materia nº 70/2023

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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
PROJETO DE LEI N° 70/2023. 
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CramEaret Muntnipal C,No C3*Ornçx.10 dc ntes 
"INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE 
EVENTOS E PROGRAMAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO 
GONÇALO DO AMARANTE-CE, O MÊS DE INCENTIVO À 
DOAÇÃO DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
GONÇALO DO AMARANTE/CE, APROVOU O SEGUINTE PROJETO DE LEI: 
Art. 1°. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos e de 
Programações do Município, o "MÊS DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE E DE 
MEDULA ÓSSEA", destinado anualmente à realização de campanhas durante o mês de 
junho. 
Art. 2°. A presente Lei tem o propósito incentivar a doação voluntária de sangue 
e de medula óssea, bem como desenvolver atividades de orientação, capacitação e 
educação continuada sobre doação, transplantes e identificação de doadores. 
Art. 3°. No mês de junho, o Poder Executivo Municipal poderá promover ações, 
por intermédio da Secretaria de Saúde e da Secretaria da Educação, bem como celebrar 
convênios e parcerias junto ao Governo Federal e Estadual, instituições privadas, fundações, 
com a participação da sociedade civil e apoio da Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante, a fim de conscientizar e estimular a população para importância da doação, seja 
de sangue ou de medula óssea. 
Art. 4°. A data passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos da Prefeitura 
Municipal de São Gonçalo do Amarante. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, EDIFÍCIO 
VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS, 05 DE JUNHO DE 2023. 
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VEREADORA-PRTB 
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 l 3315-7184 
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CM PJ 35.004.696/0001-09 
/camarasga cmsgace.ce.gov.br (-5;Ocamarasga 
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SÀO-raZALO 
DO AMARANTE 
SUA. VOZ NOSSA 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
JUSTIFICATIVA 
Institui tal medida relevante, pois doar sangue é um ato de solidariedade, uma 
atitude que deve partir de qualquer cidadão que tenha consciência da importância de ajudar 
o próximo. Pacientes que são submetidos a tratamentos que dependem de transfusão de 
sangue, bem como para a sobrevida de recém-nascidos prematuros e de pessoas que 
sofreram grandes acidentes. 
Assim como a doação de medula óssea é um ato também solidário que pode 
ajudar pacientes que têm o transplante como única chance de cura. O transplante de medula 
óssea é um tratamento indicado para pacientes com doenças de sangue, como leucemia, 
linfomas e alguns tipos de anemia. 
Diante de tais considerações, solicito aos nobres Pares que o presente projeto 
seja apreciado e aprovado dentro da maior brevidade possível. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, EDIFÍCIO 
VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS, 05 DE JUNHO DE 2023. 
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VEREADORA-PRTB 
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184 
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