PREFE ITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GON ALO DO AMARANTE
A
Sua Excelência
Nobre Vereador
João Celso da Trindade Neto
DD. Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante — CE
MENSAGEM N°042/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
DE 12 DE JUNHO DE 2023.
Respeitosamente, dirijo-me às Vossas Excelências para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa acerca do incluso Projeto de Lei, que "QUE INSTITUI A JUNTA MÉDICA OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E CRIA OS CARGOS QUE A COMPÕEM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.",
A proposta apresentada no citado Projeto tem por objeto readequar a estrutura da máquina pública
municipal, com o objetivo de propiciar um melhor atendimento aos servidores que necessitam passar por
perícia médica para obtenção de benefícios e/ou licenças.
Ademais, conforme estimativa de impacto financeiro, em anexo, os limites com gastos de pessoal
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal permanecerão atendidos.
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o projeto para
análise dos senhores vereadores, em caráter de regime de URGÊNCIA ESPECIAL, nos termos da Lei
Orgânica.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, M 12 DE JUNHO DE 2023.
RRE IRA TEtES
PREFEITO MUNICIPAL 0 GONÇALO DO AMARANTE
VX,ECEBIDO EM
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
PREFE ITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROJETO DE LEI DE DE 2023.
"QUE INSTITUI A JUNTA MÉDICA OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E
CRIA OS CARGOS QUE A COMPÕEM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam criada a Junta Médica Oficial no âmbito do Poder Executivo Municipal de São Gonçalo do
Amarante-CE composta por 01 (um) Diretor Médico Perito e 02 (dois) médicos peritos, todos médicos,
regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina - CRM, com as seguintes atribuições:
I - proceder à avaliação e acompanhamento dos servidores no ingresso do serviço público municipal;
II - emitir parecer quanto aos atestados médicos superiores a 03 (três) dias apresentados por servidor,
procedendo a inspeção médica e outros procedimentos assemelhados para aferição do estado de saúde e
gozo de alguns direitos;
III - emitir parecer quanto a aposentadoria por invalidez do servidor que, estando em licença para
tratamento saúde, for considerado incapaz de ser readaptado, nos termos do Art. 201, §1° e §2° da Lei
Complementar N° 001/93, de 29 de abril de 1993;
IV - avaliar, mediante parecer, os pedidos de redução de carga horária para acompanhamento de pessoa
da família doente, quando for indispensável a assistência do servidor;
V - emitir parecer quanto aos pedidos de readaptação e reversão de servidores;
VI - solicitar exames complementares que julgar necessários para conclusão de avaliação médica;
VII - avaliação de indiciado pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, em questões de saúde
e/ou a ela relacionadas;
VIII - outras situações para atender às exigências regulamentadas por determinação da autoridade
competente;
Parágrafo Único. Nos casos previstos nos incisos do caput deste artigo, poderá o servidor, quando da
avaliação pela Junta Médica, fazer-se acompanhar, às suas expensas, de médico de sua confiança.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — são
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga.com.br — Site: hnp://v, N.% N‘ saogoncalodoamarante.ce.gov.be
PREFE ITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 2°. São atribuições do Diretor Médico Perito:
I - Coordenar a atuação da Junta Médica, notadamente, na elaboração de Laudos Médicos Periciais
inerentes aos procedimentos prescritos nesta Lei;
II - Prezar pela observância da regulamentação dos procedimentos de perícia no âmbito do Município de São
Gonçalo do Amarante-CE;
III - Exercer outras atribuições que lhe forem cometidas como Membro da Junta Médica do Município de São
Gonçalo do Amarante-CE, a exemplo dos atendimentos que necessitem de exame pericial;
Parágrafo Único. Além de regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina — CRM, o Diretor
Médico Perito deverá ter pelo menos 3 (três) anos de experiência comprovada em atendimento clínico.
Art. 3°. São atribuições dos Médicos Peritos:
I - Elaborar Laudos Médicos Periciais inerentes aos procedimentos prescritos nesta Lei;
II - Prezar pela observância da regulamentação dos procedimentos de perícia no âmbito do Município de São
Gonçalo do Amarante-CE;
III - Exercer outras atribuições que lhe forem cometidas como Membro da Junta Médica do Município de São
Gonçalo do Amarante-CE, a exemplo dos atendimentos que necessitem de exame pericial;
§ 1°. Além de regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina — CRM, deverá um dos médicos
peritos possuir especialização ou residência em psiquiatria, com pelo menos 02 (dois) anos de experiência
comprovada na área e o outro em traumato-ortopedia, com pelo menos 02 (dois) anos de experiência
comprovada na área;
§ 2°. Não sendo possível a disponibilização de profissionais com as experiências exigidas no parágrafo
anterior pela Secretaria da Saúde, poderá exercer a função de médico perito aquele que além de
regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina — CRM possuir pelo menos 3 (três) anos de
experiência comprovada em atendimento clínico.
