materia nº 4/2023

• 
am-e izzie-tz 
SÀO"GORLACLO 
DO AMARANTE 
SUA VOZ, NOSSA FORÇA! 
Governo do Estado do Ceará 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0 21 /2023. 
EM • ,iat) / 
Preloàtõe t 
Camara éliunrniped 
Seio Gionçalce c10 AmiIrent. 
CEARA 
GOVERNO DO ESTADO 
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE 
CATRACAS DE ACESSO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE SÃO 
GONÇALO DO AMARANTE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO 
AMARANTE/CE, APROVOU O SEGUINTE PROJETO DE LEI: 
Art. 1° - Autoriza a instalação de catracas de acesso no âmbito da Câmara Municipal de 
São Gonçalo do Amarante/CE. 
Art. 2° - O ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimento desta casa, sem 
exceção, está condicionada à passagem por uma inspeção visual de seus pertences, 
quando identificada alguma irregularidade ou autuado pelos responsáveis do 
estabelecimento desta repartição. 
Art.3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e revogam-se as publicações 
em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS, 02 DE MAIO DE 2023. 
aL 14?ág A U S 
VEREADORA-PRTB 
RECEBIDO EM 
£5 1.2eJ3
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 3315-7184 
admcamaramunicipalsga©gmail.com 
C N PJ 35.004.696/0001-09 
kamarasga ( )cmsgace.ce.gov.br @camarasga 
,5044, 
sik`ii-õaNZALO 
DO AMARANTE 
SUA 'veZ NOSSA FORÇA' 
Governo do Estado do Ceará 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
JUSTIFICATIVA 
CEARÁ 
GOVERNO DO ESTADO 
Tornar um ambiente seguro para os servidores desta casa e prioridade do meu mandado 
para que os mesmos se sintam tranquilos com relação à integridade físicos e psíquica. 
como forma de aumentar a segurança dos funcionários e dos que nela frequentam 
diariamente. A parlamentar explica que os dispositivos restringem o acesso a pessoas 
previamente autorizadas. "Com o sistema, a direção passa a ter o registro do horário em 
que cada servidor que entra e sai da Câmara Municipal, incluindo funcionários e 
visitantes", completa. 
A presente proposição tem por objetivo, instalar catracas eletrônicas com sistema digital, 
e garantir maior segurança dos mesmos dentro das dependências. O controle digital 
auxilia no acesso às dependências, considerando que, infelizmente, há casos de violência 
praticada contra funcionários, isso traz muito mais tranquilidade para os funcionários, que 
muitas vezes ficam preocupados por não terem certeza se eles já saíram de seu espaço. 
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise das 
Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde 
desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores(as). Desta forma, solicito 
aos. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste Projeto de Resolução. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, EDIFÍCIO VEREADOR 
JOSÉ EVALDO MARTINS, 02 DE MAIO DE 2023. 
VEREADORA-PRTB 
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 l 3315-7184 
adm cama rarn un ici pa Isga c grn ai .com 
CNP.] 35.004.696/0001-09 
/camarasga (rwiírv)cmsgace.ce.gov.br CC7
1.3 
@camarasga