materia nº 47/2023

Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
PROJETO DE LEI Nº 4/2/2023
Institui no Município de São Gonçalo do Amarante/CE o
direito de as pessoas com Transtorno do Espectro Autista
Aprovação Simples utilizarem as vagas de estacionamento aberto ao público,
Em: 04 1.5 | Zots de uso público ou privado de uso coletivo e em vias
públicas, destinadas a veículos que transportem pessoas
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Rs indo da CMSGA com deficiência com dificuldade de locomoção, de forma
suplementar ao disposto no artigo 47 da Lei Federal no
13.146, de 6 de julho de 2015, e dá outras providências.
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, aprovou a seguinte
Lei.:
Art. 1º Art. 1º Fica instituído no Município de São Gonçalo do Amarante/CE o direito de
as pessoas com Transtorno do Espectro Autista utilizarem as vagas de estacionamento aberto ao público, de
uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, destinadas a veículos que transportem pessoas com
deficiência com dificuldade de locomoção, de forma suplementar ao disposto no artigo 47 da Lei Federal nº
13.146, de 6 de julho de 2015.
Parágrafo único. O direito instituído pelo caput deste artigo estende-se ao acompanhante
da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, desde que em companhia desta, sem prejuízo da adequada
identificação.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista
aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos incisos | ou Il do 8 1º do artigo 1º da Lei
Federal nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012.
Art. 3º Torna-se direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista obter a credencial
que permite a utilização das vagas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso
coletivo e em vias públicas, destinadas a veículos que transportem pessoas com deficiência com dificuldade de
locomoção, sem necessidade de comprovação de mobilidade reduzida.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
CEBIDO E
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CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 | 3315-7184 (£] . (0)
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contrário.
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO
MARTINS, aos 12 dias de abril de 2023.
Dudeip É coro
Ver. Antônia Dúlcia Carvalho Correia
Presidenta da Comissão Permanente de Saúde, Educação, Cultura e Desporto
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE
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CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 | 3315-7184 3 (0)
inca aii esa Darei LES RE E Pe (Www-)cmsgace.ce.gov.br (O) €camarasga
PJ 35.004.696/0001-09