Art. 4°. Os cargos de que tratam os Arts. 2° e 3° farão jus à remuneração disposta no Anexo I, parte
integrante desta lei.
Art. 5°. Fica a Secretaria Municipal de Saúde, responsável pelo acompanhamento e controle dos
atendimentos realizados pela Junta Médica Oficial.
Art. 6°. Os pareceres emitidos pela junta obedecerão à legislação em vigor e deverão ser elaborados de
acordo com a finalidade da inspeção de saúde, posteriormente regulamentado por Decreto;
§ 1°. Os pareceres devem restringir-se a aspectos técnicos.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85)3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
PREFE ITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
§ 2°. Na hipótese do Art. 1°, inciso II desta lei, os pareceres das inspeções de saúde realizadas em
portadores de doenças passiveis de cura ou de controle devem especificar o período de tempo no qual o
inspecionado deverá ser submetido à nova inspeção.
§ 3°. A Junta Médica poderá solicitar exames complementares em caso de dúvidas quanto à patologia
apresentada.
§ 4°. Nos casos de perícias médicas complexas, poderá ser sugerida uma junta médica com a participação
de dois ou três profissionais para a emissão do laudo ou parecer final.
Art. 7°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do
Município, que serão suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM DE DE 2023.
IRA TELES
Prefeito Munici onçalodo Amarante
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.bi
PREFE ITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ANEXO I, A QUE SE REFERE AO PROJETO DE LEI N° , DE DE DE 2023.
ITEM CARGO
EM
COMISSÃO
QTDE. SIMBOLOGIA VENCIMENTO
BASE
REPRESENTAÇÃO TOTAL
1 DIRETOR
MÉDICO
PERITO
01 DESP. R$ 7.000,00 R$ 3.000,00 R$
10.000,00
2 MÉDICO
PERITO
02 DESP. R$ 5.600,00 R$ 2.400,00 R$
8.000,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, EM DE
DE 2023.
ARCELO FE EIRA ELES
PREFEITO MUNICIPAL D SÃO GON LO DO AMARANTE
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga.com.br — Site: http://wwv...saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
PREFE ITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS
PARA A COMPOSIÇÃO DA JUNTA MÉDICA JUNTO Ã SECRETARIA DE SAÚDE
PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS
2023
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO
1. SINOPSE FÁTICA
A Lei de Responsabilidade Fiscal resultou em um marco na Gestão
Pública, a partir da qual as Finanças Públicas e o Endividamento Estatal passaram
a ter nova conotação no âmbito do Direito e da relação norma-fato-sanção, com a
finalidade de evitar que os Gestores se utilizem prodigamente da Gestão Pública.
O Estudo do Presente Impacto Orçamentário-Financeiro tem
previsão no art. 14 da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
que prevê:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. (grifos nossos)
E ainda:
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
O--
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
§ 19 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I
do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 22 Para efeito do atendimento do § 19, o ato será acompanhado
de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará
as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 19 do
art. 49, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
§ 39 Para efeito do § 29, considera-se aumento permanente de
receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ dk A comprovação referida no § 29, apresentada pelo proponente,
conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem
prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais
normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
§ 59 A despesa de que trata este artigo não será executada antes
da implementação das medidas referidas no § 29, as quais
integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
§ & O disposto no § 19 não se aplica às despesas destinadas ao
serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal
de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
§ 7° Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela
criada por prazo determinado.
O que o presente demonstrativo visa é deixar claro que o Equilibrio
Fiscal do Município restará garantido, mesmo após a alteração da norma legal.
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Nesse contexto, demonstramos o seguinte perfil:
Impacto Financeiro exercício atual e dois próximos -) Produtividade -) Ineficiência
Econômica -) Capacidade Econômica
2. Do Impacto Orçamentário e Financeiro
O Presente impacto tem por finalidade demonstrar os valores e
projeções acerca da criação dos seguintes cargos:
Cargo Quant Valor (R$) Total (R$)
Diretor Médico Perito 01 10.000,00 10.000,00
Medico Perito 02 8.000,00 16.000,00
Total 03 26.000,00
A incidência de Tributos e o valor anual sobre a criação dos cargos
atingem o seguinte montante:
Discriminação Valor (R$)
Valor Total 26.000,00
( + ) Previdência Patronal 5.720,00
Subtotal 31.720,00
Total 12 Meses + 13° Salário 412.360,00
( + ) 1/3 Férias 8.666,67
Total Anual 421.026,67
Nesse contexto, o impacto orçamentário e fmanceiro atingirá
mensalmente o montante de R$ 421.026,97 (quatrocentos e vinte e um mil, vinte e
seis reais e noventa e sete centavos).
