PARA 2024
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saogoncalodoamarante.ce.gov.br
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PREFE ITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
Mensagem N°. 32. /2023 13 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Senhores Vereadores,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência e a seus digníssimos Pares para encaminhar à
consideração deste Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei para apreciação referente à LEI DE
*DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, em
cumprimento às determinações legais, de forma que procuramos estabelecer todas as formalidades legais
aplicáveis que serão obedecidas e aplicadas quando na elaboração da PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
para o Exercício em tela, em restrita observância das normas constitucionais, ademais, todas as exigências
da Lei Federal 4.320/64 e da Lei Complementar 101/2000(LRF).
Isto posto, almejamos o apoio necessário de Vossa Exa. e insignes Pares, certo de que
esse Projeto de Lei por sua relevância, oportunidade e legalidade, há de merecer o acolhimento de Vossa
Excelência e dos demais nobres Senhores Vereadores, mercê do seu elevado espírito público, subscrevome, renovando a certeza de meu respeito e admiração.
Atenciosamente,
reelo Teles
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Ao
Exmo. Sr.
DD. Presidente da Câmara Municipal.
Nesta
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
PROJETO DE LEI N° 0 16 /2023 DE DE ABRIL DE 2023
EMENTA: "Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício
de 2024 e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, no uso de atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
411 Art. 1° - O Orçamento do Município de São Gonçalo do Amarante, Estado
Ceará, para o exercício de 2024, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades
e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
- as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
1- DAS METAS FISCAIS
APROVA PO EM 1' VOTA?,0
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APROVADO EM • VOWe
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President CMSGA
Art. 2° - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar
4.k° 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante
ela dívida pública para o exercício de 2024, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em
conformidade com a Portaria STN n° 1.447, de 14 de junho de 2022.
Art. 3° - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração
Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4° - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3° do art. 4° da LRF, obedece às
determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS da Portaria STN n°1.447, de 14 de junho
de 2022.
Art. 5° - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, constituemse dos seguintes:
01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS
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PREFEITURA DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CON11, 1~, UMA NOVA poetTOMA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMAFtANTE
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02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR.
02.03.00 DEMONS I RATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS
NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4- EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
OtLIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES.
02.07.00 DEMONSTRATIVO 7- ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA.
02.08.00 DEMONSTRATIVO 8- MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade
Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6° - Em cumprimento ao § 3° do Art. 4° da LRF a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2024, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
•
METAS ANUAIS
Art. 7° - Em cumprimento ao § 1°, do art. 4°, da Lei de Complementar n°
101/2000, o Demonstrativo 1- Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos
a Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de
Referência 2024 e para os dois seguintes.
§ 1° - Os valores correntes dos exercícios de 2024, 2025 e 2026 deverão levar
em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão
de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de
programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do índice Oficial de Inflação
Anual, dentre os sugeridos pela Portaria STN n° 1.447, de 14 de junho de 2022.
§ 2° - Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicação do
cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
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SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
C00.1111,1"00 i.1.1 NOVA MISIÕRIA
ESTADO DO CEARÁ
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§ 3° - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN n° 1.447, de 14 de
junho de 2022, as METAS ANUAIS DA LDO 2024 contam com o cálculo do percentual em relação à
Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8° - Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I, do Art. 4° da LRF, o
Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como
finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário
anterior de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida
Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores
e
stabelecidos como metas.
Parágrafo único - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN n° 1.447,
de 14 de junho de 2022, as METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR da LDO 2024, passam a
conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS
TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.9° - De acordo com o § 2°, item II, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo 3 -
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores de Receitas, Despesas,
Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar
instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparandoas com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os
objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os
v alores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já
comentados no Demonstrativo 1.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10° - Em obediência ao § 2°, inciso III, do Art. 4
0
da LRF, o Demonstrativo
4 - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município
e sua Consolidação.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do
Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11 - O § 2°, inciso III, do Art. 4° da LRF, que trata da Evolução do
Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o
referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes
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COMA IMAINUO UMA MOVA MS TOMA
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de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação
dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e
onde foram aplicados.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do
Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME
PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12 - Em razão do que está estabelecido no § 2°, inciso IV, alínea "a", do Art.
4°, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter
avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos
'exercícios. O Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria STN n° 1.447, de 14 de junho de 2022,
estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado
Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13 - Conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do Art. 4°, da LRF, o Anexo
de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua
compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
§ 1° - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, etc.
§ 2° - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da
receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
eontribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO.
Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas de
Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades
que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA
DIVIDA PÚBLICA.
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS
RECEITAS E DESPESAS.
Art. 15 - O § 20, inciso II, do Art. 4°, da LRF, determina que o demonstrativo de
Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência
delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria STN n° 1.447, de 14 de junho
de 2022, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e
na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2024, 2025 e 2026.
4I METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DOS
ESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL.
Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de
gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são
capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
§ 1° - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro
Nacional e às normas da contabilidade pública.
§ 2° - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta
a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos
Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de
e 'rivatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
§ 3° - A unificação dos Demonstrativos de Resultados Primário e Nominal
obedeceram às determinações da Portaria STN N° 495/2017 e o modelo de relatório da Portaria STN n°
286, de 7 de maio de 2019.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DIVIDA PÚBLICA.
Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da
Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2024,
2025 e 2026.
II- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
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CONSTRVIKX., ULal MOV& , i5IMA
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Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2024, estão defmidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com
os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ 10 - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2024 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2° - Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à
receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
• III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS.
Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro
e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida
em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as Receitas e Despesas de cada
uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias e aos Orçamentos Fiscais
e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou
operações especiais e, quanto à sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e
alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro
Nacional - STN.
Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o
art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 23 - O Orçamento para o exercício de 2024 obedecerá, entre outros, ao princípio
da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo,
Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1°, § 1° 4
0
I, "a" e 48 LRF).
Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2024 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período,
o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três
exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e
Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo
de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo
(art. 9° da LRF):
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SA0 GONÇALO
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CON1191A1ILK, UMA NOVA T (AM
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projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada
fonte de recursos.
Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita
S
orrente Líquida, programadas para 2023, poderão ser expandidas em até 20%, tomando-se por base as
'Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2023 (art. 4°, § 2°
da LRF).
Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4
0
, § 3° da LRF).
Parágrafo Único: Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos
constantes de Artigo 43 da Lei Federal N° 4.320/1964.
Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2024 poderá destinar recursos para a
Reserva de Contingência, não inferiores a 0,2% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 80% do total
do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5
0
, III da LRF).
§ 1° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo,
se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria
110,4P0 n°42/1999, art. 5° e Portaria STN n° 163/2001, art. 8° (art. 5
0
III, "b" da LRF).
§ 2° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes
não se concretizem até o dia 01 de setembro de 2023, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram
insuficientes.
Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5
0
, § 5
0
da LRF).
Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma
de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8° da LRF).
Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2024 com
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito,
alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou
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COPASSIVUOICAO IJIALA NOVA DAISTÕRIA
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estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido
(art. 8°, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2024, constante do Anexo
Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4°, § 2°, V e art.
14, Ida LRF).
Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas com
ou sem fim lucrativo, beneficiará somente aquelas de caráter assistência à saúde, educativo, assistencial,
recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo
municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4°, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
* deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo
serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser
inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3° da LRF, são consideradas
despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental
que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2024, em cada evento, não
exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei n° 8.666/1993,
devidamente atualizado (art. 16, § 3° da LRF).
Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade
sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de
transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela
Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei
orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2024 a
preços correntes.
Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade
de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria S'TN
163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade
ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo
e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da
Constituição Federal).
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C0.15711111,10C., IAM MOVA FINSTCOIA
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Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2024, se o Poder Executivo Municipal for
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das
Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de
2024 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal
obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3° da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias,
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e
apuradas ao fmal do exercício (art. 4°, "e" da LRF).
Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que
integrarem a Lei Orçamentária de 2024, serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo
a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das
metas físicas estabelecidas (art. 4°, I, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até
50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior à assinatura do contrato, na
forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei
específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
a nquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação
de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
VI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em
2024, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de
servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na
forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1°, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na lei de orçamento para 2024.
Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2024, executivo e Legislativo, não excederá em
Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2023, acrescida de 20%,
obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71
da LRF).
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
C0.1111111.100tIMA NOVÁLOCITO.MA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a
realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite
estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 48 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
Ir - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de
mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 10 da LRF, a contratação de mãode-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de
Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que,
em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento
de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não
caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não
o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
Ikeneficio fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de
empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses
beneficios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei,
não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3
0
da LRF).
Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneficio de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de
medidas de compensação (art. 14, § 2° da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal
no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o
encerramento do período legislativo anual.
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
COHtUCO UMA raov.....sTÔMA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
§ 10 - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no
"caput" deste artigo.
§ 2° - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início
do exercício financeiro de 2024, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária
na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 54 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso
no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
grercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo.
Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou
serviços de competência ou não do Município.
Art. 57 - Poderá o Município, Poder Executivo ou Poder Legislativo fixar convênios ou
termos de cooperação com entidades representativas de classe, mediante apresentação do Convênio.
Art. 58 — As ações vinculadas à Criança e ao Adolescente deverão ser vinculadas sobre
as privações que afetam crianças e adolescentes e os desafios atuais, que incluem o agravamento da
insegurança alimentar e da pobreza extrema, priorizando a alfabetização e as persistentes desigualdades
raciais, combatendo a condição de pobreza e o acesso a direitos básicos, como educação, saneamento, água,
alimentação, esporte, lazer, cultura, proteção contra o trabalho infantil, moradia e informação.
Art. 59 — Aplicam-se a esta Lei as demais disposições da Lei no. 4320/64 e Lei
Complementar N°. 101/2000, no que concerne a esfera municipal.
•
Art. 60 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 61 — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do A arante - CE
arcelo
Prefez
em 13 de ab •
erreira T
o Municip 1
de 2023.
