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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
REQUERIMENTO N° 001/2023
Em 1V7r2"ci
Pressa, rito
Camara MunInIpal
SAo Cihonçalo do Amaranto
Requer informações do Prefeito Municipal de São
Gonçalo do Amarante, nos termos regimentais
que indica:
O Presidente da Câmara Municipal, vereador João Celso da
Trindade Neto/PSB, biênio 2023/2024, SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições e
prerrogativas constitucionais, legais e regimentais vem, com o devido respeito e
acatamento, com fulcro no artigo 5
0, inciso XXXIII da Constituição Federal e
com fulcro nos arts. 191, inciso VII do Regimento Interno da Câmara Municipal,
in verbais:
Art. 191 Dependerão de deliberação do Plenário,
serão escritos, discutidos e votados os requerimentos
que solicitem:
VII — informações solicitadas a outras entidades
públicas ou particulares;(GN)
Apresentar, respeitosamente a Vossa Excelência
REQUERIMENTO DAS INFORMAÇÕES que abaixo apresentamos:
• Qual o valor total dos recursos disponibilizados pela
Lei de Microcrédito durante o período pandêmico?
• Qual o critério utilizado para a seleção dos
microempreendedores que receberam esse auxilio?
• Quantos microempreendedores foram beneficiados por
essa lei?
. Qual foi o valor médio do auxilio concedido a cada
microempreendedor?
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 3315-7184
admcamaramunicipalsga0gmailcom
CN P3 35.004.696/0001-09
Pkamarazga (rvidv.7)cmsgace.ce.gov.br elOcamarasga
DO Go utv,),
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
Como foi feito o acompanhamento junto
microempreendedores da destinação do auxilio recebido?
• Qual foi o impacto dessa lei no desenvolvimento
econômico local?
• Qual foi o prazo para a utilização dos recursos
disponibilizados pela Lei de Microcrédito?
• Quais foram os principais setores beneficiados por essa
lei?
• Foi oferecido algum tipo de orientação ou treinamento para
os microempreendedores sobre como utilizar esses
recursos de forma eficiente?
• Houve alguma restrição quanto ao tipo de despesa que
poderia ser realizada com o auxílio concedido?
• Qual foi a fonte de recursos utilizada para financiar a Lei
de Microcrédito?
• Como foram avaliados os resultados da Lei de
Microcrédito?
• Há algum projeto para prorrogar a vigência da Lei de
Microcrédito ou para criar outras iniciativas similares?
aos
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ
EVALDO MARTINS, aos 10 dias de maio de 2023.
JOÃO CELSO DA TRINDADE NETO
Presidente da Câmara Municipal
São Gonçalo do Amarante/CE
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 l 3315-7184
admcamaramunicipalsga0gmailcom
CN P3 35.004.696/0001-09
111kamarasga (rvviv—i)cmsgace.ce.gov.br Decamarasga
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