materia nº 65/2023

_•___ 
SÂ'CI-G074a.1.0 
DO AMARANTE 
Suo. vO: NOSSA. f 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
PROJETO DE LEI N°
CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL E DE 
SERVIÇOS DO DISTRITO DE SIUPÉ. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições e prerrogativas 
constitucionais, legais e regimentais: 
RESOLVE: 
Art. 1° - Criar um Distrito Industrial e de Serviços do Distrito de Siupé, Município 
de São Gonçalo do Amarante/CE. 
Considerando a importância do desenvolvimento econômico local e regional, bem 
como a necessidade de se promover o fortalecimento da atividade industrial e de 
serviços, apresentamos a presente proposta de indicação legislativa para a criação 
do Distrito Industrial e de Serviços do Distrito de Siupé. 
II) O Distrito de Siupé é uma região estratégica para o desenvolvimento industrial e de 
serviços, no município de São Gonçalo do Amarante, estado de Ceará. Sua posição 
geográfica privilegiada, próximo a importantes vias de acesso e com fácil conexão 
com outras regiões do país, o torna um local ideal para a instalação de empresas de 
diversos setores. 
III) A criação do Distrito Industrial e de Serviços do Distrito de Siupé tem como objetivo 
principal atrair investimentos e estimular o empreendedorismo na região. Com a 
delimitação de uma área específica para a instalação de empresas, será possível 
concentrar as atividades industriais e de serviços em um espaço adequado e com 
infraestrutura adequada para o desenvolvimento dessas atividades. 
IV) Além disso, a criação do Distrito Industrial e de Serviços do Distrito de Siupé 
permitirá a geração de empregos, aumento da arrecadação de impostos municipais 
e estaduais, além de fomentar a cadeia produtiva local. 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184 
admcamaramunicipalsga@)gmailcom 
CNP.) 35.004.696/0001-09 
kamarasga (ievt. )cmsgace.ce.gov.br Ocamarasga 
g 
lã:GONÇALO 
SUAVO: NOSSA f0PC.• 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
V) Assim, propomos a criação do Distrito Industrial e de Serviços do Distrito de Siupé, 
mediante a delimitação de uma área específica para a instalação de empresas, com 
infraestrutura adequada, que poderá incluir acesso rodoviário, sistema de energia 
elétrica, abastecimento de água e tratamento de esgoto. 
VI) Destacamos ainda a importância da realização de estudos técnicos e ambientais, 
visando garantir a sustentabilidade do projeto e o cumprimento das normas 
ambientais e de segurança. 
VII) Por fim, ressaltamos a relevância da presente proposta para o desenvolvimento 
econômico do município e da região, e solicitamos o apoio dos nobres vereadores 
para sua aprovação e encaminhamento aos órgãos competentes para sua 
implementação. 
Expostas as razões determinadas da iniciativa, conto com o apoio dos nobres Vereadores 
(as) desta Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto. 
Sem mais no momento, firmo com elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente. 
, di 
José lranildo de Morais Souza (Canoa) 
Partido Republicano da Ordem Social — PROS 
Vereador 
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 3315-7184 
adnicamaramunicipalsgaggrnail.corn 
CNP.) 35.004.696/0001-09 
riicamarasga cmsgace.ce.gov.br ®camarasga