PREFE ITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UM NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Sua Excelência
Nobre Vereador
João Celso da Trindade Neto
DD. Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante — CE.
MENSAGEM N° 041/2023 DE 06 DE JUNHO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, dirijo-me às Vossas Excelências para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que "Altera a Lei Municipal n° 1.690/2022 que inclui a Coordenadoria de Políticas
Públicas sobre Drogas na composição da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, para inseri-la
na estrutura da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Município — STDS".
O presente projeto visa se adequar ao modelo atualmente aplicado no Govemo do Estado do Ceará, em que a
Secretaria Executiva de Políticas sobre Drogas — SECEX DROGAS compõe a Secretaria de Proteção Social — SPS.
Assim, a mudança tem como foco o melhor desenvolvimento do trabalho em favor dos munícipes, uma vez
que, acompanhando o organograma do Estado, facilitará o relacionamento institucional entre os entes.
Assim, certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa, submete-se o projeto para análise
dos senhores vereadores.
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, M 06 DOUNHO DE 2023.
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PREF a ICIPAL DE O GONÇ LO DO AMARANTE
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Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
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SÃO GONÇALO
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROJETO DE LEI N° 6 DE
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DE 2023.
Altera a Lei n° 1.690/2022 que inclui a Coordenadoria de Políticas
Públicas sobre Drogas na composição da Secretaria Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterada a Lei Municipal n° 1.690/2022, em especial o art. 4
0, caput e inciso IX, passando o
cargo de Coordenador de Políticas Públicas sobre Drogas a compor a estrutura da Secretaria do Trabalho e
Desenvolvimento Social — STDS, com a seguinte redação:
"Art. 7°. Fica criado o cargo de Coordenador de Políticas Públicas sobre Drogas, com o
STATUS DAS — 1, vinculado à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, o qual terá
as seguintes atribuições e competências:
I — revogado;
II — promover, elaborar, coordenar e acompanhar programas, projetos e atividades de:
a) prevenção ao uso indevido de drogas;
b) tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes;
III — coordenar a realização de estudos, pesquisas, cursos, conferências e campanhas;
IV — capacitar pessoas para atuar em programas, projetos e atividades das áreas de que
trata o inciso II deste artigo;
V — buscar convênios com os Órgãos Nacionais e Estaduais de Combate às Drogas,
notadamente a Secretaria Nacional de Combate às Drogas, bem como colaborar com os
mesmos no desempenho de suas funções;
VI — apoiar iniciativas da sociedade civil;
VII — coordenar o planejamento financeira da Coordenação, na área de sua competência;
VIII — promover a articulação de programas e ações com outros órgãos e entidades
governamentais e da sociedade civil, com intuito de ampliar o conhecimento e a eficácia dos
trabalhos;
IX- exercer, por determinação do Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social ou com
sua anuência, outras atividades de interesse para a adequada execução das políticas
públicas sobre drogas no Município, pertinentes à sua área de atuação, dentre outras
atividades correlatas.".
Art. 2°. O art. 7° da Lei Municipal n° 1.690/2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7°. A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do
Amarante, compõe-se dos seguintes órgãos:
I — Gabinete do Secretário Municipal de Segurança Pública;
II —Assessoria Jurídica;
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II I — Coordenação Financeira;
IV — Corregedoria;
V — Ouvidoria;
VI — Coordenadoria de Inteligência;
VII — Guarda Municipal;
VIII — Coordenação Defesa Social;
IX — Revogado. "
Parágrafo Único. O cargo de Assistente de Políticas Públicas sobre Drogas, permanece na estrutura da
coordenação de políticas públicas sobre drogas, passando a integrar a Secretaria do Trabalho e
Desenvolvimento Social.
Art. 3
0. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas a disposições em contrário, em
especial o art. 4° e inciso IX do art. 7
0, ambas da Lei Municipal n° 1.690/2022.
Paço da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, abinete d Prefeito, em 06 de junho de 2023.
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