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DO AMARANTE
SUA VOZ. NOSSA FORÇA
Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
PROJETO DE LEI NO /2023
Vereador Antônio Pereira Silva
INSTITUI O PROGRAMA EMPREENDE
SÃO GONÇALO DE QUALIFICAÇÃO DO
MICROEMPREENDEDOR DE BAIXA RENDA.
A Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante decreta:
•
CEARA
GOVERNO DO ESTADO
Art. 1° Fica instituído o Programa Empreende São Gonçalo de qualificação doMicroempreendedor na
cidade, cuja finalidade é o aumento da renda e empregabilidade através da formalização dos pequenos
negócios, objetivando o crescimento sustentável das empresas (MEI), a profissionalização e orientação dos
informais de baixas rendas.
Art. 2° São objetivos do Programa Empreende São Gonçalo:
I - promover orientações ao empreendedor sobre noções básicas em temas gerenciais, fiscais, contábeis,
financeiros e regulatórios específicas do negócio;
II - divulgar informações sobre a importância da identidade visual da marca e comunicação com vistas a
garantir a atratividade do negócio;
III - divulgar informações sobre os melhores investimentos e as linhas de crédito que maisse adeguem as
necessidades do negócio bem como aquelas que garantam beneficio financeiro mais atrativo;
IV - divulgar informações sobre o emprego de ferramentas digitais gratuitas para a promoção do negócio
nas redes sociais bem como orientação de sites gratuitos para o controle de estoque, precificação e gestão
de projetos;
V - divulgar informações sobre estratégia de marketing para identificar o público alvo e criar mecanismos
para potencializar as vendas ou consumo dos serviços;
VI - estimular mentorias in loco e online, através de profissional qualificado, para o acompanhamento do
empreendedor na gestão do seu estabelecimento e para auxiliá-lo noemprego de técnicas e instrumentais de
gestão.
Art. 3° Para consecução dos objetivos previstos neste Programa, o Executivo Municipalpoderá:
I - contratar empresa com comprovada experiência na realização de treinamentos deempreendedores;
II - realizar termo de convênio, parceria ou cooperação com universidades, instituiçõesprivadas,
organizações do terceiro setor e organismos nacionais ou internacionais;
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CEARA
GOVERNO DO ESTADO
Art. 4
0 Serão abrangidos pelo programa empreende São Gonçalo:
I - o microempreendedor individual;
II - o candidato a empreendedor, assemelhado por suas características e receita aomicroempreendedor
individual, desde que seja orientada e viabilizada a sua formalização. § 1° Considera-se MEI o empresário
individual que se enquadre na definição do art. 966do Código Civil, ou o empreendedor que exerça as
atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido
receita bruta,no ano-calendário anterior, de até R$81.000,00 oitenta e um mil reais), que seja optante pelo
Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo, conforme
estabelecido no artigo 18-A § 1° da Lei Complementar 123/2006.
§2° Serão considerados candidatos a empreendedores os informais não registrados na Junta Comercial ou
órgão competente e que não sejam inscritos no Cadastro Nacional dePessoa Jurídica (CNPJ).
Art. 5° As empresas que superem a limitação do faturamento anual estabelecido no artigo5° da presente Lei,
e/ou tiverem participação em outra sociedade, inclusive como administrador ou titular, não serão abrangidos
pelo programa.
Art. 6° Poderá o Executivo Municipal delimitar a abrangência do programa e o número de seus
beneficiários, priorizando àqueles que mais necessitem.
Art. 7
0 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/Ce 12 de maio 2023.
VEREAD
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Antônio Pereira Silva
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo estabelecer diretrizes paraa implantação do
Programa Empreende São Gonçalo cuja finalidade é o aumento darenda e empregabilidade através da
formalização dos pequenos negócios, objetivando o crescimento sustentável das empresas (MEL), a
profissionalização e orientação dosinformais de baixas rendas.
