CÓNST RONDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM N° 03912023 DE 25 DE MAIO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, dirijo-me às Vossas Excelências para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa acerca do incluso Projeto de Lei, que tem o escopo de instituir e estabelecer as diretrizes de atuação do
Pelotão Ronda Escolar da Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante — Ceará e dá outras providências.
Por ser um dos projetos de grande relevância da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social a
partir dos apanhados e dados estatísticos de violência envolvendo as escolas, este projeto pretende contribuir com a
prevenção e contenção de práticas violentas em todos os aspectos. O Pelotão pretende estudar e entender os
comportamentos decorrentes da violência escolar, com o intuito de ser catalisador de projetos sociais incorporados à
missão da Guarda Civil Municipal, ou seja, ela deve ser detentora de conhecimentos e práticas de como agir e
solucionar qualquer problema.
A inserção da Guarda Municipal como Órgão de Segurança Pública no Município perante o Plano Municipal de
Segurança Pública, mostra a importância de dar conhecimento à população das funções, atribuições e competência
deste órgão perante a Constituição Federal e Lei Municipal de sua criação.
O Pelotão entende que segurança escolar tem uma função maior, além de contribuir na formação do cidadão,
também transformá-lo, educá-lo em ser social, desestimulando qualquer atitude antissocial.
Em suas rotinas de trabalho o Pelotão realizará ronda nas escolas do Município nos turnos de trabalho com
apoio da Prefeitura Municipal, Secretaria Municipal de Educação e os demais órgãos envolvidos. O Projeto realizará
trabalho socioeducativo como palestras e oficinas em atividades desenvolvidas nas unidades escolares juntamente
com os eventos promovidos pela Secretaria de Educação.
Com as modificações do mundo contemporâneo, as novas concepções de segurança pública, os novos
conceitos acerca da violência e da criminalidade tornarão o Pelotão mais um agente de segurança que será voltado
para o educativo. Seus agentes (guardas municipais) passarão a exercer um papel de educadores sociais da
cidadania e profissionais que possam agir e interagir na prevenção e resolução dos problemas de violência e na
solução de conflitos.
A implantação do Projeto Ronda Escolar, é necessário e dará um novo conceito no trabalho da Guarda
Municipal, capacitando os profissionais para serem "Amigos da Escola" com objetivo de estreitar as relações com a
população, Escola e a Guarda Municipal.
Convicto que os ilustres membros dessa Casa Legisl a haverão de conferir o necessário apoio a esta
propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa °laboração no encaminhamento, de modo a colocá-la
em tramitação, dado o relevante interesse p blico, renovandi protestos de estima e consideração.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇ DE 2023.
IRA TELES
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador João Celso da Trindade Neto
unicipal e São onçalo do Amarante
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Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipalgpmsga.com.br — Site: fittp://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.bri
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PREFE ITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROJETO DE LEI N° Ç DE
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DE 2023.
Institui e estabelece as diretrizes de atuação do Pelotão Ronda
Escolar da Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante
— Ceará e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado no âmbito da Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante, o Pelotão Ronda
Escolar, visando o atendimento das novas concepções de segurança pública quanto ao combate e prevenção
a violência e a criminalidade nas escolas, conforme dados apresentados pelos órgãos públicos nacionais.
Parágrafo único. O patrulhamento visa garantir a efetividade da legislação de proteção à criança e ao
adolescente, bem como no cumprimento das atribuições da Guarda Civil Municipal e assim estabelecendo e
assegurando o combate e a proteção contra a violência nas escolas.
Art. 2° As atribuições do Pelotão de Ronda Escolar têm por finalidades:
a) Proteger o Patrimônio Municipal, coibindo ações criminosas contra os bens, serviços e instalações,
evitando depredações;
b) Garantir a segurança da integridade física dos professores, alunos e demais funcionários das
unidades escolares municipais;
c) Interagir com diretores e professores das unidades escolares com o objetivo de diagnosticar os
problemas existentes nas questões de segurança e violência;
d) Coordenar as informações sobre segurança e violência das unidades escolares municipais, criando
um banco de dados para as ações necessárias;
e) Efetuar rondas e vigilância às unidades escolares municipais, procurando detectar possíveis
ameaças aos alunos, professores e demais funcionários;
f) Abrir procedimento em Delegacia de Polícia, quando em flagrante delito ou caso necessário;
g) Participar de eventos escolares;
h) Realizar serviços extraordinários eventuais do próprio Pelotão e com os órgãos de parcerias.
Parágrafo único — O Pelotão atuará na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento de
casos de violências escolares.
Art. 3° A Coordenação do Pelotão será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social, através da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único - As ações, forma de atendimento e organização interna do Pelotão serão fixadas
mediante a instituição através de protocolos de atendimento, definição de normas técnicas e a padronização
de fluxos entre os órgãos que coordenam o Pelotão e demais parceiros responsáveis pela execução dos
serviços pautando-se pelas diretrizes previstas no art. 2° da presente Lei.
Art. 4° A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social poderá, mediante articulação com
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19-- CGF 06.920.237-0 E-mail:
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PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
órgãos públicos do Estado, Município, Ministério Público e Poder Judiciário, Conselho Tutelar, Autarquia
Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário definir atos complementares que garantam a execução das
ações do Pelotão no Município de São Gonçalo do Amarante/CE.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Educação poderá fornecer e intermediar a capacitações e
ações para os Guardas Municipais que atuarão no Pelotão.
Art. 5
0 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, poderá acompanhar as ações
do Pelotão e fornecer sugestões para suas atividades.
Art. 6° O Município através da Secretária Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e Secretaria
Municipal de Educação disponibilizarão telefone e aplicativo via internet específica para o monitoramento de
ocorrência de violência nas escolas.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria
consignada em orçamento, suplementada, se necessário, na forma legal, podendo ainda ser objeto de
repasses financeiros através de convênios com as esferas Federais, Estaduais e entes privados para seu
cumprimento.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP L DE SÃ' LO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM DE
ES
feito unicipa de Sã. Gonçalo do Amarante
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