materia nº 44/2023

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SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
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Projeto de Lei n° /2023 
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"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS 
SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E 
ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Art. 12 - Fica proibido à concessionária de energia elétrica e à empresa de fornecimento de 
água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município, por motivo de 
inadimplência de seus clientes, das 08:00 (oito) horas de sexta-feira até às 08:00 (oito) 
horas da segunda-feira subsequente. 
Parágrafo Único - A presente proibição de corte de serviços se estende, também, às 08:00 
(oito) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou 
municipal) e ponto facultativo municipal, até às 08:00 (oito) horas do primeiro dia útil 
subsequente. 
Art. 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a forma e o valor 
das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da presente 
lei. 
Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de São Gonçal 
Vereador 
arante/CE 10 de abril de 2023. 
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 3315-7184 
admcama ram unici palsg agg ma il.com 
CNPJ 35.004.696/0001-09 
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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal ^F,Ngv^ oc, 4 
JUSTIFICATIVA relircironto eus0 oeirrioniurloMdou nIcernailnte 
O presente projeto de lei tem como objetivo EVITAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO 
DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO em vésperas de feriados, nas sextas-feiras, 
nos finais de semana (sábado e domingo) e nos feriados, uma vez que contraria o Código de 
Defesa do Consumidor. 
Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se 
fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que 
impede que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e 
resolva seu problema de imediato. 
Considerando que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são considerados 
"serviços essenciais", segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão 
desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de 
imediato pagamento e também do pronto retorno do fornecimento. 
Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos constrangimentos 
desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por muitos dias ultrapassa o 
limite do razoável, podendo acarretar inúmeros prejuízos como, por exemplo, a perda de 
alimentos por falta de refrigeração, danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis, 
tudo isso em virtude da interrupção destes serviços básicos. 
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação da proposta. 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE 10 abril de 2023. 
Antôn1P íIva 
Vereador 
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184 
admcamararnunicipalsga@gmailcom 
CNPJ 35.004.696/0001-09 
kamarasga cmsgace.ce.gov.br camarasga