Tabela 2- DEMONSTRATIVO 1— METAS ANUAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2024
AMF - Demonstrativo! (LRF, art. 4", § 1") valores em R$ Milhares
ESPECIFICAÇÃO
2024 2025 2026
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB)
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b / PIB)
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c / PIB)
x 100
Receita Total 520.000 504.120 0,223 573.685 539.810 0,232 634.254 578.577 0,241
Receitas Primárias (I) 519.092 503.240 0,222 572.683 539.181 0,231 633.147 577.791 0,241
Receitas Primárias Correntes 504.092 488.698 0,216 556.134 485.160 0,224 614.851 498.961 0,234
Impostos, Taxas e Cont de Melhoria 121.500 117.790 0,052 134.044 3.487 0,054 148.196 622 0,056
Transferências Correntes 330.000 319.922 0,141 364.069 364.069 0,147 402.508 402.508 0,153
Demais Receitas Primárias Correntes 52.592 50.986 0,023 58.022 58.022 0,023 64.148 64.148 0,024
Receitas Primárias de Capital 15.000 14.542 0,006 16.549 16.549 0,007 18.296 18.296 0,007
Despesa Total 520,000 504.120 0,223 573.685 573.685 0,232 634.254 634.254 0,241
Despesas Primárias (II) 480.000 465.342 0,206 529.555 529.555 0,214 585.466 585.466 0,222
Despesas Primárias Correntes 450.000 436.258 0,193 496.458 496.458 0,200 548.874 548.874 0,209
Pessoal e Encargos Sociais 200.000 193.892 0,086 220.648 220.648 0,089 243.944 243.944 0,093
Outras Despesas Correntes 250.000 242.365 0,107 275.810 275.810 0,111 304.930 304.930 0,116
Despesas Primárias de Capital 30.000 29.084 0,013 33.097 33.097 0,013 36.592 36.592 0,014
Pagamento de RPde Despesas Primárias 1.000 969 0,000 1.103 1.103 0,000 1.220 1.220 0,000
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I — II) 39.092 37.898 0,017 43.128 43.128 0,017 47.681 47.681 0,018
Divida Pública Consolidada (DC) 50.024 48.497 0,021 46.176 46.176 0,019 42.624 42.624 0,016
Dívida Consolidada Liquida (DCL) 34.002 32.963 0,015 31.386 31.386 0,013 28.972 28.972 0,011
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha -31.397 -30.439 -0,013 -28.982 -28.982 -0,012 -26.753 -26.753 -0,010
FONTE: Coleta em Diversos Sistemas, Setor Contabil, emisão 29/0312023 as 14:33 hrs
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no
item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte Ill do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as
receitas e despesas com as fontes do RPPS no calculo acima da linha. Também não devem ser
consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo
valores em R$ Milhares
Parâmetros 2024 2025 2026
PIB nominal Estadual 233.540.720 247.763.350 263.248.559
Receita Corrente Líquida - RCL 505.797 508.894 511.965
Tabela 3 - DEMONSTRATIVO II — AVALIAÇÂO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
2024
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4
0
, §2°, inciso I) valores em R$ Milhares
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em
2022
(a)
% PIB % RCL
Metas Realizadas em
2022
(b)
% PIB % RCL
Variação
Valor
(c) = (b-a)
%
(c/a) x 100
Receita Total 409.990 0,176 0,980 454.666 0,195 1,087 44.676 11
Receitas Primárias (I) 406.790 0,174 0,972 438.215 0,188 1,047 31.425 8
Despesa Total 409.990 0,176 0,980 449.580 0,193 1,074 39.590 10
Despesas Primárias (II) 408.009 0,175 0,975 447.599 0,192 1,070 39.590 10
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I — II) -1.219 -0,001 -0,003 -9.384 -0,004 -0,022 -8.165 670
Divida Pública Consolidada (DC) 39.282 0,017 0,094 59.120 0,025 0,141 19.838 51
Divida Consolidada Liquida (DCL) 47.496 0,020 0,114 40.184 0,017 0,096 -7.312 -15
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 15.250 0,007 0,036 -37.106 -0,016 -0,089 -52.356 -343
FONTE: Coleta em Diversos Sistemas, Setor Contabil, emisão 29/03/2023 as 14:33 hrs
Tabela 4 - DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2024
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4°, §2°, inciso E) Valores em R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Receita Total 398.678 454.666 1,14 488.000 1,07 520.000 1,07 573.685 1,10 634.254 1,11
Receitas Primárias (I) 393.610 438.215 1,11 471.897 1,08 519.092 1,10 572.683 1,10 633.147 1,11
Despesa Total 396.491 449.580 1,13 488.000 1,09 520.000 1,07 573.685 1,10 634.254 1,11
Despesas Primárias (II) 393.417 447.599 1,14 485.090 1,08 480.000 0,99 529.555 1,10 585.466 1,11
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (1- II) 193 -9.384 -48,62 -13.193 1,41 39.092 -2,96 43.128 1,10 47.681 1,11
Divida Pública Consolidada (DC) 54.925 59.120 1,08 55.882 0,95 50.024 0,90 46.176 0,92 42.624 0,92
Divida Consolidada Liquida (DCL) 46.977 40.184 0,86 31.634 0,79 34.002 1,07 31.386 0,92 28.972 0,92
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -39.150 -37.106 0,95 -35.138 0,95 -31.397 0,89 -28.982 0,92 -26.753 0,92
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2021 2022 % 2023 % 2024
Referência>
% 2025 % 2026 %
Receita Total 443.915 483.992 1,09 494.100 1,02 504.120 1,02 539.810 1,07 578.577 1,07
Receitas Primárias (I) 438.272 466.480 1,06 477.796 1,02 503.240 1,05 539.181 1,07 577.791 1,07
Despesa Total 441.480 478.578 1,08 494.100 1,03 504.120 1,02 573.685 1,14 634.254 1,11
Despesas Primárias (II) 438.057 476.469 1,09 491.154 1,03 465.342 0,95 529.555 1,14 585.466 1,11
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (13I) = (I - II) 215 (9.989) ##$##1 (13.358) 1,34 37.898 -2,84 43.128 1,14 47.681 1,11
Divida Pública Consolidada (DC) 61.157 62.933 1,03 56.581 0,90 48.497 0,86 46.176 0,95 42.624 0,92
Dívida Consolidada Liquida (DCL) 52.307 42.776 0,82 32.029 0,75 32.963 1,03 31.386 0,95 28.972 0,92
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (43.592) (39.499) 0,91 (35.577) 0,90 -30.439 0,86 -28.982 0,95 -26.753 0,92
FONTE: Coleta em Diversos Sistemas, Setor Contabil, emisão 29/03/2023 as 14:33 hrs
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta
no bem 03.06.00- Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas
as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não
devem ser consideradas as dividas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS
no cálculo abaixo da linha.
