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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
EMENDA À LEI ORGÂNICA N2 O Dt/ 2 02 3
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Presidente CMSGA
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"Acrescenta o art. 54-A na Lei Orgânica do município
de São Gonçalo do Amarante/CE, para INSTITUIR O
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO COMO
VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS
NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS, e dá outras
providências".
Parolai canto.
111tInronnéráloreiguzu.
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, Estado do
dileará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições e prerrogativas constitucionais,
"%gás e regimentais:
FAZ SABER que, de acordo com o artigo 56 da Lei Orgânica, a Câmara Municipal aprovou e ela
promulga a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1 2. Fica acrescido o art. 54-A na Lei Orgânica do município de São
Gonçalo do Amarante/CE, nos seguintes termos:
•
Art. 54-A. Fica criada a Imprensa Oficial Municipal por meio Eletrônico, denominado
Diário Oficial Eletrônico do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, como meio
oficial de publicação e divulgação dos atos normativos e administrativos dos Poderes
Executivo e Legislativo, bem como dos órgãos que compõem a administração pública
direta e indireta.
Art. §12. O Diário Oficial Eletrônico do Município de São Gonçalo do Amarante/CE,
será veiculado gratuitamente na rede mundial de computadores - internet, em sítio
oficial exclusivo, por meio de sistema de fácil acesso ao público em geral e aos órgãos
de controle, sem a utilização de senhas ou cadastramento, garantindo a transparência
e publicidade dos atos administrativos, portarias, decretos, leis, avisos, notificações,
licitações e comunicados em geral dos Órgãos e Entidades dos Poderes Públicos
Municipais.
a) A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e
publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei,
exigem intimação ou vista pessoal.
•
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Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN - Parque Liberdade CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 13315-7184 kamarasga (r4 -)cmsgace.ce.gov.br
CNN U.004 t3 /0001-09
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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
b) Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da
disponibilização da informação no Diário Oficial Municipal Eletrônico.
c) Havendo contagem de prazo, este terá início no primeiro dia útil que seguir ao
considerado como data da publicação, observada a Legislação Especial.
§22. As publicações do Diário Oficial Eletrônico deverão ter sua autenticidade e
integridade asseguradas por certificado digital proveniente de Autoridade
Certificadora integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP -
Brasil.
§32. Os atos que, por força de lei, e os que por sua natureza, tenham publicação
obrigatória na Imprensa Oficial do Estado ou da União também devem ser publicados
no Diário Oficial do Município.
§42 O Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo Municipal terá o número mínimo
de uma página, sendo ilimitado o número de páginas, também podendo ser utilizado
para publicação oficial de caráter educativo, informativo e de orientação social.
a) O Diário Oficial Eletrônico de que trata esta lei poderá ser editado diariamente,
semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente, dependendo da necessidade de
publicação de matérias, sendo as edições numeradas em algarismos romanos e as
páginas numeradas em algarismos numéricos e datadas.
•
b) Poderá haver edição extra do Diário Oficial Eletrônico, quando necessário aos
Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
c) Após a publicação, os documentos não poderão sofrer modificações ou supressões,
sendo que eventuais retificações de documentos deverão constar de nova publicação
no Diário Oficial Eletrônico instituído por esta lei.
§52 No caso de o Poder Legislativo Municipal aderir ao sistema eletrônico de
publicações oficiais, as seções serão independentes e organizadas por cada um dos
Poderes constituídos.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente de cada Poder Constituído.
Art. 32 Para fiel execução da presente lei, a complementação, detalhamento
ou omissões serão resolvidos pelos Chefes dos Poderes Constituídos, mediante Lei Ordinária.
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CNP] 35.004.69610001-09
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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
Art. 42 Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO
MARTINS, aos 18 dias de abril de 2023.
Ver. João Celso da çindade Neto/PSB
Presidente da Câm Municipal
Ve . Antônio Per va/PD
e-Presidente da Mesa Diretora
* 14' Ver. ilson Fe
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Partido-Trabalhista Brasileir TB
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)- Ver. ncisco 1au Monteiro de
Carvalho
Dem ratas/D M
Ver. Thiauiii
Partido Sociali leiro/PSB
e rfta 404( .•./ -1 1 „É "PP> Ver. Fr rtins de Brito
dar-tido D ocr ico Trabalhista/PDT
Ver. ntônia Dulcia
Correia/PDT
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2° Se reta is g.
Diretora
Carvalho
e Sousa/PTB
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Ver. Naira do Josinaldo
Partido trabalhista Cristão/PTC
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Partido Renovador
Brasileiro/PRTB
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P tido Comun. ta do Brasil/PC do B
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er. José Iranildo Morais Souza/C noa
Partido Republicano da Ordem Social/PROS
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Trabalhista
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