← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2023 |
| Date | 2023-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do uso de herbicidas e agrotóxicos para a capina química em logradouros públicos na zona urbana do município de São Gonçalo do Amarante/CE, E e dá outras providências. |
| native_id | 2222 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-06-15 | Proposição retirada da Ordem do Dia | — | A pedido do autor |
| 2023-06-14 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Proposição inclusa na ordem do dia. |
| 2023-06-14 | Proposição retirada da Ordem do Dia | U | Proposição retirada da ordem do dia. |
| 2023-05-31 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Proposição inclusa na ordem do dia. |
| 2023-05-31 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | U | Parecer favorável da comissão. |
| 2023-05-18 | Proposição distribuída às comissões | — | Para a emissão dos Pareceres |
| 2023-05-17 | Proposição para apresentar em Plenário | U | Para o envio as comissões. |
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- SÃ AM J "..o Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante Poder Legislativo Municipal PROJETO DE LEI N06;:5 /2023 "Dispõe sobre a proibição do uso de herbicidas e agrotóxicos para capina química em logradouros públicos na zona urbana do município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências". O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições e prerrogativas constitucionais, legais e regimentais: Resolve: Art. 1.0 Fica proibida na zona urbana do município de São Gonçalo do Amarante/CE, a utilização de herbicidas e agrotóxicos para a realização de capina química em logradouros públicos, com edificações ou não. § 1°. Consideram-se logradouros públicos, as ruas, avenidas, praças, jardins, terrenos e outras espécies de bens imóveis do município, suas autarquias e fundações, se houver. § 2°. É permitida a capina química em áreas privadas, consideradas residenciais, caracterizadas como jardinagem amadora, nos termos da Portaria n.° 332/97 da ANVISA. § 3°. É permitida a capina química em margens de rodovias, aceiros, ferrovias, metrovias, oleodutos, terminais e subestações de energia elétrica, conforme a Nota Técnica n.° 04/2016 da ANVISA, desde que a capina utilize os produtos registrados perante o IBAMA para tal finalidade. Art. 2.° Fica o Poder Executivo responsável pela fiscalização e aplicação de penalidades e multas. Art. 3.° As receitas decorrentes da aplicação das multas desta Lei serão revertidas para o Fundo de Defesa do Meio Ambiente do município de São Gonçalo do Amarante (FUNDEMA). Art. 4 0 . O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. RECEBIDO EM Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184 admcamaramunicipalsga©gmail.com CN P3 35.004.696/0001-09 Il kamarasga (-,--v,;e.—.7. )cmsgace.ce.gov.br Ocamarasga r f17, jrT.0 . Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante Poder Legislativo Municipal Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS, aos 16 dias de maio de 2023. Ailson Fffiëirá Frota Filho/PTB Vereador Moo Ferreira Frota Feho Vereador Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 3315-7184 admcamaramunicipalsgaegmail.com CNPJ 35.004.696/0001-09 il kamarasga CwWw‘ ---vcmsgace.ce.gov.br Pl@camarasga 13