• •
Tabela 5- DEMONSTRATIVO IV — EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4°, §20, inciso III) valores em R$ Milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
1.049.070 - 3 1.076.303 - 6 1.139.071 100
TOTAL 1.049.070 - 3 1.076.303 - 6 1 . 130.071 100
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 2020 %
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
TOTAL - - -
FONTE: Coleta em Diversos Sistemas, Setor Contabil, emisão 29/03/2023 as 14:33 hrs
• •
Tabela 6 - DEMONSTRATIVO V — ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COMA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2024
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4°, §2°, inciso III) valores em R$ Millhares
RECEITAS REALIZADAS 2022 2021 2020
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicação Financeira
DESPESAS EXECUTADAS 2022 2021 2020
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO
VALOR (BI)
2022
(g) = ((Ia — Ild) + 111h)
2021
(h) = ((lb — He) + Illi)
2020
(i) = (Ic — II
FONTE: Coleta em Diversos Sistemas, Setor Contabil, emisão 29/03/2023 as 14:33 hrs
Tabela 9- DEMONSTRATIVO VII— ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4
0
, §2°, inciso V) Valores em R$ Milhares
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
O 1 2
IPTU
TFLL/TXVS
DIVERSOS
Concessão de
isenção em
caráter não geral
Concessão de
isenção em
caráter não geral
Restitução de
Tributo a Maior
Pessoas físicas
comcomorbidades
previstas na Lei
Complementar
Municipal n°
13/2021
Pessoas jurídicas
com atividades de
baixo risco
Contribuintes em
Geral
200.000,00
20.000,00
150.000,00
TOTAL 370.000,00 -
Tabela 10- DEMONSTRATIVO VIII — MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2024
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) Valores em R$ Milhares
EVENTOS Valor Previsto
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
inexiste previsão aumento
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (1+11)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (311-1V)
FONTE: Coleta em Diversos Sistemas, Setor Contabil, emisão 29/03/2023 as 14:33 hrs
Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2024
ARF (LRF, art 4", § 3°) Valores em R$ Milhares
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 10000
Anulação da Reserva de
Contingencia e contigenciamento de
dotações
10000
Dividas em Processo de
Reconhecimento 1000 Anulação de dotações 1000
Avais e Garantias Concedidas 80000
Provisão para Emprestimos junto a
Banco Federal para investimentos a
juros baixos mediante autorização
Legislativa
80000
Assunção de Passivos 400
Reconhecimento de passivos de
responsabilidade do erário, anulação
da Reserva de Contingência
400
Assistências Diversas 50000
Reconhecimento do estado de
calamidade por Força Maior ou Caso
Fortuito, contingenciamento de
dotações e redução do custo
administrativo
50000
Outros Passivos Contingentes 1000 Contingenciamento de dotações e
redução da Reserva de Contingência 1000
SUBTOTAL 142400 SUBTOTAL 142400
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 20000 Redução do custo administrativo e
redução das dotações 20000
Restituição de Tributos a Maior 200
Devolução dos valores depositados
supereriores ao valor devido e
redução de custos
200
Discrepância de Projeções: 250
Correção publicando novos
montantes de acordo com os novos
estudos, redução dos custos e
contingenciamento de dotações
250
Outros Riscos Fiscais 10000 Contingenciamento de dotações e
redução da Reserva de Contingência 10000
SUBTOTAL 30.450 SUBTOTAL 30.450
TOTAL 172.850 TOTAL 172.850
FONTE: Coleta em Diversos Sistemas, Setor Contabil, emisão 29/03/2023 as 14:33 hrs
AMF/Tabela 6- DEMONSTRATIVO 6 — AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE- CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FIPIANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2022
AME - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4, § r, inciso IV, alínea "a") RS 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIARIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2020 1 2021 1 2022
RECEITAS CORRENTES (I)
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeira entre os Regimes
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (111'
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (III)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
8.738
1484
5.192
709
353
15.228
4.885
8.297
2.035
20.998
7.056
12.027
1.784
131
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) —(1 + III - II) 8.738 1 15.228 1 20.998
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2020 2021 2022
BETICfiCiOS
Aposentadorias
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciarias
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
156
158
464
160
178
193
257
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 7781 3361 4sel
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV — V)2 15920 297801 41096
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2020 2021 2022
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2020 2021 2022
VALOR 12303 13428 11370
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2020 2021 2022
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
2020
91435
2021
94121
2022
114884
10349
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2020 2021 2022
RECEITAS CORRENTES (VII) 8670 5555 9125
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo 2541 2056 2023
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Ativo 4414 3896 3772
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais 1714 -587 3292
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeira entre os 1 190 38 rspiroa
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
Alienação de Bens. Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) 8670 5555 9125
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2020 2021 2022
Beneficios
Aposentadorias
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
3178
W44
161
4113
1120
5387
126(
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) 4.383 5233 6.653
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX — 8.574 644 4.944
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2020 2021 2022
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2020 2021 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
15
-10318
o
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2020 2021 2022
Receitas Correntes
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2020 2021 2022
Despesas Correntes (XIII)
Pessoal e Encargos Sociais 493 541 561
Demais Despesas Correntes 596 982 739
Despesas de Capital (XIV) 6 O 17
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 1.095 1523 1.317
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII — XV?
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2020 2021 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
o o 362
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁFUAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2020 2021 2022
Contribuições dos Servidores
Demais Receitas Previdenciárias
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
DESPESAS PREVÉDENCLARIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2020 2021 2022
Aposentadorias
Pensões
Outras Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII -
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciáriaa
tal
Despesas
Prevideatif rias
Resultado
Previdenelirio
c
Saldo Financeiro
do Exercício
dl = Id Exercido Anterior + te
2021 13.483.694,49 1.880.670.08 11.603.024,41 70.382.045,99
2022 14.821.867,94 2.208.299,28 12.613.568,66 82.995.614,68
2023 21.749.095,95 2.281.600,26 19.467.495,69 107.605.930,06
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FUSANCE RO)
EXERCÍCIO
Receitas
Prevkleoetérias
tal
Despesas
Prerideneiárias
Resultado
Previdenciatio
e —
Saldo Financeiro
do Exercido
d Exercício Anterior + c
2021 6.745.679,49 9.107.715,11 - 2.362.035,62 22.338.705,33
2022 30.018.995,29 9.421.864,65 20.597.130.64 48.445.774,06
2023 28.906.959,33 10.097.342,01 18.809.617,32 67.255.391,38
FONTE: Ststerro <sumo,. tiosdade RespassáseL <Unidade Re<ponsiwel--. Eanstio: ..kl/mussasa,.. ás <hlosmsss.. Amuado DIgitalmoste DD ddknoVassas, as <bbraae:ss. .
