materia nº 50/2023

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Do AMA 1E 
51.01 VOZ NOSSÁ 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
PROJETO DE LEI N° 50/2023
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Carnair MunInipal stakc> Ooraçaalco d.Arn.ro nt e 
Dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao 
contrato de locação nos imóveis focados pela 
Administração Pública no Município no Município de São 
Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, Estado do Ceará, no 
uso de suas funções legais, APROVA e o prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
RESOLVE: 
Art. 1° Todos os imóveis locados pela Administração Pública, Direta e Indireta, do 
Município de São Gonçalo do Amarante/CE, deverão conter informações fixadas em placa, ou mural, ou painel 
informativo, ou quadros, ou molduras contendo os dados constantes dos incisos abaixo, referentes ao contrato 
de locação, por todo o tempo de sua duração, em local visível ao público, constando, obrigatoriamente: 
I — data da locação, do contrato; 
II — valor da locação; 
III — tempo de duração do contrato de locação; e 
IV — área total locada. 
Art. 20 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3° A Obrigação disposta no Artigo 1° deve ser efetivada em até 30(trinta) dias após a 
vigência da presente Lei, devendo constar todos os contratos de imóveis locados vigentes a partir do mês de 
janeiro de 2023, e os que doravante o Poder Executivo contratar. 
contrário. 
Art. 4
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 3315-7184 
admeamaramunicipalsgaggmail.com 
C N P3 35.004.696/0001-09 
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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO 
MARTINS, aos 25 dias de abril de 2023. 
ER. ANTuNIA DÜLCIA CARVA HO CORREIA — PDT 
Cf&-e—tk 
Preside a da Comissão Permanente de Saúde, Educação, Cultura e Desporto 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE. 
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 l 3315-7184 
adrricamararnunicipalsga@grnail.corn 
CN P3 35.004.696/0001-09 
í Ikamarasga (WWW)cmsgace.ce.gov.br @camarasga