GOVERNO DE
SÃO GONÇALO
DOAMARANTE
FAZENDO MAIS E MELHOR
ESTADO DO CEARÁ unicef
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM N° 022/2018, DE 14 DE JUNHO DE 2018.
Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto
à superior deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que trata da abertura
de crédito especial adicional ao vigente orçamento, que tem por finalidade a
criação de ação do Serviços Família Acolhedora conforme a Lei de N°
1435/2018 de 29 de janeiro de 2018, junto a Secretaria do Trabalho e
Desenvolvimento Social e elemento econômico, junto a Secretaria de Juventude
e Esporte.
A iniciativa é de extrema importância, haja vista que o orçamento
inicial não contemplou as suas devidas previsões, necessitando assim de uma
devida adequação.
Com esse propósito, precisamos, contudo, da autorização legislativa
ampla que resguarde nossas ações do crivo da ilegalidade.
Por fim, reiteramos aos nobres vereadores protestos de elevada
estima, apreço e respeito,
Stela Mar~ t:::rte
Diretora L,slatwa CMSGA u:
Prefeltu ra Municipal de São Gonçalo do Arnarante ~ Estado do (li;! 06 f ~ )3: 1''6
Rua Ivete Alcântara, n2 120 - Cepo 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE
Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n2 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
GOVERNO DE
SÃO GONÇALO
DOAMARANTE
FAZENDO MAIS E MELHOR
ESTADO DO CEARÁ unícet
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Projeto de lei N°03.3 /2018 DE 14 DE JUNHO DE 2018.
Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Vigente
Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social e dá outras
providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica
do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal
abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social, no valor de 1.230.000,00 (um milhão e duzentos e trinta mll
reais), para atender as despesas na forma que indica a seguir:
0901- SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
I
Dotação Descrição
Orçamentária
0901 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
-
08 Assistência Social
I
Assistência Comunitária
244
-- 0014 - Assistência e Inclusão~ Sociaí·
0901 082440074.2.160 SERViÇO FAMILlA ACOLHEDORA
3.3.90.48.00 OUTROS AUXILlOS Fonte -
FINANCEIRO A PESSOAS 001 30.000,00
FíSICAS
, .. - -
Fonte: 001 - Recursos Ordlnárlos
Prefeitura Municipal de São Gençalo de Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Arcántara, n2 120 - Cepo 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE
Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ nQ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
GOVERNO DE
SÃO GONÇALO
DOAMARANTE
FAZENDO MAIS E MELHOR
1201 - SECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTE
I
Dotação Descrição
Orçamentária
1201 SECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTE
27 Desporto e Lazer
813 Lazer
0061 Esporte e Lazer pl População
1201.27.813.0061.1.035 Construção e Recuperação de Campos de FutebolAreninhas
I
4.4.90.52.00 Equipamentos e Materiais Fonte - 1.200.000,00
Permanente 001
. -- . -_" ", . Fonte: 001 - Recursos Ordlnárics
Art, 2°. A fonte de recurso compensatória para a abertura do
Crédito Adicional Especial objeto do art. 1°, desta Lei, em atendimento ao
disposto no art. 177, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação
parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 10. III da
Lei No. 4.320/1964, a seguir:
0801 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Dotação Descrição
Orçamentária
0801 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
22 Indústria
661 Promoção Industrial
0031 Obras de Urbanização do Distrito Industrial
0801.22.661.0031.1.015 Obras de Urbanização do Distrito Industrial
4.4.90.51. 00 Obras e Instalações Fonte - 200.000,00
001
Fonte: 001 - Recursos Ordinários
0901 - SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
I Dotação I Descrição
~
_ o. orç.amenlária 09 01 I SECRETARIA DO TRÁBALHo E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, nQ 120 - Cepo 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - Cio
Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ nº 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
GOVERNO DE
SÃO GONCALO
DOAMARANTE
FAZENDO MAIS E MELHOR
EST AnO DO CEARÁ urdcef
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
08 Assistência Social
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
0076 Gestão e Manutenção da STDS
0901: 08.243.0076.1.016 Implantação do Centro de Esporte para Futebol- Areninha
4.4.30.42.00 Auxílios Fonte - 30.000,00
001
- . Fonte: 001 - Recursos Ordlnários
1201 - SECRETARIA DA JUVENTUDE E ESPORTE
Dotação Descrição
Orçamentária
