PREFE ITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM N° 033/2023 DE 18 DE ABRIL DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, dirijo-me à Vossa Excelência para, com os nossos cumprimentos,
encaminhar à apreciação desta Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que "Dispõe
sobre a correção da tabela salarial do piso dos Profissionais do Magistério Público Municipal de
São Gonçalo do Amarante/CE e adota outras providências".
O presente Projeto de Lei, diante da atecnia encontrada superveniente na tabela do
anexo única da lei n° 1.741, de 07 de fevereiro de 2023, autoriza ao poder executivo o repasse da
diferença dos vencimentos dos Profissionais do Magistério Público Municipal, pertecentes à
administração pública do município de São Gonçalo do Amarante/CE.
Ambos os poderes executivo e legislativo não perceberam esta diferença (0,05%)
em algumas linhas da tabela em anexo, por isso segue o presente projeto para a correção.
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o
projeto para análise dos senhores vereadores.
Por fim, reitera-se aos nobres vereadores protestos de elevada estima, apreço e
respeito.
PAÇO MUNICIPAL DE f' SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em
de 2023.
,
ARC'ÉLO FíRREIRA TELES
Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador João Celso da Trindade Neto
de
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROJETO DE LEI N° DE, 10 DE 2023.
EMFtC,
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Proas Gente
Camara I%4urlInIp.d
Silko Gtorioelo do Annaranto
"Dispõe sobre a correção da tabela salarial do piso dos
Profissionais do Magistério Público Municipal de São
Gonçalo do Amarante/CE e adota outras providências. ".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a
Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 °. Diante da atecnia encontrada superveniente na tabela do anexo única da lei n°
1.741, de 07 de fevereiro de 2023, fica autorizada ao poder executivo o repasse da diferença dos
vencimentos dos Profissionais do Magistério Público Municipal, pertecentes à administração
pública do município de São Gonçalo do Amarante/CE, de acordo com o Anexo Único desta Lei,
correspondente ao repasse integral do acréscimo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica (FUNDEB) e do cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional para os
Profissionais do Magistério Público da Educação Básica.
§ 1°. A diferença do valor reajustado terá efeitos a partir de janeiro de 2023.
Art. 20. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária
existente na Lei Orçamentária em execução.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvada a aplicabilidade
à 1° de janeiro de 2023 para o caso previsto no § 1° do Art. 1°. desta Lei.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, GABINETE DO PREFEITO, EM( DE DE 2023.
CELO FERREIRA TELES
Prefeito Municipal RE
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
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ANEXO ÚNICO - TABELA CORRIGIDA - PISO MAGISTÉRIO 2023
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DO MAGISTÉRIOS - MAG II -20 H
IV - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II
CLASSE 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
A 2525,70 2.576,21 2.627,74 2.680,29 2.733,90 2.788,58 2.844,35 2.901,23 2.959,26 3.018,44 3.078,81 3.140,39 3.203,20 3.267,26 3.332,61
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
e 2.928,04 2.986,60 3.046,33 3.107,26 3.169,40 3.232,79 3.297,45 3.363,40 3.430,66 3.499,28 3.569,26 3.640,65 3.713,46 3.787,73 3.863,48
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
C 3.394,33 3.462,22 3531,46 3.602,09 3.674,13 3.747,61 3.822,57 3.899,02 3.977,00 4.056,54 4.137,67 4.220,42 4.304,83 4.390,93 4.478,74
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
ID 3.903,47 3.981,54 4.061,17 4.142,39 4.225,24 4.309,74 4.395,94 4.483,86 4.573,53 4.665,01 4.758,31 4.853,47 4.950,54 5.049,55 5.150,54
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DO MAGISTÉRIOS - MAG II -40 H
IV - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II
CLASSE 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
A 5.051,40 5.152,43 5.255,47 5.360,58 5.467,80 5.577,15 5.688,69 5.802,47 5.918,52 6.036,89 6.157,63 6.280,78 6.406,39 6.534,52 6.665,21
1 2 3 4 5 6 7 a 9 10 11 12 13 14 15
e 5.856,10 5.973,22 6.092,69 6.214,54 6.338,83 6.465,61 6.594,92 6.726,82 6.861,35 6.998,58 7.138,55 7.281,32 7.426,95 7.575,49 7.727,00
1 2 3 4 5 6 7 a 9 10 11 12 13 14 15
C 6.788,78 6.924,56 7.063,05 7.204,31 7.348,40 7.495,37 7.645,27 7.798,18 7.954,14 8.113,22 8.275,49 8.441,00 8.609,82 8.782,02 8.957,66
1 2 3 4 5 6 7 a 9 10 11 12 13 14 15
D 7.807,11 7.963,25 8.122,52 8.284,97 8.450,67 8.619,68 8.792,07 8.967,91 9.147,27 9.330,22 9516,82 9.707,16 9.901,30 10.099,33 10.301,31
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DO MAGISTÉRIOS - MAG III - 20 H
IV- PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL!
