PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM N° 029/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, dirijo-me à Vossa Excelência para, com os nossos cumprimentos,
encaminhar à apreciação desta Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE A
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL".
Inobstante atualmente os servidores já terem acesso ao crédito consignado em algumas
instituições bancárias, o presente Projeto de Lei visa viabilizar a contratação junto a qualquer instituição
regulamentada pelo Banco Central.
Ademais, o presente Projeto garante maior segurança às instituições bancárias no que
pertine ao processo administrativo de folha de pagamento e ao controle de endividamento do beneficiário, o
que garantirá ao servidor melhores taxas de juros e maior agilidade na aprovação quando da contratação do
empréstimo.
Ressalta-se ainda que grande parte dos beneficiários são pessoas que, em razão da crise
econômica que atingiu as famílias brasileiras desde o período de pandemia, tiveram reforçada sua condição
de arrimo de família e possuem, muitas vezes, sua remuneração como única fonte de renda para o
enfrentamento da crise que se instalou no País.
O crédito consignado poderá facilitar, ainda, o acesso dos servidores municipais à aquisição
do primeiro imóvel, com benesses antes inexistentes, tais como isenção de entrada e juros mais baixos,
uma vez que a presente lei, se aprovada, tornará o mercado imobiliário de São Gonçalo do Amarante mais
atrativo para construtoras e incorporadoras, ante a maior acessibilidade ao crédito.
Assim, certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o
projeto para análise dos senhores vereadores, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica,
dado seu alcance social, além de imensa pertinência para os servidores públicos municipais.
Por fim, reitera-se aos nobres vereadores prot ada estima, apreço e respeito.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇAL EM 30 DE MARÇO DE 2023.
EIRA TELES
Prefeito Municip onçalo do Amarante
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador João Celso da Trindade Neto
Steã Maria d astro Duarte Diretora legislativa CMSGA
RECEBIDO EM
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APROVADO EM REGIME DE URGENCIA
EM: I '; /
Presidente MSGA
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
PROJETO DE LEI NO/1 5 DE DE 2023.
"DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO
DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL."
Art. 1° - Os empréstimos consignados em folha de pagamento dos servidores e empregados
públicos ativos, inativos e pensionistas da administração pública direta e indireta do Poder Executivo
Municipal são regulamentadas por esta Lei,
Art. 2° - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I — CONSIGNADO: servidor ou empregado público municipal integrante da administração pública
municipal direta ou indireta, aposentado ou beneficiário de pensão, que tenha estabelecido com o
consignatário relação jurídica que autorize o desconto da consignação;
II — CONSIGNATÁRIA: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, destinatária dos
créditos resultantes das consignações compulsória ou facultativa, em decorrência de relação jurídica
estabelecida com o consignado;
III — CONSIGNANTE: órgão ou entidade da administração pública municipal direta ou indireta
que efetua os descontos em favor da consignatária.
Art. 3° - As consignações em folha de pagamento são classificadas em obrigatórias ou
facultativas.
§1° - Consignação obrigatória é o desconto incidente sobre a remuneração, provento ou pensão,
efetuado por força de lei ou decisão judicial, compreendendo:
I — contribuição previdenciária;
II — pensão alimentícia fixada na forma da lei;
III — imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;
IV — reposição e indenização ao erário;
V — cumprimento de decisão judicial;
VI — outros descontos instituídos por lei.
§2° - Consignação facultativa é o desconto incidente sobre a remuneração, provento ou pensão,
efetuado com autorização formal do consignado, compreendendo:
I — pagamento de planos e seguros privados de assistência à saúde;
II — contribuições para a previdência complementar;
III — contribuições a sindicatos, cooperativas e associações e programas geridos por eles;
IV — pagamento de seguros;
V — financiamento de casa própria (prestação referente à imóvel residencial/terreno, adquirido
de entidade financiadora de imóveis);
VI — financiamento concedido por instituição integrante do Sistema Financeiro de Habitação
(SFH) ou do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI);
VII — financiamento de crédito de energia ou kits de energia renovável; e
VIII — empréstimos em estabelecimentos e instituições financeiras regulamentadas pelo Banco
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Central.
3° - Não poderão autorizar os descontos facultativos os consignados que ocupem,
exclusivamente, cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, bem como os contratados por tempo
determinado.
§40 - As contribuições a sindicatos e associações terão prioridade sobre todas as outras
consignações facultativas.
§50 - A consignação facultativa pode ser cancelada:
I — por interesse da administração;
II — por interesse do consignatário, expresso ou por meio de solicitação formal encaminhada ao
órgão competente; ou
III — a pedido do servidor, mediante requerimento endereçado ao órgão competente, desde que
quitado o débito proveniente da consignação.
§6° - Os contratados por tempo determinado poderão autorizar o desconto, em folha de
pagamento, das contribuições a sindicatos, cooperativas e associações.
Art. 4° - O total de descontos facultativos não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da
remuneração liquida do consignado, salvo se for referente a financiamento da casa própria, hipótese na qual
poderá alcançar os 40% (quarenta por cento).
Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, considera-se remuneração líquida a subtração dos
descontos obrigatórios na soma do vencimento do cargo ou do salário do emprego, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes.
Art. 5° - A margem consignável definida no art. 4° desta Lei será controlada e regulamentada
pelo Poder Executivo Municipal, conforme norma federal.
Art. 6° - Para cobertura dos custos com inclusão, processamento e geração de arquivos ou
relatórios das consignações facultativas em folha de pagamento, o poder público municipal poderá cobrar das
consignatárias valor por linha impressa no contracheque de cada consignado, reajustável anualmente por
índice oficial.
Parágrafo único - O valor de que trata o caput deste artigo deverá ser revertido em ações de
capacitação dos servidores públicos municipais.
Art. 7° - A divulgação de dados relativos a servidor, empregado ou pensionista, inclusive quanto
ao limite dos valores de margem e saldo consignável, somente poderá ser realizada mediante sua
autorização expressa.
§10 - A utilização ou a divulgação irregular de dados relativos a servidor, empregado ou
pensionista, implicará responsabilização do agente que a tenha realizado ou permitido ou que tenha deixado
de tomar as providências legais para sua suspensão ou impedimento.
§2° - Apurada a responsabilidade do agente público, e havendo providência a ser tomada fora do
âmbito do Poder ao qual estiver ele vinculado, será dado ciência dos fatos aos órgãos competentes para as
medidas cabíveis.
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Art. 8° - As consignações de que trata esta Lei não implicam responsabilidade do consignante
por divida, inadimplência, desistência ou pendência de qualquer natureza assumida pelo consignado perante
a entidade consignatária.
contrário.
Art. 9° - Esta Lei poderá regulamentada pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
PREFEITO, EM DE DE 2023.
RCE a ER EIRA TELES
P'refeito M nicipal
(
DO AMARANTE, GABINETE DO