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DO AMARANTE
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM N° 037/2023 DE 11 DE MAIO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, dirijo-me à Vossa Excelência para, com os nossos cumprimentos,
encaminhar à apreciação desta Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE TERRENO SITUADO NO DISTRITO DO PECÉM, DENOMINADO ÁREA
INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO VILA DO PORTO E POSTERIOR PERMUTA COM TERRENO
SITUADO NO LOTEAMENTO COLÔNIA DO RECÉM, MAIS CONSTRUÇÃO NO CENTRO DE FORMAÇÃO
DO PECÉM DE QUADRA COBERTA ROL/ESPORTIVA COM PISCINA SEMIOLÍMPICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
O presente Projeto de Lei visa receber autorização legislativa para desafetar uma área
institucional de 9,913,22m2, localizada no Loteamento Vila do Porto, e permutá-la com outro terreno de área
de 1.822,65m2, correspondente aos Lotes 01 a 05 da quadra 14 do Loteamento Colônia do Pecém, bem
como a construção de uma quadra coberta poliesportiva e uma piscina semiolimpica no Centro de
Formação do Pecém, a ser totalmente custeada e executada pelo, então, proprietário daqueles imóveis, a
MF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA..
Conforme laudo expedido pela Secretaria de Infraestrutura, os lotes a serem permutados
estão avaliados em R$ 301.613,89 (trezentos e um mil, seiscentos e treze reais e oitenta e nove centavos),
enquanto a obra, com projeto já aprovado pela mesma Secretaria, está orçada em R$ 1.618.652,43 (um
milhão, seiscentos e dezoito mil reais e quarenta e três centavos). Portanto, nos termos do relatório
comparativo elaborado pela SEINFRA, com a efetivação da permuta, o Município teria um ganho estimado
de R$ 264.313,97 (duzentos e sessenta e quatro mil, trezentos e treze reais e noventa e sete centavos).
Além do inquestionável benefício que a construção esportiva trará à comunidade do Pecém
e proximidades, o terreno correspondente aos lotes 01 a 05 da quadra 14 do Loteamento Colônia do
Pecém, está situado em localização estratégica para a comunidade, e servirá para construção de uma
Unidade Básica de Saúde municipal.
A construção da quadra poliesportiva e piscina semiolimpica, deverá será executada no
prazo máximo de 09 (nove) meses, a contar da assinatura do termo de permuta, nos exatos moldes do
projeto arquitetônico, sob pena de não transferência da área institucional localizada no Loteamento Vila do
Porto à MF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA..
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o projeto
para análise dos senhores vereadores, em caráter de regime de URGÊNCIA, nos termos do art. 49 da Lei
Orgânica.
Por fim, reitera-se aos nobres vereadores protesto de elevada estima, apreço e respeito.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO AIO DE 2023.
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Pre unicipal de São Go çalo do Amarante
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DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROJETO DE LEI N° Á DE )..,titÀ, DE 2023.
"DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE TERRENO SITUADO
NO DISTRITO DO PECÉM, DENOMINADO ÁREA
INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO VILA DO PORTO E
POSTERIOR PERMUTA COM TERRENO SITUADO NO
LOTEAMENTO COLÔNIA DO PECÉM, MAIS CONSTRUÇÃO
NO CENTRO DE FORMAÇÃO DO PECÉM DE QUADRA
COBERTA POLIESPORTIVA COM PISCINA SEM/OLÍMPICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA
EM: .&J /
Preside es eMEIGA
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar como área institucional um terreno,
medindo 9.913,22m2, localizado no Loteamento "VILA DO PORTO", no distrito do Pecém, conforme matricula
n° 966, Livro 2 do Registro de Imóveis do 3° ofício da Comarca de São Gonçalo do Amarante, em beneficio
de MF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA..
§1° O imóvel ora desafetado será permutado com o terreno constituído dos Lotes 01 a 05, da
Quadra 14, do Loteamento "COLÔNIA DO PECEM", medindo 1.822m2, conforme Livro 2— Ficha 1, Registro
R — 3 — 3.591 do Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis de São Gonçalo do Amarante, compensando-se
com a construção de uma quadra coberta poliesportiva e uma piscina semiolímpica no Centro de Formação
do Pecém, a ser totalmente custeada e executada pela MF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
§2° O equipamento público a construir será apresentado por meio de projeto, planilha
orçamentária, memorial descritivo e cronograma físico-financeiro, devidamente assinados pelo
empreendedor, junto de seu responsável técnico devidamente habilitado e com a devida anotação de
responsabilidade técnica.
§3° Fica reconhecido o interesse público na presente permuta, para fins do que prevê o art. 17, I,
"c", da Lei 8.666/1993.
Art. 2° A referida permuta e compensação caducará e o bem será automaticamente revertido ao
Município, caso o particular não cumpra as especificações e condições abaixo:
I - Não assinar Termo de Compromisso a ser firmado junto ao Município, como detalhamento
específico das obrigações, objeto e condicionantes;
II — Não concluir a obra do Centro de Formação do Pecém, nos moldes do projeto e no prazo de
09 meses, contados a partir da assinatura do Termo de Compromisso;
III - Fracionar o imóvel permutado sem prévia e expressa autorização da Administração Pública.
Parágrafo único. O imóvel permutado será revertido sem ônus ao Município, independentemente
de ato especial, caso o particular não cumpra os dispositivos acima elencados, sem direito a reclamar
indenização ou retenção, inclusive de benfeitorias, realizadas na área descrita no art. 1°, revertendo-se ao
patrimônio municipal.
Art. 3° As despesas decorrentes da permuta do imóvel e construção de equipamento público
correrão por conta do particular.
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[fim+
Virgio-4t.
SÃO GON ALO
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
contrário.
Art. 4° Esta lei será regulamentada por decreto, no que couber.
Art. 5
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM DE DE 2023.
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Prefeito