotovelos, problemas de 
coluna, sensoriais e motores (adormecimento, formigamento), no sistema nervoso, etc. 
Nestes Termos 
Aguarda Deferimento, 
Plenário das Sessões da câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE, aos 27 dias do 
mês de Março de 2023. 
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FRANCISCA NAIRA SERENO RABELO — PTC 
VEREADORA 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 13315-7184 
admcamaramunicipalsgaagmaiLcom 
CNP] 35.004.696/0001-09 
EIicamarasga (
)cmsgace.ce.gov.br @camarasga