CLASSE 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
A 2.251,63 2.296,66 2.342,60 2.389,45 2.437,24 2.485,98 2.535,70 2.586,42 2.638,14 2.690,91 2.744,73 2.799,62 2.855,61 2.912,72 2.970,98
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
e 2.358,26 2.405,42 2.053,53 2.502,60 2.552,66 2.603,71 2.655,78 2.708,90 2.763,08 2.818,34 2.874,70 2.932,20 2.990,84 3.050,66 3.111,67
1 2 3 4 5 6 7 e 9 10 11 12 13 14 15
C 2525,70 2576,21 2.627,74 2.680,29 2.733,90 2.788,58 2.844,35 2.901,23 2.959,26 3.018,44 3.078,81 3.140,39 3.203,20 3.267,26 3.332,61
1 2 3 4 5 6 7 a 9 10 11 12 13 14 15
F) 2.928,04 2.986,60 3.046,33 3.107,26 3.169,40 3.232,79 3.297,45 3.363,40 3.430,66 3.499,28 3.569,26 3.640,65 3.713,46 3.787,73 3.863,48
1 2 3 4 5
...,
6 7 a 9 10 11 12 13 14 15
E 3.394,37 3.462,26 3.531,51 3.602,14 3.674,18 3.747,66 3.822,62 3.899,07 3.977,05 4.056,59 4.137,72 4.220,48 4.304,89 4.390,99 4.478,81
1 2 3 4 5 6 7
-
8 9 10 11 12 13 14 15
F 3.903,47 3.981,54 4.061,17 4.142,39 4.225,24 4.309,74 4.395,94 4.483,86 4.573,53 4.665,01 4.758,31 4.853,47 4.950,54 5.049,55 5.150,54
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DO MAGISTÉRIOS - MAG III -40 H
V - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I
CLASSE 1 2 3 4 5 6 7
.....
8 9 10 11 12 13 14 15
A 4503,26 4.593,33 4.685,19 4.778,90 4.874,48 4.971,97 5.071,40 5.172,83 5.276,29 5.381,81 5.489,45 5.599,24 5.711,23 5.825,45 5.941,96
1 2 3 4 5 6 7 a 9 10 11 12 13 14 15
B 4.716,54 4.810,87 4.907,09 5.005,23 5.105,34 5.207,44 5,311,59 5.417,82 5.526,18 5.636,70 5.749,44 5.864,43 5.981,71 6.101,35 6.223,38
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
C 5.051,40 5.152,43 5.255,47 5.360,58 5.467,80 5.577,15 5.688,69 5.802,47 5.918,52 6.036,89 6.157,63 6.280,78 6.406,39 6.534,52 6.665,21
1 2 3 4 5 6 7 a 9 10 11 12 13 14 15
D 5.856,10 5.973,22 6.092,69 6.214,54 6.338,83 6.465,61 6.594,92 6.726,82 6.861,35 6.998,58 7.138,55 7.281,32 7.426,95 7575,49 7.727,00
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
E 6.788,78 6.924,56 7.063,05 7.204,31 7.348,40 7.095,37 7.645,27 7.798,18 7.954,14 8.113,22 8.275,49 8.441,00 8.609,82 8.782,02 8.957,66
1 2 3 4 5 6 7 a 9 10 11 12 13 14 15
F 7.807,11 7.963,25 8.122,52 8.284,97 8.450,67 8.619,68 8.792,07 ' 8.967,91 9.147,27 9.330,22 9.516,82 9.707,16 9.901,30 10.099,33 10.301,31