NOTA:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas
20 resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do I° ao 5
5
bimestre) e a despesa
2066 13.218.530,95 -30.239.091,75 -17.020.560,80 255.046.913,26
2067 12.394.283,51 -28.872.015,81 -16.477.732,30 238.569.180,96
2068 11.589.055,66 -27.505.477,82 -15.916.422,16 222.652.758,80
2069 10.824.360,39 -26.060.267,15 -15.235.906,76 207.416.852,04
2070 10.092.650,38 -24.597.781,46 -14.505.131,09 192.911.720,95
2071 9.396.319,01 -23.123.823,67 -13.727.504,66 179.184.216,29
2072 8.737.594,94 -21.644.900,00 -12.907.305,07 166.276.911,23
2073 8.118.436,01 -20.169.125,43 -12.050.689,42 154.226.221,81
2074 7.540.523,43 -18.704.534,02 -11.164.010,59 143.062.211,22
2075 7.005.242,12 -17.259.633,04 -10.254.390,92 132.807.820,30
2076 6.513.668,90 -15.842.091,75 -9.328.422,85 123.479.397,44
2077 6.066.677,42 -14.457.586,00 -8.390.908,58 115.088.488,87
2078 5.664.804,66 -13.114.024,87 -7.449.220,20 107.639.268,66
2079 5.308.107,54 -11.821.748,83 -6.513.641,29 101.125.627,37
2080 4.996.457,35 -10.584.287,71 -5.587.830,36 95.537.797,01
2081 4.729.276,93 -9.410.395,49 -4.681.118,56 90.856.678,44
2082 4.505.741,48 -8.304.106,43 -3.798.364,96 87.058.313,49
2083 4.324.796,40 -7.268.598,37 -2.943.801,98 84.114.511,51
2084 4.184.910,62 -6.311.588,54 -2.126.677,93 81.987.833,59
2085 4.084.607,41 -5.429.313,00 -1.344.705,60 80.643.127,99
2086 4.022.072,53 -4.626.048,83 -603.976,30 80.039.151,69
2087 3.995.362,03 -3.901.516,45 93.845,58 80.132.997,28
2088 4.002.531,18 -3.253.077,15 749.454,03 80.882.451,31
2089 4.041.607,69 -2.678.377,69 1.363.229,99 82.245.681,30
2090 4.110.472,76 -2.178.100,39 1.932.372,37 84.178.053,68
2091 4.207.168,81 -1.746.173,22 2.460.995,59 86.639.049,27
2092 4.329.781,95 -1.379.009,72 2.950.772,23 89.589.821,49
2093 4.476.602,62 -1.070.081,76 3.406.520,85 92.996.342,35
2094 4.645.951,10 -815.612,71 3.830.338,38 96.826.680,73
2095 4.836.344,41 -609.129,18 4.227.215,23 101.053.895,96
2096 5.046.539,86 -444.122,04 4.602.417,82 105.656.313,78
2
ARIMA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco
CNPJ:07.374.237/0001-81
Avenida Eusébio de Queiroz, 101 - Sala 212 (Parnamirim) Eusébio/CE
Tel.: (85) 3025-0966 // (85) 9921-0838
www.arimaconsultoria.com.br// arima(ci,arimaconsultoria.com.br
ARIMA Actuary, Risk and
Insurance Management
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gl€ SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
ERRADCACAO
I DA PUREZA
Mtilf
7 ENERGIA
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13 COMBATI ÀS
ALTERACCES
CLIMÁTCAS
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EMPREGO DICA 3
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ECONÕMNXI
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METAS FÍSICAS PARA
2024
LEI DE
DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA
(LDO) 2024
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15 VIM SOR(
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OBJETIVOS
DE DESENVOLVIMENTO susren-Áva
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SECRETARIA DE GOVERNO:
1 Promoção e/ou Realização de Eventos
2 Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Governo
3 Gestão e Manutenção da Procuradoria do Município
4 Gestão e Manutenção da Regularização Fundiária
5 Realização de campanhas, informativos e divulgação em mídias diversas
6 Gestão e Manutenção dos Encontros Regionalizados do Agora é a vez do povo
7 Manutenção das Atividades da Defesa Civil
8 Manut. das Ações de Assist. ao Empreendedorismo e Inovação
9 Gestão e Manutenção das Ações do Flor do campo
10 Manutenção e expansão do Cartão
11 Manutenção das ações do Auxílio Alimentação e Auxílio Gás
12 Manutenção das ações de Proteção Social Mais
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO:
1 Estudo, Elaboração, Monitoramento e Avaliação do Planej. Municipal
2 Manutenção e Funcionamento da Sec. de Planejamento, Adm. e Gestão
3 Construção, Reforma e Ampliação do Paço Municipal
4 Modernização Administrativa e Adequação das Normas e Procedimentos
5 Realização de concurso público para o município
6 Ampliação e Manutenção dos Pontos de Acesso Público à Internet
7 Manutenção das Ações da Atenção ao Servidor
8 Capacitação de servidores e gestores públicos do município
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SECRETARIA DE FINANÇAS:
1 Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Finanças
2 Manutenção das Atividades da Administração Financeira
3 Manutenção e atualização da planta imobiliária
4 Gerenciamento da dívida interna
5 Contribuição para formação do PASEP
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SECRETARIA DE CONTROLADORIA, OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA:
