materia nº 51/2023

ITURA DE
GONÇALO
AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador João Celso da Trindade Neto
PROJETO DE LEI Nº DE DE 2023.
“Dispõe sobre desafetação e posterior doação de terreno ao
Sindicato dos Empregados Terrestres em Transportes
Aquaviários e dos Operadores Portuários do Estado do Ceará
— SETTAPORTICE, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara
municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar ao Sindicato dos Empregados
Terrestres em Transportes Aquaviários e dos Operadores Portuários do Estado do Ceará -
SETTAPORTICE, entidade sindical de 1º grau, com registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego,
conforme Processo nº 46000.017913/2003-17, uma área de terra pertencente ao Município de São Gonçalo
do Amarante, localizada no Loteamento “ESPLANADA JOÃO PRATA CRISOSTOMO", medindo
5.118,307m?, matrícula nº 096.
8 1º O imóvel ora doado destina-se à a construção da sede do Sindicato no Distrito do Pecém.
8 2º Fica reconhecido o interesse público na presente doação, para fins do que prevê ao art.
17, 84º da Lei 8.666/1993.
Art. 2º A doação caducará e o bem será automaticamente revertido ao Município, caso o
Donatário não cumpra as especificações e condições abaixo:
| - Não construir o bloco administrativo no prazo de 18 meses, contados a partir da assinatura
do termo de doação;
Il - Não concluir a obra nos moldes do projeto no prazo de 36 meses, contados a partir da
assinatura do termo de doação;
Ill - Gravar o imóvel com ônus real de garantia, exceto quando tratar-se de garantia para
financiamento vinculado à construção e/ou ampliação do empreendimento identificado no $ 1º art. 1º desta
Lei.
IV — Não cumprir o compromisso de ofertar, gratuitamente, em todas as suas atividades 10%
(dez por cento) das vagas, para os municipes participantes de programas sociais municipais.
$ 1º O imóvel doado será revertido sem ônus ao Município caso o Donatário não cumpra os
dispositivos acima elencados, sendo que, neste caso, as benfeitorias não removíveis seguirão a sorte do
principal.
Art. 3º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta do Donatário.
E
PREFEITURA DE
tmf SÃO GONÇALO
EEE
E==8) DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM Nº 028/2023 DE 28 DE MARÇO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, dirijo-me à Vossa Excelência para, com os nossos cumprimentos,
encaminhar à apreciação desta Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO DE TERRENO AO SINDICATO DOS EMPREGADOS TERRESTRES
EM TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS E DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ -
SETTAPORTICE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O presente Projeto de Lei visa receber autorização legislativa para desafetar e em seguida
doar área de terra ao Sindicato dos Empregados Terrestres em Transportes Aquaviários e dos Operadores
Portuários do Estado do Ceará - SETTAPORTICE, entidade sindical de 1º grau, com registro junto ao
Ministério do Trabalho e Emprego, conforme Processo nº 46000.017913/2003-17, sediado, atualmente, em
Fortaleza/CE, na Rua Miguel Calmon, nº 221, Bairro Praia do Futuro, inscrito no CNPJ do Ministério da
Fazenda sob o nº 05.940.963/0001-99.
Como resta estabelecido no Projeto de Lei o objetivo da doação é a construção da sede do
Sindicato no Distrito do Pecém, com fito de viabilizar não só as atividades inerentes à representação sindical
de importante categoria profissional atuante neste Município, como para execução de diversos projetos de
cunho social.
Na perspectiva de contribuir com o desenvolvimento e a qualificação da mão de obra
portuária, o SETTAPORTICE em parceria com as empresas atuantes na atividade portuária, desenvolverá
programas de qualificação no aprimoramento e na formação de novos trabalhadores portuários, mas
também garantirá ações que alcançam a comunidade local. A exemplo do que hoje é realizado nas
comunidades do entorno do Porto do Mucuripe. A sede do SETTAPORTICE localizada na Praia do Futuro,
se tomou um centro de referência ao ser utilizada para realização de diversas atividades de impacto
naquelas comunidades, tais como: escola de balé, artes marciais e escolinha de futebol.
