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SUA VOZ. NOSSA FORÇA!
Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
PROJETO DE LEI N° 5e2. /2023.
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GOVERNO DO ESTADO
"INSTITUI O PROGRAMA MEDICAMENTO EM
DOMICÍLIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE/CE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE/CE, APROVOU O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1°. Fica Constituído o Programa Medicamento em Domicílio, no município de São
Gonçalo do Amarante/CE, com o objetivo de encaminhar diretamente nas residências das
pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de
doenças crônicas, usuárias da Rede Municipal de Saúde, os remédios de uso contínuo que
lhes foram prescritos em tratamento regular.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo responsável por entregar o medicamento, que deverá ser
efetivada na residência do paciente, salvo impossibilidade de acesso, quando poderá ser
indicado pelo paciente outro endereço próximo à sua residência.
Art. 3°. A periodicidade da entrega será preferencialmente mensal, devendo sempre atender
aos requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se interrompa o
tratamento, bem como o prazo de validade do medicamento a ser utilizado.
Art. 4°. O envio dos medicamentos obedecerá às prescrições médicas e será executado
mediante o cadastramento do paciente, que deverá ser atualizado anualmente para fins de
endereçamento, prova e identidade do recebedor, obedecendo as quantidades necessárias
ao uso mensal, ou ainda as quantidades prescritas pelo médico segundo a necessidade de
cada paciente.
Art. 5°. Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no Art. 1°, os
interessados em obter os benefícios do Programa Medicamento em Domicílio deverão
demonstrar o preenchimento das seguintes condições:
I — Residência no município de São Gonçalo do Amarante/CE;
II - Cadastramento junto à Secretaria Municipal de Saúde;
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Saúde avaliará a necessidade do
encaminhamento do remédio no domicílio do paciente, mediante avaliação da assistente
social da saúde.
Art. 6°. O Poder Executivo poderá dispor de um canal de atendimento para a formalização
do devido programa.
ECEBIDO EM
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 13315-7184
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DO AMARANTE
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Poder Legislativo Municipal CEARÁ
GOVERNO DO ESTADO
Art. 7
0. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, EDIFÍCIO VEREADOR
JOSÉ EVALDO MARTINS, 03 DE MAIO DE 2023.
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VEREADORA-PRTB
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DO AMARANTE
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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
JUSTIFICATIVA
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CEARÁ
GOVERNO DO ESTADO
A Vereadora Elsa Maria de Oliveira Rodrigues, do Partido PRTB, com assento nesta Casa
Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente PROJETO DE LEI QUE
"INSTITUI O PROGRAMA MEDICAMENTO EM DOMICÍLIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O programa proposto objetiva garantir o acesso mais efetivo aos medicamentos e organizar
a assistência farmacêutica das pessoas que fazem uso de remédios contínuos, as quais, em
sua maioria, têm mobilidade nula ou reduzida, como acamados, idosos, cadeirantes, entre
outros que, em decorrência de seu estado de saúde debilitado, quer pela própria doença,
pela idade ou pela situação financeira, enfrentam problemas e encontram dificuldades na
adesão e na continuidade de seu tratamento médico.
Trata-se de projeto de extrema importante tanto para a população, quanto para o poder
público. Em relação à população que utilizará este serviço, será útil porque evitará o
deslocamento para os locais de entrega, poupando despesas e riscos à saúde, evitando que
os principais grupos de risco se exponham ao vírus COVID-19 e principalmente com o
surgimento de uma nova variante, e para a Prefeitura será importante porque permitirá a
identificação exata dos pacientes, dos medicamentos e da quantidade que será distribuída,
evitando o desperdício ou a formação de estoques — além de reduzir o número de pessoas
em busca de medicamento, o que evitará filas e tumultos na hora da entrega.
Diante de tais considerações, solicito aos nobres Pares que o presente projeto seja apreciado
e aprovado dentro da maior brevidade possível.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, EDIFÍCIO VEREADOR
JOSÉ EVALDO MARTINS, 03 DE MAIO DE 2023.
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