1 Manutenção e Funcionamento da Sec. de Contr. Ouvidoria e Transparência
2 Prestação de serviço de ouvidoria por meio de informação e transparência
3 Expansão Modernização e Monitoramento dos Controles Internos e realização de aud.
Fiscal
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SECRETARIA DA EDUCAÇÃO:
1 Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Educação
fro" 2 Construção, Reforma e Ampliação do NUTEDS 2.0
3 Programa Transporte Escolar - Ensino Fundamental
4 Programa Saúde e Prevenção nas Escolas
5 Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Escolares do Ensino Fundamental
6 Construção, Reforma e Ampliação de Quadras em Escolas Municipais
7 Manutenção do Programa Minha Escola é Nota 10
8 Gestão e Manutenção do Programa Rede Integrada
9 Manutenção dos Serviços do Pacto pela aprendizagem
10 Programa Alimentação Escolar - Ensino Fundamental
11 Funcionamento da Rede de Ensino Fundamental
12 Programa Transporte Escolar - Ensino Médio
13 Programa Transporte Escolar - Ensino Superior
14 Construção de Creche na Comunidade de Colônia de Férias na Localidade de Pecém
15 Programa Transporte Escolar - Ensino Infantil
16 Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Escolares do Ensino Infantil
00" 17 Programa Alimentação Escolar - Ensino Infantil - Pré-Escola
18 Funcionamento da Rede de Ensino Infantil - Pré-Escola
19 Funcionamento da Rede de Ensino Infantil - Creche
20 Programa Alimentação Escolar - Ensino Infantil - Creche
21 Funcionamento da Rede de Ensino de Jovens e Adultos
22 Programa Alimentação Escolar - Ensino de Jovens e Adultos
23 Funcionamento da Rede de Ensino Especial - Recursos Próprios
24 Programa Alimentação Escolar - Ensino Especial
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA-FUNDEB:
1 Construção Reforma e Ampliação de Unidades Educacionais Ens. Fundamental-FUNDEB
2 Funcionamento da Rede de Ensino Fundamental - FUNDEB
3 Construção Reforma e Ampliação de Unidades Educacionais Ens. Infantil - FUNDEB Fiscal
4 Funcionamento da Rede de Ensino Infantil Pré-Escola - FUNDEB
5 Funcionamento da Rede de Ensino Infantil Creches - FUNDEB
6 Funcionamento da Rede de Ensino de Jovens e Adultos - FUNDEB
7 Funcionamento da Rede de Ensino Educação Especial - FUNDEB
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SECRETARIA DA SAÚDE:
1 Manutenção e Funcionamento Administrativo da Sec de Saúde - FMS
2 Enfrentamento da Emergência na Prevenção Combate do Coronavírus- COVID-19
3 Manutenção das Ações Básicas de Saúde
4 Aquisição de Ambulância para Umarituba
5 Aquisição de Medicamentos para o Posto de Saúde da Sede
6 Aquisição de Veículo C/07 Lugares para a Sede do Município
7 Aquisição de Veículo tipo Van para atender o distrito de Siupé e suas localidade
8 Aquisição Veículos para Melancias dos Josés, Lagoas Novas, fornecimento de Exames
9 Fornecimento de óculos, próteses e Exames médicos
10 Aquisição de Veículos, para as comunidades Quatis, Cardeiros, Carapebas, Frexeira
11 Aquisição de Medicamentos para Abastecimento dos Postos de Saúde do Município
12 Aquisição de Medicamentos e Alimentação para Animais
13 Manutenção da Folha de Pagamento - Piso da Enfermagem
14 Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde - Atenção Primária
15 Reforma do Posto de Saúde localizado no Distrito de Cágado
16 Construção, Reforma e Ampliação do Posto de Saúde do distrito de Siupé
17 Reforma, ampliação e Construção do Ponto de Apoio na Comunidade Caraúbas
18 Construção, Reforma e Ampliação do Posto de Saúde localizado no Distrito do Croatá
19 Manutenção do Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu(CISVALE)
20 Manutenção do Hospital Geral Luiza Alcântara e Silva
21 Realizações das Ações de Atenção Secundária
22 Realização de Cirurgias de Catarata - Pterígio
23 Aquisição de Veículo c/07 lugares
24 Aquisição de Medicamentos para os Postos de Saúde - UBS
25 Realização de Exames Preventivos do Câncer de Mama
26 Aquisição de Veículo C/07 Lugares para o Distrito de Tabuba
27 Material, Bens ou Serviço p/Distribuição Gratuita
28 Aquisição de Medicamentos p/Abastecimento dos Postos de Saúde do Município
29 Aquisição de Rações para os Abrigos/Associações/ONG'S do Município que trabalham
30 Aquisição de Veiculo - Sede
31 Aquisição de Materiais e Equipamentos para Distribuição com Pessoas Necessitadas
32 Aquisição de Rações para os Abrigos/Associações/ONG'S do Município, que trabalha
33 Aquisição de um Aparelho de Raio X
34 Aquisição de Cadeiras de Rodas
35 Funcionamento para Garantir a Manutenção da Folha de Pagamento-Piso da
Enfermagem
36 Manutenção da Folha de Pagamento dos Profissionais da Saúde Bucal
37 Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde - Atenção Secundária
38 Construção, Ampliação e Reforma do Complexo da Saúde Municipal
39 Realização das Ações de Vigilância Sanitária
40 Construção, Reforma e Ampliação do Centro de zoonozes
41 Realização das Ações de Vigilância Epidemiológica
,aakk,
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:
1 Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
2 Gestão e Manutenção da Agência Digital do Trabalho- ADT
3 Gestão e Manutenção do Projeto a Caminho do Trabalho
4 Gestão e Manutenção das Ações do Ponto para Trabalhar
5 Apoio aos Pescadores da Taíba
6 Recuperação de Barcos dos Pescadores da Localidade de Taíba
7 Gestão e Manutenção das Ações do Flor do campo
8 Construção, Ampliação e Reforma e Urbanização dos Distritos Industriais e de Ser Fiscal
9 Construção, Reforma e Ampliação da Infraestrutura Turística
10 Gestão, Manutenção e Funcionamento das Políticas de Desenvolvimento e incentivo
11 Participação de Feiras, Workshops e Conferências Nacionais e Internacionais
12 Gestão e Manutenção do Micro Crédito SGA Cidadão
