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SÃO-G-OA .L0
DO
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AMARANTE
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
INDICAÇÃO N2_____» DE 2023
A implementação do piso salarial dos enfermeiros, técnicos e auxiliares
de enfermagem e parteiras no Município, conforme determina a Lei
Federal n2 14.434/2022.
O Vereador THIAGO DOS SANTOS ROCHA — PSB, infra-assinado, no uso de suas atribuições regimentais, com
amparo nos termos do art. 183 do Regimento Interno, sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal, A
IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E
PARTEIRAS NO MUNICÍPIO, CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL N2 14.434/2022.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa a implementação do piso da enfermagem, visando o pagamento dos
pisos salariais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras do nosso Município.
O piso foi instituído pela Lei federal n2 14.434/2022, no entanto, apenas em maio do corrente
ano foi sancionada a Lei federal n2 14.581/2023, que abriu crédito especial visando dar assistência financeira
complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o pagamento do piso salarial dos
profissionais da enfermagem.
Ademais, a Portaria GM/MS n2 597, de 12 de maio de 2023 estabeleceu os critérios e parâmetros
relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao
cumprimento dos pisos salariais.
Por fim, na ADI N2 7.222, o Ministro Luís Roberto Barroso revogou parcialmente a medida
cautelar que suspendeu o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem previsto na Lei n2
14.434/2022 e estabeleceu termos para o implemento do piso salarial nacional por ela instituído.
Portanto, faz-se necessária a implementação do piso salarial dos enfermeiros, técnicos e
auxiliares de enfermagem e parteiras a nível municipal, a fim de garantir o pagamento do piso para estes
profissionais que tanto lutaram e lutam pela valorização de sua categoria.
Diante do exposto, requer a aprovação da presente matéria pelos nobres colegas vereadores.
Nestes Termos
Aguarda Deferimento,
Plenário das Sessões da câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE, aos 29 dias do mês de maio de
2023.
Ver. THIA DOS ANTOS ROCHA - PSB
VEREADOR
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