PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
À
Sua Excelência
Nobre Vereador
João Celso da Trindade Neto
DD. Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante — CE.
MENSAGEM N° 040/2023 DE 30 DE MAIO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, dirijo-me às Vossas Excelências para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa acerca do incluso Projeto de Lei, que "Estabelece os parâmetros para aplicação dos recursos
oriundos do Programa PREVINE BRASIL, institui incentivo financeiro por desempenho aos profissionais da
Secretaria Municipal de Saúde que atuam na Atenção Primaria à Saúde, e adota outras providências. "
O presente Projeto de Lei tem como objetivos fundamentais a ampliação do acesso da população aos serviços
da Atenção Primária à Saúde, a partir da implantação de ações estratégicas que atendam às necessidades e
prioridades em saúde, as dimensões epidemiologicas, demográficas, socioeconômicas e espaciais, entre outras;
reconhecendo a Estratégia Saúde da Família como orientadora da Atenção Primária à Saúde e ordenadora das
Redes de Atenção à Saúde no País. Observando a importância da territorializaçâo e da adscrição das pessoas aos
serviços da Atenção Primária à Saúde e o desenvolvimento de vínculo e responsabilização entre equipe e população
assistida, atender aos atributos essenciais e derivados da Atenção Primária à Saúde, que são: acesso de primeiro
contato, longitudinalidade, coordenação, integralidade, orientação familiar, orientação comunitária e competência
cultural.
Dito isso, tem-se que o Programa Previne Brasil, instituído pela Portaria n. 2.979, de 12 de novembro de 2019,
estabeleceu novo modelo de financiamento da Atenção Primária à Saúde no âmbito do SUS, sendo composto pelos
seguintes componentes: capitação ponderada, pagamento por desempenho e incentivo para ações estratégicas.
Dessa forma, a partir do cumprimento de metas e requisitos dispostos na norma, o Município poderá receber incentivo
financeiro considerando os resultados de indicadores alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no
Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde — CNES.
Para alcance das metas supracitadas, 80% dos recursos recebidos pelo Ministério da Saúde destinados ao
Programa serão aplicados como incentivo financeiro, conforme o desempenho, aos profissionais envolvidos,
quadrimestralmente, como reconhecimento à necessidade de valorização do desempenho das equipes e serviços.
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o projeto para análise dos
senhores vereadores
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANT DE MAIO DE 2023.
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Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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PROJETO DE LEI N° DE
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Estabelece os parâmetros para aplicação dos recursos oriundos
do Programa PREVINE BRASIL, institui gratificação por
desempenho aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde
que atuam na Atenção Primaria à Saúde, e adota outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, o incentivo financeiro da
Atenção Primária à Saúde, Gratificação por desempenho, do Programa Previne Brasil, aos profissionais das
equipes de Saúde da Família e equipes de Saúde Bucal vinculados à Atenção Primária à Saúde, com o
objetivo de melhorar a qualidade, o acesso e a equidade dos serviços de Atenção Primária, bem como
permitir uma maior transparência e efetividades das políticas públicas de saúde,
Parágrafo Único. Esta lei segue as normas estabelecidas no Programa Previne Brasil, instituído pelo
Ministério da Saúde, por meio da Portaria MS/GM n° 2.979, de 12 de novembro de 2019, que estabelece
novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde, no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS), e a Portaria GM/MS n° 102, de 20 de janeiro de 2022„ que altera a Portaria GM/MS n° 1222,
de 10 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho, no âmbito do
Programa Previne Brasil.
Art. 2° O incentivo financeiro por desempenho será transferido mensalmente, fundo a fundo, pelo Ministério
da Saúde ao Município de São Gonçalo do Amarante-CE, o qual será calculado quadrimestralmente a partir
do cumprimento de meta para cada um dos indicadores estabelecidos, conforme Portaria MS/GM no 2.979,
de 12 de novembro de 2019, e outras portarias equivalentes que vierem a ser publicadas pelo Ministério da
Saúde.