13 Funcionamento do Conselho Municipal do Turismo
14 Realização de Ações para o Desenvolvimento do Turismo
15 Manutenção da Atividades de Fomento ao Turismo
16 Construção do Centro Eventos
17 Construção do Observatório do Turismo e do HUB do Turismo
18 Construção, Reforma e Ampliação de Unidades vinculadas ao Turismo e Urbanização
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SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL:
1 Manutenção e Funcionamento da Sec. do Trabalho e Desenv. Social
2 Manutenção do Conselho Tutelar
3 Manutenção dos Conselhos Vinculados
4 Realização de Eventos da STDS
5 Família Acolhedora
6 Fortalecimento de Entidades
7 Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Assistência Social
8 Gestão e Manutenção das Políticas para Mulheres
9 Construção Reforma e Ampliação de Cozinhas Comunitárias
10 Construção, Reforma e Ampliação de Restaurantes Populares
11 Gestão e Manutenção das Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional
12 Construção do Centro Profissional do Pecém
13 Fomentar o desenvolvimento do artesanato
14 Acesso e Inserção ao Trabalho, Emprego e Qualificação Profissional
15 Gestão e Manutenção dos serviços de apoio e prevenção de Combate às Drogas
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
1 Primeira Infância no SUAS
2 Bloco de Financiamento de Proteção Social Básica
3 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial
4 Gestão dos Benefícios Eventuais
5 Aprimoramento da Gestão do IGD PBF
6 Aprimoramento da Gestão IGD SUAS
7 BPC na Escola
8 Programa de Acesso ao Trabalho
9 Fortalecimento do Controle Social IGD SUAS e IGD PBF
FUNDO DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:
1 Manutenção e Funcionamento do Fundo de Defesa da Criança e Adolescente
2 Fortalecimento das Entidades da Sociedade Civil
FUNDO DE HABITAÇÃO SOCIAL:
1 Construção e Requalificação de Unidades Habitacionais
FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO:
1 Manutenção e Funcionamento do Fundo Municipal de Direitos do Idoso
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SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA:
1 Manutenção e Funcionamento Secretaria da Infraestrutura
2 Construção, Reforma e Ampliação de Equipamentos Públicos
3 Manutenção dos Equipamentos Públicos, sob a Responsabilidade da SEINFRA
4 Construção, Reforma e Ampliação de Praças, Parques, jardins e unidades de Urbani
Fiscal
5 Reforma da Praça do Distrito de Cágado
6 Construção de Praça na Localidade de Livramento - Umarituba
7 Urbanização em lagoas, Açudes e Rios, Barragens e espelho de água
8 Pavimentação de Ruas e Avenidas
9 Manutenção dos Serviços de Abastecimento D'água
10 Fortalecimento da Infraestrutura Hídrica
11 Construção, reforma e ampliação Poços Profundos e/ou artesanais na Região Praiana
12 Construção, reforma e ampliação de Poços Profundos
13 Construção, Reforma e Ampliação Lavanderia Pública no Distrito Croatá
14 Construção, Recuperação e Beneficiamento de Estradas Vicinais e Obras Darte
15 Manutenção do Sistema Viário Urbano e Rural
16 Construção, Reforma e Ampliação Terminal Rodoviário e abrigos
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SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E RURAL:
1 Manutenção e Funcionamento da Secretaria do Desenv. Agrário e Rural
2 Construção e Recuperação de Poços Profundos
3 Manutenção das ações do Flor do Campo
4 Fortalecimento da Infraestrutura Hídrica destinado a Agricultura
5 Manutenção de poços profundos, barragens e cisternas nas zonas rurais
6 Construção, Reforma e Ampliação de Matadouros Públicos
7 Manutenção de Abatedouro Públicos
8 Manutenção de Mercados Públicos
9 Realização de feiras e eventos para promoção de atividades de agropecuária
10 Disponibilização de Assistência Técnica nas áreas agrícola, pecuária e de pesca
11 Aquisição e/ou aluguel de máquinas agrícolas para o preparo do solo
12 Doação de insumos, sementes e implementos agrícolas
13 Garantia Safra
14 Construção, Reforma e Ampliação de Mercados Públicos
15 Construção do Mercado dos Peixes no Distrito do Pecém
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SECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTE:
1 Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Juventude e Esporte
"IN 2 Aquisição de Material Esportivo para o Desenvolvimento do Esporte Comunitário
3 Manutenção das Ações do São Gonçalo Esporte
4 Apoio e Incentivo para o Bolsa Atleta Municipal
5 Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Desportivas
6 Revitalização do Campo de Futebol Vila Nova na Localidade de Tabuba
7 Revitalização e Urbanização do Campo de Futebol Amador da Castainha no Bairro Pa
8 Funcionamento das Atividades Esportivas da Secretaria
9 Implantação da Iluminação do Campo da Localidade de Umarituba
10 São Gonçalo Também é Jovem
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SECRETARIA DE CULTURA:
1 Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Cultura
2 Construção, Reforma e Ampliação de Museu s e Equipamentos Culturais
3 Gestão e Manutenção das Ações do Flor do Campo
FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA:
1 Gestão Manutenção e Funcionamento da Banda de Música
2 Gestão e Manutenção da Companhia de Teatro Municipal
3 Realização do Inventário do patrimônio cultural-material-imaterial do município
4 Gestão e Manutenção das Ações do Cultura Para todos Programa VOA de Inclusão Cult
5 Fomento às Ações de Incentivo à Cultura
6 Apoio ao funcionamento do Conselho Municipal de política Cultural
7 Gestão e Manutenção do Cultura de todos
8 Realização de Festejos e Eventos para promoção das tradições do Município
9 Gestão Manutenção e Funcionamento da Biblioteca
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SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO:
