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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
PROJETO DE LEI N° 71/2023.
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"INSTITUI SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E
COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DE MULHERES NOS
MEIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE/CE, APROVOU O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1°. Fica instituído no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, O programa de
prevenção e combate ao assédio sexual contra a mulher nos meios de transporte público
coletivo, incluindo os serviços alternativos.
Art. 20. As empresas concessionárias do serviço de transporte público coletivo, bem como
do transporte alternativo em conjunto com o Poder Executivo, deverão obrigatoriamente ser
fixado adesivos e outras peças publicitárias de conteúdo educativo, bem como que
contenham informações dos canais oficiais para denúncia, em locais visíveis, como por
exemplo nos terminais de transbordo do transporte coletivo e paradas de ônibus, e no interior
dos veículos de transporte coletivo municipal.
§1°. A campanha tem como os seguintes objetivos específicos:
1. Chamar atenção para os casos de assédio sexual nos veículos de transporte coletivo;
II. Coibir os assédios sexuais nos transportes coletivos;
III. Promover educativas para estimular denúncias de assédios sexual por parte da vítima
e conscientizar a população, os passageiros, bem como os tripulantes dos veículos
do transporte coletivo sobre a importância da devida campanha municipal que deverá
ser continua.
§2°. Os adesivos de que trata o caput deverão conter orientações acerca das medidas a
serem adotadas pelas vítimas de assédio sexual em veículos do sistema municipal de
transporte coletivo e alternativo, com a finalidade de incentivar a denúncia.
Art. 3° - Os veículos do transporte deverão disponibilizar uma ferramenta de alerta, de fácil
acesso, que possa sinalizar ao motorista a ocorrência do assédio sexual.
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Souza Mendes
de Trâmites
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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
Art. 4
0 - As empresas de transporte, em conjunto com o Poder Público, deverão estabelecer
protocolos de atendimento aos casos de assédio sexual ocorridos no interior dos veículos
e locais de trafego de passageiros.
Art. 5°. As câmeras de vídeo monitoramento e o sistema GPS dos veículos, quando
existentes, deverão ser disponibilizados para identificação dos assediadores e do exato
momento do assédio ou abuso sexual.
Art. 60. O Poder Executivo poderá dispor de um canal de atendimento para a formalização
de denúncias, sendo resguardado o direito ao anonimato, celebrar convênios e parcerias
junto ao Governo Federal e Estadual, instituições privadas, fundações, com a participação
da sociedade civil e apoio da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante.
Art. 7
0. O Poder Executivo e as empresas prestadoras desses serviços poderão realizar a
capacitação e treinamento de funcionários do transporte público coletivo em tela, orientandoos quanto ao procedimento adequado a ser adotado nos casos de assédio ou abuso sexual.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, EDIFÍCIO VEREADOR
JOSÉ EVALDO MARTINS, 05 DE el J NHO DE 204.
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SÃO"ZOWALO
DO AMARANTE
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo tornar o combate ao assédio sexual nos
meios de transporte urbano público, privado e por aplicativos uma ação permanente do
Município de São Gonçalo do Amarante/CE.
A ONU Mulheres afirma que "o medo da violência reduz a liberdade de movimento e
o acesso à educação, trabalho e lazer". Segundo a entidade, o assédio em espaços públicos é
muitas vezes negligenciado e pode "prejudicar seriamente" a atuação feminina na economia, em
geral.
97% das mulheres já foram vítimas de assédio em meios de transporte Assuntos
abordados, Violência sexual.
O assédio sexual é uma realidade na vida da maior parte das mulheres brasileiras:
71% conhecem alguma mulher que já sofreu assédio em espaço público e, ainda mais
impressionante, 97% dizem já ter sido vítimas de assédio em meios de transporte. O dado é da
pesquisa realizada pelo Instituto Patrícia Gaivão e Instituto Locomotiva, com o apoio da Uber,
sobre violência contra a mulher no transporte.
Conforme as pesquisas a violência contra mulheres, dados informam que 46% Não
se sentem confiantes para usar meios de transporte sem sofrer assédio sexual.
Para entender os obstáculos e desafios que as mulheres enfrentam em sua
locomoção pelas cidades todos os dias, a pesquisa ouviu 1.081 brasileiras que utilizaram
transporte público e por aplicativo nos três meses anteriores à data do início do estudo.
A vítima de violência sexual e assédio no transporte público sente-se muitas vezes
desamparada e é pouco comum que busque os órgãos de segurança para denunciar os casos.
A violência sexual ocorrida dentro de um transporte público, a depender da forma de execução,
pode ser enquadrada como estupro, de acordo as últimas alterações legislativas que esse tipo
penal sofreu. Justamente pelo medo da violência que podem vir a sofrer ao deixarem o veículo,
mas também por vergonha e constrangimento pelo assédio, e muitas vezes até mesmo por não
encontrarem amparo ou orientação por parte dos funcionários das empresas em situações como
estas.
A presente proposta, portanto, vem realçar esse relevante dever do Poder Público,
na proteção da integridade física e psicológica das mulheres vítimas de assédio sexual, bem
como garantir que sejam tomadas as providências necessárias.
Pois o nosso propósito e fazer com que as mulheres de uma totalidade seja
respeitada, pois não e uma roupa que define o carater de uma mulher, devemos ter mais empatia
e amor ao próximo.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ
EVALDO MARTINS, 05 DE JUNHO DE 2023.
LSA MA
,
IWEIRA RODRIGUES
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