materia nº 56/2023

PREFE ITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
PROJETO DE LEI N° DE (kkx DE 2023. 
Institui e estabelece as diretrizes de atuação do Pelotão Maria da Penha da 
Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante — Ceará e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado no âmbito da Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante, o Pelotão Maria 
da Penha, visando o atendimento à mulher vítima de violência neste Município, conforme as diretrizes 
dispostas nesta Lei, bem como nas Leis Federais n° 11.340/2006 e n° 13.505/2017. 
Parágrafo único. O patrulhamento visa garantir a efetividade da Lei Federal n° 11.340/2006, integrando 
ações e compromissos pactuados no Termo de Adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência 
contra as Mulheres estabelecendo relação direta com a comunidade, assegurando acompanhamento e 
atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. 
Art. 2° As diretrizes de atuação do Pelotão Maria da Penha no Município de São Gonçalo do Amarante 
são: 
I - instrumentalização da Guarda Civil Municipal no campo de atuação da Lei Maria da Penha; 
II - capacitação dos Guardas Civis Municipais do Pelotão e dos demais agentes públicos envolvidos 
para o correto e eficaz atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, visando o 
atendimento humanizado e qualificado; 
III - qualificação do Município no controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de violência 
contra a Mulher, de modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência; 
IV garantia do atendimento humanizado e inclusivo à mulher em situação de violência onde houver 
medida protetiva de urgência, observado o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da não 
discriminação e da não revitimização; 
V - integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência; 
VI - co-responsabilidade entre os Entes Federados; 
VII O Pelotão Maria da Penha, será exercido preferencialmente por Guardas Civis Municipais do Sexo 
Feminino - GCMFES, nos moldes da Lei Federal n° 13.505/2017. 
Parágrafo único. O Pelotão Maria da Penha atuará na proteção, prevenção, monitoramento e 
acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que possuam medidas protetivas 
de urgência, integrando as ações realizadas pela Rede de Atendimento à Mulher em situação de violência na 
Cidade de São Gonçalo do Amarante, bem como em acordos firmados com o Município e o Poder Judiciário 
do Estado do Ceará. , GEBno Ru- I
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP; 62.670-000 — São 
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180— CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: 
prefeituramunicipalgpmsga.com.br — Site: htip:/Rww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ 
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CONSTRUSNO0 UMA NOVA HISTORIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
Art. 3° A Coordenação do Pelotão Maria da Penha será de responsabilidade da Secretaria Municipal 
de Segurança Pública e Defesa Social, através da Guarda Civil Municipal. 
Parágrafo único. As ações, forma de atendimento e organização interna do Pelotão Maria da Penha 
serão fixadas mediante a instituição através de protocolos de atendimento, definição de normas técnicas e a 
padronização de fluxos entre os órgãos que coordenam o Pelotão Maria da Penha e demais parceiros 
responsáveis pela execução dos serviços, se pautando pelas diretrizes previstas no art. 2° da presente Lei. 
Art. 4
0 A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - SMSPDS poderá, mediante 
articulação com órgãos públicos do Estado, Município e Poder Judiciário, definir atos complementares que 
garantam a execução das ações do Pelotão Maria da Penha no Município de São Gonçalo do Amarante/CE. 
Parágrafo único - A Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social — STDS, poderá fornecer 
capacitações e ações para as Guardas Civis Municipais Femininas que atuarão no Pelotão Maria da Penha 
que contara com a participação do Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS nos 
acompanhamentos e atendimentos específicos através de suas equipes multidisciplinares para as mulheres 
em situação de violência. 
Art. 5° O Conselho Municipal de Defesa da Mulher, poderá acompanhar as ações do Pelotão Maria da 
Penha e fornecer sugestões para as atividades do Pelotão. 
Art. 6° O Município através da Secretária Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - SMSPDS 
disponibilizará telefone e aplicativo de celular específico para o monitoramento das mulheres acompanhadas 
pelo Pelotão. 
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria 
consignada em orçamento, suplementada, se necessário, na forma legal, podendo ainda ser objeto de 
repasses financeiros através de convênios com as esferas Federais ou Estaduais para seu cumprimento. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO 
PREFEITO, EM DE DE 2023. 
CE TELES 
Prefeito Municip I de São Gonçalo do Amarante 
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Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85)3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19— CGF 06.920.237-0 E-mail: 
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