materia nº 53/2023

EFEITURA DE
R
ÃO GONÇALO
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM Nº 036, DE 03 DE MAIO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, dirijo-me à Vossas Excelências para apreciação e deliberação dessa
augusta Casa Legislativa acerca do incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a Concessão de
Auxílio Financeiro em Caráter Social e Humanitário aos moradores afetados pelas fortes chuvas
ocorridas nos dias 26 e 27 de Abril de 2023 em São Gonçalo do Amarante.
A luz do princípio da dignidade da pessoa humana, bem como, dos direitos sociais
consagrados no artigo 6º da CF/88 e todos os demais que asseguram a intervenção do poder
público.
Observando, ainda, que o Poder Legislativo destinou uma fração do duodécimo em favor
do amparo social das famílias atingidas, já tendo disponibilizado o recurso no dia 03 de Maio
de 2023 para tal finalidade.
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o projeto
para análise dos senhores vereadores, em caráter de regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
Por fim, reitera-se aos nobres vereadores protestos de elevada estima, apreço e respeito.
oo
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante |
Vereador João Celso da Trindade Neto
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROJETO DE LEIN“($3/13 ,DE 03 DE M WO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO EM CARÁTER SOCIAL E
Aprovado um Rugime de Urgência HUMANITÁRIO PARA AS FAMILIAS
Em D4LOS 12025 ATINGIDAS PELAS CHUVAS DOS DIAS 26 E
João Celso da Trindade Neto 27 DE ABRIL DE 2023 NO MUNICÍPIO DE SÃO
Presidente diz CMSGA
GONÇALO DO AMARANTE-CE E DÁ
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber
que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o pagamento por parte do Poder Executivo Municipal a concessão
de auxílio financeiro em caráter social e humanitário para as famílias atingidas pelas chuvas dos
dias 26 e 27 de abril de 2023 no município de São Gonçalo do Amarante-CE..
Art. 2º. Todas as famílias já cadastradas pelas autoridades competentes e já assistidas pelo
Poder Municipal, farão jus ao recebimento em parcela única do valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais). &
Parágrafo único: Os valores creditados serão feitos em conta de titularidade pessoa do
gtupo familiar, sendo preferencialmente da mãe, esposa ou companheira.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 4º O valor do presente auxílio poderá ser empregado para aquisições de móveis e
eletrodomésticos, reparos estruturais nos imóveis ou pagamento de aluguel, comprovando-se o
emprego do recurso através de nota fiscal, recibo e/ou documento equivalente, y fins de
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prestação de conta futura.
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Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, podendo ser regulamentada no que for preciso através de decreto.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O DO AMARANTE, AOS
05 DE Now DE2023.
Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante
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