1201 SECRt: T ARIA DA JUVENTUDE E ESPORTE
04 Administração
122 Administração Geral
0060 Programa de Gestão e Manutenção da SEJU
1201. 04.122.0060. 2.120 Manutenção dos Serviços Administrativos da SEJU
3.3.50.41.00 Contribuições Fonte - 180.000,00
001
- . Fonte: 001 - Recursos Ordináríoa
. , '" Dc::,tação Descrição
Orçamentária
1201 SECRETARIA DA JUVENTUDE E ESPORTE
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
0061 Esporte e Lazer p/população
1201.27.812.0061.2.121 Reforma, Recuperação de Equipamentos e Esportivos
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte - 15.000,00
001
3.3.90.36.00 'Outros Serviços de Fonte - 10.000,00
Terceiros Pessoa Física 001
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Fonte - 135.000,00
Terceiros Pessoa Jurídica 001
, . Fonte: 001 - Recursos Ordlnários
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, nQ 120 - Cepo 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE
Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ nQ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
ESTADO DO CEARÁ unicef
GOVERJ.'lO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
GOVERNO DE
SÃO GON(ALO
DOAMARANTE
FAZENDO MAIS E MElHOR
Dotação Descrição
Orçamentária
- -
1201 SECRETARIA DA JUVENTUDE E ESPORTE
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
0063 Esporte é 10
1201.27.812.0063.2.122 Funcionamento das Atividades Esportivas da Secretaria
I
3.3.50.41.00 Contribuições Fonte - 45.000,001
001
3.3.90.32.00 Material, bem ou Servo pl Fonte - 10.000,00
dist. Gratuita 001
3:3.9Ó.36.00 Outros SerViços de Fonte - 10.000,00
Terceiros Pessoa Física 001
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Fonte- 15.000,00
Terceiros Pessoa Jurídica 001 I - . Fonte: 001 - Recursos Ordtnários
Dotação Descrição
Orçamentária
1201 SECRETARiA DA JUVENTUDE E ESPORTE
27 Desporto e Lazer
813 I Lazer
0061 Esporte e Lazer pl População
1201.27.813.0061.2.123 Implantação de Praças com Equipamentos para prática de
exercícios física
4.4.90.52.00 Equipamentos e Materiais e Fonte - 50.000,00
Permanente 001
. . Fonte: 001 - Recursos Ordlnários
Dotação Descrição
Orçamentária
1201 SECRETARIA DA JUVENTUDE E ESPORTE
27 Desporto e Lazer
813 Lazer
0062 São Gonçalo também é jovem /\
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Ru
Fone/Fax:
a Ivete Alcântara
(85) 331
,
5-
n
4
!!
100
120
-
-
CNP
Cepo
J
62.670
n2 07.5
-
33
000
_656/
-
0
S
0
ã
01
o
-
Gonça
19
l
-
o
CGF
do A
06.92
mara
0
nte
.237
-
-0
CE .>
GOVERNO DE
SÃO GON(ALO
DOAMARANTE
FAZENDO MAIS E MElHOR
ESTADO DO CEARÁ unicef
GOVERNO MUNICIPAL DE SAO GONÇALO DO AMARANTE
1201.27.813.0062.2.124 São Gonçalo Também é Jovem
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte - 100.000,00
001
,'.
, 3.3.90.31.00 Premiaç6es cult, art, cient. Fonte - 10.000,00
despesas e outros 001
I
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Fonte - 10.000,00
Terceiros Pessoa Jurídica 001
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Fonte- 10.000,00
permanente 001
. , . Fonte: 001 - Recursos Ordinários
1401 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO
Dotação Descrição
Orçamentária
1401 Sl::CRETARIA DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO
17 Saneamento
511 Saneamento básico rural
0066 Programa do saneamento básico
1401. 17.511.0066-1.046 Ampliação e Adequação do Sistema Esgotamento Sanitário
do Município
4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte- 300.000,00
001
.. -
Fonte: 001 - Recursos Ordlnárlos
Dotação Descrição
Orçamentária
1401 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO
17 Saneamento
512 Saneamento básico urbano
0066 Programa do saneamento básico
1401. 17.512.0066-1.047 Construção do Galpão de Triagem do Material Reciclável
4.4.90.51,00 Obras e Instalações
I
Fonte- 100.000,00
001
. .. Fonte: 001 - Recursos Ordinárlos
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, nQ 120 - Cepo 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE
Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ nº 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
GOVERNO DE
SÃO GON(;ALO
DOAMARANTE
FAZENDO MAIS E MElHOR
ESTADO DO CEARÁ unicef
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 3°, Fica autorizada a inclusão das Ações criada pela
presente Lei, no Plano Plurianual - PPA, 2018-2021, do Governo Municipal de
São Gonçalo do Amarante
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Munici
(tE), em 14 de junho de 2018.
de São Gonçalo do Amarante
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, n9 120 - Cepo 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE
Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ nQ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0