materia nº 3/2023

EA =
kd ho Governo do Estado do Ceará a
Te Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
NEI s
SAO GONCALO Poder Legislativo Municipal CEARA
DO AMARANTE GOVERNO DO ESTADO
SUA VOZ. NOSSA FORÇA!
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº (2 /2023.
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE
E ago pres FOTOGRAFIAS DE PESSOAS
SUS! Cora DESAPARECIDAS NO SITE OFICIAL DA
dedo Cala de Tras o CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
Presidente da CMSGA AMARANTEICE.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Serão divulgadas pelo site oficial da Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante, as fotografias de pessoas desaparecidas, mediante solicitação expressa dos
responsáveis legais, familiares, amigos ou de autoridades policiais.
Parágrafo único. Entende-se por solicitação expressa, a que se refere o art. 1º desta Lei,
o requerimento registrado pelo setor de Protocolo da Câmara, acompanhado de cópia de
Boletim de Ocorrência.
Art. 2º Quando constatada a localização da pessoa desaparecida, aquele que comunicou
o desaparecimento deverá dar ciência a Câmara, a fim de que seja excluída a fotografia
anteriormente publicada.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR
JOSÉ EVALDO MARTINS, aos 19 dias de abril de 2023.
Elo il de
VEREADORA-PRTB
I QUINA.
04 si
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade (5)
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 | 3315-7184 E e (0) Elo
admcamaramunicipalsgaGagmail.com lcamarasga Cpo rasgados Gcamarasg
CNPJ 35.004.696/0001-09
? ? Governo do Estado do Ceará ga
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 2
DAGSONCALO Poder Legislativo Municipal CEARA
GOVERNO DO ESTADO
SUA VOZ, NOSSA FORÇA!
JUSTIFICATIVA
Um assunto pouco discutido no Brasil, porém que afeta e destrói a vida de milhares de
famílias brasileiras: o desaparecimento de pessoas, incluindo crianças e adolescentes.
Os desaparecimentos acontecem de FORMAS: VOLUNTÁRIO (fuga do lar devido a
desentendimentos familiares, violência doméstica ou outras formas de abuso dentro de
casa), INVOLUNTÁRIO (afastamento do cotidiano por um evento sobre o qual não se
possui controle, como acidentes ou desastres naturais) e FORÇADO (sequestros
realizados por civis ou agentes de Estados autoritários).
O DESAPARECIMENTO FORÇADO é o mais assustador para as famílias. Redes de
pedofilia, tráfico de órgãos, prostituição e escravidão moderna estão entre os motivos para
um desaparecimento forçado. Infelizmente, o Brasil está bem atrasado em políticas públicas
para evitar que mais crianças e adolescentes desapareçam.
Nem todos os estados disponibilizam dados sobre desaparecimentos com divisão por faixa
etária e não existe um dado oficial sobre quantas crianças e adolescentes desaparecem
por ano em todo o Brasil.
Acreditamos que uma rápida e intensa divulgação em locais com grandes públicos e
transmissões a nível municipal aumentará muito a chance de resgate dessas vidas.
Este projeto dará agilidade e efetividade na localização de pessoas que tenham
desaparecido nos limites do território municipal, por meio de cadastro prévio Contamos,
portanto, com a colaboração dos nobres Vereadores(as), para a aprovação desta
propositura.
> 10%? E N
te DL ROB GUS
VEREADORA-PRTB
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 | 3315-7184 E ' (0)
admcamaramunicipalsgabgmail.com lcamarasga CA emsgace.ce.gov.br Ocamarasga
CNPJ 35.004.696/0001-09