1 Manutenção e Funcionamento da Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo
2 Construção de Praças, Parques e Unidades Urbanísticas
.".. 3 Manutenção de Praças, parques e Jardins e Cemitério
4 Construção Reforma e Ampliação dos Equipamentos Público do Município
5 Reestruturação Urbanística da Lagoa da Prejubaca
6 Pavimentação de Avenidas Urbanas e Rurais
7 Construção, Ampliação e Reforma de Estradas Urbanas e Rurais
8 Requalificação e reurbanização de Espelhos de Água
9 Construção Ampliação e Reforma do Esgotamento Sanitário
10 Realocação e Manutenção do Novo Aterro Sanitário do Município
11 Gestão e Manutenção as ações Água para o Sertão
12 Manutenção dos serviços de limpeza pública
13 Manutenção das atividades do Bem Estar Animal
14 Construção reforma e ampliação dos Centros de triagem de resíduos sólidos
15 Gestão Manutenção e regularização do Aterro Sanitário
16 Gestão Manutenção e serviços do Centro de Triagem
17 Construção, Reforma e Ampliação da Estrutura do Jardim Botânico
". 18 Construção e reforma de Áreas ambientalmente sensíveis
19 Construção, reforma e ampliação do Sistema de distribuição e tratamento de água
20 Construção, Ampliação e Modernização no Sistema de Iluminação Pública
21 Manutenção de iluminação pública
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL:
1 Apoio ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente
2 Manut. do Consórcio Interm.de Gest. Integ.de Resíduos Sólidos
3 Construção, Reforma, Ampliação e revitalização de Unidades de Conservação
4 Manutenção do Fundo de Desenvolvimento Ambiental
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SECRETARIA REGIONAL DO PECÉM:
1 Manutenção Dos Serviços Administrativo da SRP
2 Construção de uma Mini Areninha na Localidade de Colônia - Pecém
3 Construção, Reforma e Ampliação dos Equipamentos vinculados a SRP
4 Pavimentação de Ruas, avenidas, estradas e construção de obras darte
5 Manutenção e conservação de equipamentos logradouros, vias urbanas e rurais
6 Construção, requalificação e equipamento da lnfraestrutura Turística
7 Construção, Reforma, Ampliação e Adequação do Saneamento Básico
8 Revitalização e Incentivo do Turismo na Praia de Colônia
9 Apoio aos Pescadores do Pecém
10 Manutenção e Conservação de Vias Vicinais do Distrito de Pecém
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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, RODOVIÁRIO:
1 Manutenção e Funcionamento Administrativo do DEMUTRAN
2 Construção e Melhorias no Sistema de Trânsito e Tráfego
3 Realização de Fiscalização e Cobertura de Eventos
4 Realização de Ações e Campanhas Educativas de Sensibilização e Prevenção
5 Sinalização das Vias Públicas do Município
PRN
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL:
1- Funcionamento da Guarda Municipal
2 Realização de Concurso Público
3- Gestão e Manutenção da Centrai da Inteligência integrada
4- Manutenção e Funcionamento das ações de Proteção Especializada
5- Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social
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AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS(LDO) DE 2024
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES:
1 Manutenção e Funcionamento do Instituto de Previdência
2 Ampliação, reforma e manutenção das instalações do IPSGA
PIN 3 Concessão de benefícios previdenciários - Piano Previdenciário
4 Concessão de benefícios previdenciários - Plano Financeiro
5 Reserva de Contingência - IPSGA
EQUIPE TÉCNICA
Luana Nunes Gomes
Secretária de Planejamento, Administração e Gestão- SEPLAG
Lívia de Sousa Lima
Secretária de Planejamento, Administração e Gestão- SEPLAG (Executivo)
José Ronialisson Cunha Nobre
Coordenador de planejamento. orçamento, organização e modernização processual
Joanna Oliveira de Melo Baratto
Analista de Políticas Públicas - Secretaria de Planejamento, Administração e GestãoSEPLAG
Aparecida Lívia Sousa Santos
Chefe de Divisão de Informática e Estatística- Secretaria de Planejamento, Administração
e Gestão- SEPLAG
Edinilton Morais Arcanjo
Agente Administrativo - Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão- SEPLAG
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
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SÃOWIRALO
!??,CIC,!!!!
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
TERMO DE ABERTURA
Aos 19 dias do mês de abril de 2023, procedemos a abertura do volume n°01, do Processo Legislativo
n° 071.19.04.2023/2023, que se inicia com a folha n° 01. Para constar, eu, Stela Maria de Castro Duarte,
subscrevo e assino.
•
•
Stela Maria de Castro Duarte
Diretora Legislativa
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184
admcamaramunicipalsgaeigmail.com
CN P3 35.004.696/0001-09
131ica marasg a (i v1;év — -7)cmsgace.ce.gov.br Í camarasga
tZt
tj.,IP
garom
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO À PRESIDÊNCIA
Processo Legislativo n° 071.19.04.2023/2023
Projeto de Lei n° 48/2023
Assunto: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e
dá outras providências."
Autoria: Executivo Municipal.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para comunicar a Vossa Excelência que foi
apresentada perante a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante à proposição legislativa em epígrafe,
devidamente autuada a qual encaminhamos para apreciação e juízo de admissibilidade.
Sendo o que se propõe para o momento, aproveitamos para renovar votos de elevada estima e respeito.
Atenciosamente,
Stela Maria de Castro Duarte
Diretora Legislativa
•
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 3315-7184
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CN P3 35.004.696/0001-09
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