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DO AMARANTE
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
PL N2 4:16 /2023
Estabelece normas gerais sobre segurança educacional no âmbito do Município e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS E DOS PRINCÍPIOS
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Artigo 12 - Esta lei estabelece normas gerais sobre a segurança escolar e dá outras
providências.
Parágrafo único - Entende-se por segurança escolar a garantia de ambiente isento de
ameaças para alunos, professores e toda a comunidade escolar, sustentado por um conjunto
de medidas adotadas pelo Poder Público, com vistas à construção da paz e da ordem social
no interior e nas imediações de seus respectivos estabelecimentos de ensino.
Artigo 22 - São princípios da segurança escolar:
I - a prevenção e o combate a situações de insegurança e violência escolar;
II - o estabelecimento de prioridades de intervenção e de parcerias com órgãos públicos e da
iniciativa privada com responsabilidade ou interesse no tema;
III - o acompanhamento e a avaliação da eficácia das medidas adotadas em matéria de
segurança escolar;
IV - a concepção de instrumentos, procedimentos e rotinas que contribuam para a resolução
de problemas de segurança identificados pelas escolas;
V - a participação da comunidade escolar nas definições das políticas e ações locais de
segurança escolar;
VI - o desenvolvimento de programas específicos de formação na área de segurança escolar,
voltadas para os dirigentes, docentes, discentes e funcionários em geral das escolas;
VII - o planejamento e a execução simulada de reações a situações de emergência que
possam ocorrer nas escolas;
VIII - o acompanhamento de experiências e de modelos de programas e ações de segurança
escolar em execução em outros entes da Federação;
IX - a prevenção e o desenvolvimento da cultura da não violência;
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X - a realização periódica de diagnósticos da situação de segurança das imediações dos
estabelecimentos de ensino;
XI — o encaminhamento do aluno à Secretaria de Saúde sempre que o discente apresente
comportamento passível de intervenção psicológica e/ou psiquiátrica.
Artigo 39 - A ação do Poder Público na efetivação da segurança escolar compreende, dentre
outras medidas:
I - a intensificação dos serviços de fiscalização do comércio existente nas imediações das
escolas, coibindo a comercialização de produtos ilícitos ou de acesso proibido à criança e ao
adolescente, em especial o álcool;
II - a adequação dos espaços circunvizinhos às escolas, de modo a não causar insegurança
nos seus interiores, com a participação de órgãos públicos e de instituições da iniciativa
privada em parcerias criadas para esse fim;
III - a repressão intensificada aos jogos de azar nas imediações das escolas;
IV — a tomada de todas as medidas necessárias, previstas nesta lei ou não, previamente
justificadas, que possam garantir as integridades física, moral, intelectual e psicológica dos
discentes.
Artigo 49 - As repartições administrativas escolares devem localizar-se na entrada das
escolas, sem acesso direto às salas de ensino e demais ambientes de modo a coibir a
circulação de terceiros por todo o imóvel.
Artigo 59 - É proibida a ministração de medicamentos aos alunos por parte da equipe escolar,
exceto em casos de remédios de uso contínuo devidamente informados e autorizados pelos
pais e/ou responsáveis.
CAPÍTULO II
DA ENTRADA E SAÍDA DOS ALUNOS E
DO ACESSO AO AMBIENTE ESCOLAR
Artigo 62 - Pais e/ou responsáveis só poderão adentrar o ambiente escolar em horário de
aulas mediante aviso prévio e devidamente justificado.
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Artigo 72 - O discente que sai do ambiente escolar ao término das aulas habitualmente
acompanhado pelos pais e/ou responsável, só poderá sair acompanhado de terceiros que
não aqueles mediante prévia autorização dos pais e/ou responsável.
Artigo 82 - É obrigatória a presença de profissional de segurança treinado e qualificado nas
escolas da rede pública e privada que atuará no controle de entrada e saída, com métodos
adequados para agir preventivamente e evitar possíveis ameaças à segurança escolar.
CAPÍTULO III
DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Artigo 92 - A equipe escolar participará anualmente de treinamento periódico com a
participação de órgãos de segurança pública, visando a capacitação em primeiros socorros,
tais como massagem cardíaca e Manobra de Heimlich, identificação de comportamentos de
risco e prevenção de eventos violentos.
Artigo 10 — A Guarda Municipal fará rondas pelas escolas durante todo o horário de aulas.
Artigo 11 - As escolas públicas e privadas devem adotar as seguintes medidas de segurança:
a) Instalação de sistemas de vigilância por câmeras, em locais estratégicos da escola, que
possibilitem a nionitoração em tempo real e o registro de imagens, garantindo a
integridade física dos estudantes, professores e demais colaboradores.
b) Implantação de controle de acesso, com a instalação de portões, catracas ou outros
dispositivos que limitem a entrada de pessoas estranhas na escola, exigindo
identificação e autorização prévia para acesso às dependências escolares.
Artigo 12 - As escolas devem estabelecer parcerias com órgãos de segurança pública, tais
como a Polícia Militar, a Polícia Civil e a Guarda Municipal, para a realização de ações
conjuntas de prevenção e segurança nas proximidades e dentro das escolas.
CAPÍTULO IV
DA PROMOÇÃO DA CULTURA DE PAZ E
DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR
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Artigo 13 - As escolas devem promover uma cultura de paz, por meio de atividades que
incentivem a resolução pacífica de conflitos, a valorização da diversidade, a promoção do
respeito mútuo e a conscientização sobre a importância da prevenção de atos violentos.
Artigo 14 - As escolas devem promover a participação ativa da comunidade escolar, incluindo
estudantes, pais, professores, funcionários e demais colaboradores, na elaboração e
implementação das medidas de segurança, visando o engajamento de todos na promoção
de um ambiente escolar seguro.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 15 - A administração pública e as redes privadas de ensino têm até a data de 31 de
dezembro de 2024 para proceder às alterações estruturais que forem necessárias, sendo o
mesmo prazo para adquirir equipamentos e/ou contratar empresas que forneçam os serviços
de segurança nesta lei especificados.
Artigo 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, 11 de abril de 2023.
712.4.)
João Celso da Trindade Neto
Presidente da Câmara Municipal
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