materia nº 1/2023

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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
JUSTIFICATIVA 
Ref. Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° /2023 
Autoria: Mesa Diretora 
Senhores Vereadores, 
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente para apresentar a Vossa 
Excelência a presente proposta de emenda à lei orgânica municipal que tem a finalidade de 
ajustar, conforme a Constituição Federal, o percentual das emendas individuais decorrentes dos 
projetos de lei orçamentária, inclusive destinando metade do percentual atualizado para ações 
e serviços que promovam benfeitorias no serviço público de saúde. 
Diante do exposto, considerando a relevância jurídica e social da matéria, requer-se de 
Vossa Excelências o apoio e a aprovação da presente proposta, cujo interesse público é 
inquestionável. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em São 
Gonçalo do Amarante/CE, aos 18 de abril de 2023 
João Celso da Trindade Neto 
Presi nte 
Antônia Dulci arvalho Correia 
P Secretária 
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184 
admcamaramunicipalsgaagmail.com 
C N PJ 35.004.696/0001-09 
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Antônio e eira Silva 
Vice-Presidente 
Secretário 
LIIkamarasga (WWW)cmsgace.ce.gov.br Decamarasga 
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SÀO-CORat.0 
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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
PROPOSTA DI EMENDA À LEI ORGÂNICA N°01 /2023. 
Desaprovado 
João Celso da Trindade Neto 
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Altera o §15 do Art. 151 da Lei Orgânica do 
Município de São Gonçalo do Amarante/GE.. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO 
AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que o plenário 
aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: 
Art. 1° Fica alterado o § 15 do art. 151 da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo 
do Amarante que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 151. 
sç 15. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas 
no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício 
anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse 
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em São 
Gonçalo do Amarante/CE, aos 18 de abril de 2023 
João Celso da Trindade Neto 
Presidente 
1 0
Antônia Dulc rCarvalho Correia 
1' Secretária 
Antôni reira Silva 
Vic Presidente 
ecretario 
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184 
admcamaramunicipalsgaOgrnailcom 
C NP) 35.004.696/0001-09 
Cfikamarasga ( )cmsgace.ce.gov.br 00camarasga 
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