À construção será executada no prazo de 03 (três) anos, sendo que o módulo
administrativo deverá ser concluído em 18 (dezoito) meses, a contar da assinatura do termo de doação do
imóvel ao SETTAPORTICE, nos exatos moldes do projeto arquitetônico, ora acostado.
O SETTAPORTICE ficará obrigado a ofertar, gratuitamente, em todas as suas atividades
10% (dez por cento) das vagas, para os munícipes participantes de programas sociais municipais.
À estrutura da sede poderá ser utilizada em eventos e atividades públicas, em programação
devidamente acordada e previamente agendada no seguinte formato:
a) 05 (cinco) finais de semana por ano para eventos e atividades com utilização integral de toda a
estrutura em funcionamento;
b) 20 (vinte) dias distribuídos ao longo do ano, para realização de encontros, palestras e/ou
reuniões.
Eventuais situações poderão ser negociadas para além do quantitativo previsto, bem como,
outras parcerias poderão ser pactuadas a bem do desenvolvimento de ações conjuntas na comunidade em
geral e/ou destinadas aos trabalhadores portuários.
O desafio da entidade é grande e a intenção além de nobre é de grande interesse social,
razão pela qual o Poder Executivo pretende colaborar para o sucesso do empreendimento.
No que tange à dispensa de licitação para efetivação da presente doação, oportuno trazer à
baila teor parcial da Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações):
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
RECEBIDO EM
L/06/92
20
ERREI ONC, DE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 4º Esta lei será regulamentada por decreto, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM DE
CARTÓRIO BEZERRA
Bel”. Georgiana Teixeira de Sousa JA
Substituta: Maria Ferreira Freitas Filha
3º Ofício de Notas, Protestos, Registro de Imóveis, Registro de Pessoas am
e Registros de Títulos e Documentos de São Gonçalo do Amarante/C
Rua: Capitão Procópio Alcântara, nº 111, Centro - Fone/Fax: (085) 3315-7042
São Gonçalo do Amarante /CE
CERTIDÃO
CERTIFICO, a requerimento verbal da parte interessada para que
surta todos os seus devidos e legais efeitos que, UM TERRENO situado no
distrito de Pecém, deste Município e Comarca, no Loteamento denominado
“ESPLANADA JOÃO PRATA CRISOSTOMO”, denominado de “ÁREA
INSTITUCIONAL”, com as seguintes medidas e confrontações: Ao Norte,
mede 100,46m com o Passeio de Pedestre; Ao Sul, mede 100,58m com a Rua
Central; e Ao Leste, mede 51,35m com a Rua P.O.J; e Ao Oeste, mede 51,25m,
com a Rua Caiana, perfazendo uma área total de 5.1 18,307m?; limites esses de
acordo com a planta respectiva arquivada neste Cartório, havido em maior porção,
nos termos do R-01 na matrícula 096, Livro 02 do Registro de Imóveis do 3º
Ofício desta Comarca e Artigos 17 e 22 da Lei Federal nº 6.766 de 19.12.1979, de
propriedade do MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, se
encontra junto a este Cartório livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais,
legais ou convencionais. O referido é verdade do que dou fé.
—
Maria: Poeira Freitas Filha na
Substituta
Total FERMOJU: R$ 1,71
Total FRMMP. R$ 1,73
Total FAADEP R$ 173
Total Selos R$ 9,54
Valor Total R$ 49,44
õ In;
códigos da tabela de pinta pisa
1) 007020 + (1) 007018
VÁLIDO SOMENTE COM
SELO DE AUTENTICIDADE
CERTIDÃO VÁLIDA POR 30 DIAS (ART.601, CAPUT, DO PROV. 08/2014 DA CGJ DO TJCE). EXCETO PARA FINS
DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. CUJA VALIDADE É DE 90 DIAS
(ART. 914, $ 4º. DO PROV, 08/2014 DA CGJ DO TJCE).
sra EM
[06 |
—OR : dao