Parágrafo Único. O município fica desobrigado do pagamento da gratificação de desempenho, caso o
Ministério da Saúde deixe de repassar os recursos pertinentes ou se as metas estabelecidas não sejam
alcançadas.
Art. 3° Os indicadores e dados aqui estabelecidos para o incentivo de pagamento por desempenho
corresponderão aos indicadores vigentes no Programa Previne Brasil, alterados por iniciativa do Governo
Federal, sendo consultados por meio do Sistema de Informação em Saúde para Atenção Básica (Sisab) e
sendo referenciados pelo sistema de Informações e-SUS/AB, ou um substituto equivalente.
Art. 4° O cálculo final dos indicadores será realizado pelo Ministério da Saúde quadrimestralmente (janeiroabril, maio-agosto, setembro-dezembro) bem como a definição do valor do incentivo financeiro a ser
repassado ao município com base no Indicador Sintético Final (ISF).
Art. 5° O Incentivo financeiro por Desempenho possui os seguintes objetivos:
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1. Estimular a participação dos funcionários da Secretaria da Saúde no processo contínuo e
progressivo de melhoria dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade dos serviços de
saúde, o processo de trabalho e os resultados dos indicadores estabelecidos pelo Ministério da
Saúde;
II. Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a
definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de
saúde;
III. Incentivar financeiramente o bom desempenho de servidores e equipes, estimulando-os na busca
de melhores resultados para a qualidade de vida da população;
IV. Garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas à atenção à saúde,
permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.
Art. 6° O pagamento dos valores aos servidores estará condicionado ao repasse do Incentivo Financeiro por
Desempenho do Ministério da Saúde e será pago no mês subsequente a competência do repasse federal.
Art. 7° O valor do montante referente ao Pagamento por Desempenho repassado ao Município de São
Gonçalo do Amarante-CE pelo Ministério da Saúde será destinado da seguinte forma:
I. 20% (Vinte por cento) do valor recebido será destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São
Gonçalo do Amarante, para que sejam aplicados no custeio das Equipes de Saúde da Família e
Saúde Bucal;
II. 80% (Oitenta por cento) do montante será destinado aos servidores e/ou profissionais do Município
sob a forma de incentivo financeiro, a ser pago mensalmente, conforme desempenho das
equipes que alcançarem ISF maior que 7,0 (sete), segundo o denominador informado,
devidamente atestado pelo Município.
Parágrafo Único. Caso os indicadores sejam prejudicados por desabastecimento de insumos ou vacinas de
responsabilidade do Ministério da Saúde, Estado ou Município, interferindo no alcance das metas, este será
desconsiderado.
Art. 8° O Incentivo financeiro de Desempenho será repassado aos coordenadores diretamente envolvidos
no cumprimento de metas e indicadores, bem como aos profissionais e/ou servidores que compõem as
equipes regulares de Saúde da Família e de Saúde Bucal, vinculados à Atenção Primária à Saúde,
considerando ser condição fundamental o funcionamento sincronizado de todos para a prestação de um
serviço à população que resulte no verdadeiro bem-estar de saúde, conforme percentuais de desempenho
que alcançarem índice Sintético Final (ISF) igual ou superior a 7,0 (sete).
§1° As equipes de terceiro turno ou fim de semana não configuram a Estratégia Saúde da Família, exceto as
equipes vinculados ao programa Saúde na Hora.
Art. 9° Farão jus a Gratificação por desempenho — Previne Brasil, os funcionários listados no Anexo I e que
cumprirem os critérios estabelecidos nesta lei.
§1° Não terá direito ao recebimento da Gratificação por desempenho — Previne Brasil, profissionais que
prestem serviço na Atenção Primária à Saúde sem vínculo direto com o Município ou com a Organização
Social que porventura preste serviço ao município.
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§2° Os profissionais lotados nas Equipes de Saúde da Família devem estar, obrigatoriamente, lotados no
CNES da Equipe de Saúde da Família por pelo menos 50% do mês referente à parcela do pagamento, para
terem direito a receber o incentivo por desempenho.