PREFE ITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
3. Do Impacto Orçamentário e Financeiro dos três últimos exercícios.
As Despesas com Pessoal têm como limite legal previsto no Art. 19
da Lei de Responsabilidade Fiscal para o Poder Executivo o Limite de 54% (cinquenta
e quatro por cento) sobre a Receita Corrente Liquida.
Diante dos exercícios anteriores, as despesas de pessoal atingiram
os seguintes montantes:
a) Exercício 2018
RCL
232.712.664,72
DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL
APLICADO
123.544.484,54 53,09%
* Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial - Sítio Internet Tribunal de
Contas do Estado
b) Exercício 2019
RCL
276.361.780,52
DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL
APLICADO
121.210.070,06 43,86%
* Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial - Sítio Internet Tribunal de
Contas do Estado
c) Exercício 2020
RCL
310.314.713,90
DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL
APLICADO
142.558.502,75 45,94%
* Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial - Sitio Internet Tribunal de
Contas do Estado
PREFE ITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
d) Exercício 2021
RCL DESPESAS COM PESSOAL
375.426.558,61
PERCENTUAL
APLICADO
146.894.243,83 39,13%
* Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial - Sitio Internet Tribunal de
Contas do Estado
a) Exercício 2022
RCL
418.422.193,47
DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL
APLICADO
178.731.607,03 42,72%
* Fonte: site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Arnarante
Portanto, encontram-se respeitados os limites de Pessoal
previstos, inclusive respeitando o Limite Prudencial previsto no art. 22 da Lei
Complementar 101/2000, e demonstraremos ao final o impacto, considerando os
parâmetros apresentados.
Dessa forma, a Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
encontra-se dentro do limite legal.
4. Do Impacto Orçamentário-Financeiro para os três próximos Exercícios
De acordo com as informações supracitadas, a variação dos gastos
com pessoal nos três últimos exercícios e no atual atingiram os seguintes montantes:
PERIODO RCL DESPESA PESSOAL
2018 232.712.664,72 123.544.484,54
2019 276.361.780,52 121.210.070,06
2020 310.314.713,90 142.558.502,75
••• •••
••• (>•• k
PREFEITURA
- SÃ O GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
375.426.558,61
DE
,...
146.894.243,83
...4_,
2021
2022 418.422.193,47 178.731.607,03
Percentual 2018 P/2019 18,76% -1,89%
Percentual 2019 P/2020 12,29% 17,61%
Percentual 2020 P/2021 20,98% 3,04%
Percentual 2021 P/2022 11,45% 21,67%
Media total 15,87% 10,11%
Considerando o montante e o percentual de aplicação e de
aumento, a previsão para os próximos três exercícios atingirá os seguintes
montantes:
Ano RCL Desp. Pessoal Aumento Desp . Pessoal C/
Aumento Percentual
2022 418.422.193,47 178.731.607,03 421.026,67 179.152.633,70 42,82
2023 484.825.795,57 200.376.004,64 421.026,67 200.797.031,31 41,42
2024 561.767.649,33 224.641.538,80 421.026,67 225.062.565,47 40,06
2025 650.920.175,28 251.845.629,15 421.026,67 252.266.655,82 38,76
Portanto, considerando o aumento da despesa com pessoal
projetado de acordo com os montantes despendidos dos três últimos exercícios e
projetados para os próximos três exercícios, tal aumento se encontra dentro dos
parâmetros estipulados pela Lei Complementar 101/2000 - LRF.
5. Do Orçamento Municipal e das Fontes para o Pagamento
Tais montantes encontram-se consignados junto à Dotação
Orçamentária 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil e os
Valores serão oriundos da Fonte de Recursos prevista para pagamento de despesas
previdenciárias junto ao orçamento municipal.
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
6. Declaração do Ordenador de Despesas
Diante do exposto, fica declarado que o aumento tem adequação
orçamentária e fmanceira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
7. Das Considerações Finais do Impacto Orçamentário e Financeiro
Diante de tais constatações, observamos que o impacto
Orçamentário-Financeiro para a Administração é possível, diante das constatações
supracitadas.
São Gonçalo do Amarante - CE, em
CEL
re eito Municip o do Amara nte