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ho 9º Governo do Estado do Ceará
NET Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 2
SÃO GONCALO Poder Legislativo Municipal CEARA
DO AMARAN GOVERNO DO ESTADO
SUA VOZ NOSSA FORÇA!
PROJETO DE LEI Nº Oh 12023.
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ME LERIto OF ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FILANTRÓPICA
EE 20d LAR DE ESTUDOS ESPÍRITAS MEIMEI LEME
SAR R e ca NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO
Ro ter ate AMARANTE-CE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE,
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições e prerrogativas
constitucionais, legais e regimentais:
RESOLVER:
Art. 1º - Toma de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FILANTRÓPICA
LAR DE ESTUDOS ESPÍRITAS MEIMEI - LEME, de São Gonçalo do Amarante/CE, que
tem como finalidade:
|. O estudo teórico e experimental da Doutrina Espirita, bem como a difusão dos seus
ensinamentos doutrinários, por todos os meios que oferece a palavra escrita, falada
e exemplificada nos moldes da codificação de Allan Kardec e nas obras
subsidiárias:
IH. Promover a prática da caridade espiritual, moral e material por todos os meios
disponíveis.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e revogam-se as publicações
em contrário
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, EDIFÍCIO VEREADOR
JOSÉ EVALDO MARTINS, 17 DE MAIO DE 2023.
El Ui
VEREADORA-PRTB
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p O) L
i - Liberdade
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque
ve CEP 62670-000 TEL (85) 3315-4482 des 7184 Ep (EB) emsgace-ce gov. br (o Ecamarasga
admcamaramunicipalsgaQigmail. com
CNPJ 35.004.696/0001-09
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