§3° Os profissionais de saúde que já recebem gratificações baseadas em leis anteriores, terão acréscimo
quanto à gratificação prevista nesta lei, porém não será considerada para fins de incorporação e a qualquer
outra forma de reajuste salarial, gratificação ou vantagem, bem como, não servirá de base de cálculo para as
consignações a que estiver sujeito ao servidor, exceto tributação legal.
Art. 10 Para definição do valor da Gratificação por desempenho — Previne Brasil, a ser pago para cada
funcionário, conforme citado no Art. 7°, inciso II, será realizado o seguinte cálculo:
I — 25% (vinte e cinco por cento) do valor repassado para a gratificação será rateado igualmente entre os
profissionais de nível superior diretamente ligados aos indicadores (médicos, enfermeiros e dentistas
devidamente credenciados no CNES, lotados nas equipes regulares da Atenção Primária de Saúde);
II — 5% (cinco por cento) do valor repassado para a gratificação será rateado igualmente entre os profissionais
de nível superior indiretamente ligados aos indicadores (equipe multiprofissional e coordenadores da Atenção
Primária, Saúde Bucal, Programa Agentes Comunitários de Saúde, e-SUS, Vigilância Epidemiológica e
Imunização, devidamente cadastrados no CNES);
III — 50% (cinquenta por cento) do valor repassado para a gratificação será rateado igualmente entre os
profissionais de nível médio (auxiliares e técnicos de enfermagem, auxiliares e técnicos de saúde bucal e
Agentes Comunitários de Saúde que estão devidamente credenciados no CNES, lotados nas equipes
regulares da Atenção Primária à Saúde);
IV — 20% (vinte por cento) do valor repassado para a gratificação será rateado igualmente entre os
trabalhadores da saúde (recepcionistas, auxiliares de farmácia, agentes administrativos, digitadores, auxiliares
de serviços gerais, cozinheiros e agentes de portaria diurnos).
§1° Caso haja alterações na legislação do programa que acrescente outros profissionais ou indicadores de
saúde ao Programa, fica o município responsável pela regulamentação dos mesmos, através de portaria,
estabelecendo critérios para o pagamento do incentivo em conformidade com a legislação em vigor.
§2° Os profissionais mencionados no caput deste artigo podem ser servidores concursados, contratados,
terceirizados ou comissionados do município de São Gonçalo do Amarante/Ce.
Art. 1100 servidor perderá o direito à Gratificação por desempenho — Previne Brasil, quando oficialmente, no
mês referente a parcela a ser paga, houver:
Exoneração/Rescisão;
Licença-prêmio;
Licença Maternidade;
IV. Afastamento para tratamento de saúde ou acompanhamento de familiar por período superior
a 7 (sete) dias, contínuos ou alternados dentro do mês de apuração;
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V. Folgas em quantidade superior a 7 (sete), contínuos ou alternados dentro do mês de
apuração;
VI. Faltas injustificadas, em qualquer quantidade;
VII. Advertência por escrito da chefia imediata;
VIII. For integrante do Programa "Mais Médicos" e "Médicos pelo Brasil", pelas razões expressas
na regulamentação do referido Programa.
Art. 12° Para o registro correto de informações relacionadas aos Indicadores de pagamento Gratificação por
desempenho — Previne Brasil e para o alcance das metas para cada indicador, os servidores/funcionários
deverão observar as fichas de qualificação do conjunto de indicadores que compõem o incentivo financeiro
de Pagamento por Desempenho (Notas Técnicas Ministeriais), o Guia para Qualificação dos Indicadores da
APS e outros documentos disponibilizado pelo Ministério da Saúde.
Art. 130 A Secretaria Municipal de Saúde deverá apresentar até o dia 20 de cada mês o relatório
descriminado com respectivos valores devidos à Comissão designada para este fim, devidamente atestado
pela Secretária de Saúde.