Apesar do alto índice de abertura de empresas no Brasil, a maioria dosempreendedores
não possui informação sobre a administração de seu negócio. De acordo com o SEBRAE, 77% dos
Microempreendedores individuais nunca fizeram curso ou treinamento na área de administração financeira,
sendo que 68% deles não possuem previsão do saldo de caixa para o mês seguinte. Diante da ausência de
capacitação técnica,muitas empresas são fechadas em menos de 1 (um) ano de funcionamento.
No caso, o Programa Empreende São Gonçalo é previsto por meio denormas gerais a serem
seguidas em âmbito municipal, que poderão ser regulamentadas econcretizadas pelo Poder Executivo por
meio de provisões especiais, conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, I, da Constituição Federal,
segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local, não havendo iniciativa
reservada para a matéria. Há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade do
fato de o projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a instituição de uma política pública destinada aos
empreendedores locais.
Isso porque, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que no tocante à
reserva de iniciativa referente à organização administrativa. reserva de lei de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo, prevista no art. 61. § 1°. II.b. da Constituicão. somente se aplica aos Territórios
federais V4DI 2.447. Rel. Min.Joaquim Barbosa. Tribunal Pleno. DJe 4.12.2009).
Paulo:
No mesmo sentido, a jurisprudência atual do E. Tribunal de Justiça doEstado de São
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem parlamentar que
institui Campanha permanente de orientação, conscientização, combate e
prevenção da dengue nas escolas doMunicípio de Conchal. Inconstitucionalidade.
Inocorrência. Inexistência de vício de iniciativa: o rol de iniciativas legislativas
reservadas ao chefe do Poder Executivo é matéria taxativamente disposta na
Constituição Estadual. Inexiste ofensa às iniciativas legislativas reservadas ao
Chefe do Executivo, ademais, em razão da imposição de gastos à Administração.
Precedentes do STF. Não ocorrência de ofensa à regra da separação dos poderes.
Inexistência de usurpação de quaisquer das competências administrativas
reservadas ao Chefe do PoderEacecutivo, previstas no artigo 47 da Constituição o
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CEARA
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Estado de São Paulo. Precedentes deste Órgão Especial. Improcedência daação.
(Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ÓrgãoEspecial, ADI n° 2056678-
45.2016.8.26.0000, Rel. Des. MárcloBartoli, j. 24 de agosto de 2016)
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem parlamentar que
institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental na Rede Municipal de Ensino
de Conchal. Inconstitucionalidade parcial, apenas no tocante ao artigo 3° da
referida norma, que efetivamente dispõe sobre matéria de organização
administrativa, em ofensa aos artigos 5
0
e 47, incisos II e XIV, ambos da
Constituição Estadual. Não ocorrênciade ofensa à regra da separação dos poderes,
todavia, no tocanteaos demais dispositivos. Precedentes deste Órgão Especial e do
Supremo Tribunal Federal. Inexistência de vício de iniciativa: o rol de iniciativas
legislativas reservadas ao chefe do Poder Executivo é matéria taxativamente
disposta na Constituição Estadual. Precedentes do STF. Ausência, por fim, de
ofensa à regra contida no artigo 25 da Constituição do Estado. A genéricaprevisão
orçamentária não implica a existência de vício de constitucionalidade, mas, apenas,
a inexequibilidade da lei no exercício orçamentário em que aprovada. Precedentes
do STF. Ação julgada parcialmente procedente. (Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, Órgão Especial, ADI n°2056692- 29.2016.8.26.0000, Rel. Des. Márcio
Bartoli, j. 3 de agosto de 2016)
Por todo exposto, acredito e defendo que osempreendedores merecem que sejam
criadas políticas públicas que visam melhorar o desenvolvimento de suas atividades.
proposta.
Assim, despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para aprovação da
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/Ce, 30 de maio de 2023.
VEREA OR
ANTONIO PEREIRA SILVA
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