Art. 14° Fica instituída no âmbito municipal, a Comissão do Programa Previne Brasil composta por 10 (dez)
membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo Secretário Municipal de Saúde, que deverá
ser composta da seguinte forma:
I - 02 (dois) membros representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
II - 03 (três) representantes dos servidores de nível superior direto (Médico, Odontólogo e Enfermeiro);
III - 01 (um) representante dos servidores de nível superior indireto (Equipe Multidisciplinar);
IV - 02 (dois) representantes dos servidores de nível médio, sendo um Técnico de Enfermagem e um Auxiliar
de Saúde Bucal;
V - 01 (um) representante dos Agentes Comunitários de Saúde;
VI - 01 (um) membro do Conselho Municipal de Saúde;
§1° A avaliação dos indicadores será realizada quadrimestralmente, sendo necessária a presença de, no
mínimo 50% (cinquenta por cento), dos membros da Comissão para tomar deliberações;
§2° A comissão designada para exercer o apoio institucional ao Programa Previne Brasil será responsável
pelo monitoramento e avaliação das equipes no âmbito municipal, traçando metas e definindo estratégias
junto às equipes da ESF e equipe técnica da SMS, para a melhoria do serviço.
Art. 15° A Gratificação por desempenho — Previne Brasil, em nenhuma hipótese, incorporará ao vencimento,
não integrará a base de cálculo de contribuição previdenciária nem para quaisquer vantagens de inatividade,
nem devidas a inativos ou pensionistas, sendo a sua natureza exclusivamente indenizatória.
Parágrafo Único. O valor do incentivo referido nesta lei será repassado, pela Coordenação de Recursos
Humanos, mediante discriminação em folha de pagamento e depósito em conta bancária do servidor.
Art. 16° O Incentivo Financeiro por Desempenho perdurará enquanto houver o repasse financeiro do
Ministério da Saúde.
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Art. 17° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal n° 1225/2014, alterada pelas Leis Municipais n° 1304/2015, n° 1514/2019 e n°
1516/2019, que instituiu o Incentivo Financeiro por Desempenho das Ações Programa de Melhoria do
Acesso e da Qualidade da Atenção Básica-PMAQ-AB,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM DE DE 2023.
çalo do Amarante
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ANEXO 1
Relação de funções que farão jus ao recebimento da "Gratificação por desempenho — PREVINE
BRASIL':
I. Agente Administrativo ou Auxiliar Administrativo;
II. Agente Comunitário de Saúde;
III. Agente de portaria diurno;
IV. Auxiliar de Enfermagem atuante nas Unidades de Saúde da Família;
V. Auxilia de Farmácia;
VI. Auxiliar de Saúde Bucal atuante nas Unidades de Saúde da Família;
VII. Auxilia de Serviços Gerais;
VIII.Coordenação de Atenção Primária à Saúde;
IX. Coordenação de Saúde Bucal;
X. Coordenação de Agentes Comunitários de Saúde;
XI. Coordenação de e-SUS;
XII. Coordenação da Vigilância Epidemiológica;
XIII.Coordenação de Imunização;
XIV. Cozinheira;
XV. Digitador;
XVI. Enfermeiro atuante Unidades de Saúde da Família;
XVII. Médico atuante nas Unidades de Saúde da Família;
XVIII. Odontólogo atuante nas Unidade de Saúde da Família;
XIX. Profissionais de nível superior que compõem a equipe multidisciplinar;
XX. Técnico de Enfermagem atuante nas Unidade de Saúde da Família;
XXI. Técnico em Saúde Bucal atuante nas Unidades de Saúde da Família.
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Os profissionais lotados nas Equipes de Saúde da Família devem estar, obrigatoriamente, lotados no
CNES da Equipe de Saúde da Família por pelo menos 50% dos dias do mês referente à competência do
pagamento, para terem direito a receber o incentivo por desempenho.
São Gonçalo do Amarante — CE, em 3 .e maio de
elo Fer
Prefeito
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