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PREFE ITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
APROVADO EnREGIME DE URG44CIA
EM:
re-slciente CMSGA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM N° 028/2023 DE 28 DE MARÇO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, dirijo-me à Vossa Excelência para, com os nossos cumprimentos,
encaminhar à apreciação desta Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE
DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO DE TERRENO AO SINDICATO DOS EMPREGADOS TERRESTRES
EM TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS E DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ —
SETTAPORT/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'.
O presente Projeto de Lei visa receber autorização legislativa para desafetar e em seguida
doar área de terra ao Sindicato dos Empregados Terrestres em Transportes Aquaviários e dos Operadores
Portuários do Estado do Ceará — SETTAPORT/CE, entidade sindical de 1° grau, com registro junto ao
Ministério do Trabalho e Emprego, conforme Processo n° 46000.017913/2003-17, sediado, atualmente, em
Fortaleza/CE, na Rua Miguel Calmon, n° 221, Bairro Praia do Futuro, inscrito no CNPJ do Ministério da
Fazenda sob o n° 05.940.963/0001-99.
Como resta estabelecido no Projeto de Lei o objetivo da doação é a construção da sede do
Sindicato no Distrito do Pecém, com fito de viabilizar não só as atividades inerentes à representação sindical
de importante categoria profissional atuante neste Município, como para execução de diversos projetos de
cunho social.
Na perspectiva de contribuir com o desenvolvimento e a qualificação da mão de obra
portuária, o SETTAPORT/CE em parceria com as empresas atuantes na atividade portuária, desenvolverá
programas de qualificação no aprimoramento e na formação de novos trabalhadores portuários, mas
também garantirá ações que alcançam a comunidade local. A exemplo do que hoje é realizado nas
comunidades do entorno do Porto do Mucuripe. A sede do SETTAPORT/CE localizada na Praia do Futuro,
se tornou um centro de referência ao ser utilizada para realização de diversas atividades de impacto
naquelas comunidades, tais como: escola de balé, artes marciais e escolinha de futebol.
A construção será executada no prazo de 03 (três) anos, sendo que o módulo
administrativo deverá ser concluído em 18 (dezoito) meses, a contar da assinatura do termo de doação do
imóvel ao SETTAPORT/CE, nos exatos moldes do projeto arquitetõnico, ora acostado.
O SETTAPORT/CE ficará obrigado a ofertar, gratuitamente, em todas as suas atividades
10% (dez por cento) das vagas, para os munícipes participantes de programas sociais municipais.
A estrutura da sede poderá ser utilizada em eventos e atividades públicas, em programação
devidamente acordada e previamente agendada no seguinte formato:
a) 05 (cinco) finais de semana por ano para eventos e atividades com utilização integral de toda a
estrutura em funcionamento;
b) 20 (vinte) dias distribuídos ao longo do ano, para realização de encontros, palestras e/ou
reuniões_
Eventuais situações poderão ser negociadas para além do quantitativo previsto, bem como,
outras parcerias poderão ser pactuadas a bem do desenvolvimento de ações conjuntas na comunidade em
geral etou destinadas aos trabalhadores portuários.
O desafio da entidade é grande e a intenção além de nobre é de grande interesse social,
razão pela qual o Poder Executivo pretende colaborar para o sucesso do empreendimento.
No que tange à dispensa de licitação para efetivação da presente doação, oportuno trazer à
ligou 4Yial da Lei Federal n° 8.666/1993 (Lei de Licitações):
d. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de
I es interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
souz3 s r,s0N seguintes normas:
-
.
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
.)
§ 4° A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente
os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do
ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente
justificado;
Assim, certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o
projeto para análise dos senhores vereadores.
Por fim, reitera-se aos nobres vereadores protestos de elevada estima, apreço e respeito.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMA EM 28 DE MARÇO DE 2023.
IRA TEL
Prefeito M nicipal São G nçalo do Amarante
APROVADO EM REGIME DE UR, ,
.GENCtA
EM.
--
Presidente CMSGA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador João Celso da Trindade Neto
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROJETO DE LEI N14 DE DE DE 2023.
APROV
EM:
EM REGIME DE URG,gturk
I
Presiden
"Dispõe sobre desafetação e posterior doação de terreno ao
Sindicato dos Empregados Terrestres em Transportes
Aquaviários e dos Operadores Portuários do Estado do Ceará
— SETTAPORT/CE, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara
municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar ao Sindicato dos Empregados
Terrestres em Transportes Aquaviários e dos Operadores Portuários do Estado do Ceará —
SETTAPORT/CE, entidade sindical de 1° grau, com registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego,
conforme Processo n°46000.017913/2003-17, uma área de terra pertencente ao Município de São Gonçalo
do Amarante, localizada no Loteamento "Esplanada João Prata Crisostomo", medindo 5.118,307m2,
matrícula n° 096.
§ 1° O imóvel ora doado destina-se a construção da sede do Sindicato no Distrito do Pecém.
§ 2° Fica reconhecido o interesse público na presente doação, para fins do que prevê ao art.
17, §4° da Lei 8.666/1993.
Art. 20. A doação caducará e o bem será automaticamente revertido ao Município, caso o
donatário não cumpra as especificações e condições abaixo:
I - Não construir o bloco administrativo no prazo de 18 meses, contados a partir da assinatura
do termo de doação;
II — Não concluir a obra nos moldes do projeto no prazo de 36 meses, contados a partir da
assinatura do termo de doação;
III - Gravar o imóvel com ônus real de garantia, exceto quando tratar-se de garantia para
financiamento vinculado à construção e/ou ampliação do empreendimento identificado no § 1° art. 1° desta
Lei.
IV — Não cumprir o compromisso de ofertar, gratuitamente, em todas as suas atividades 10%
(dez por cento) das vagas, para os munícipes participantes de programas sociais municipais.
Parágrafo único. O imóvel doado será revertido sem ônus ao Município caso o donatário não
cumpra os dispositivos acima elencados, sendo que, neste caso, as benfeitorias não removíveis seguirão a
sorte do principal.
Art. 3°. As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta do donatário.
Art. 4°. Esta lei será regulamentada por decreto, no que couber.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PREFE ITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GON ALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM DE DE 2023.
LO TE/
Pre to pal de lo d Amarante-CE
APROVADO Eli REGIME DE URGÊNCIA
EM: •
nteGM
CARTORIO BEZERRA
Der. Georgiana Teixeira de Sousa
Substituta: Maria Ferreira Freitas Filha
30 Oficio de Notas, Protestos, Registro de Imóveis. Registro de Pessoas .1 slicas
e Registros de Títulos e Documentos de São Cionçalo do Amaranteit'
Rua; Capitile Proçoi.1.1 Atçãotara,« t t. Cçui0,1 - Vont:- 085.1 331 5-70-12
São Gonçalo do Antarante (CE
CERTIDÃO
CERTIFICO, a requerimento verbal da parte interessada para que
surta todos os seus devidos e legais efeitos que, UM TERRENO situado no
distrito de Pecém, deste Município e Comarca, no Loteamento denominado
"ESPLANADA JOÃO PRATA CRISOSTOMO", denominado de "ÁREA
INSTITUCIONAL", com as seguintes medidas e confrontações: Ao Norte,
mede 100,46m com o Passeio de Pedestre; Ao Sul, mede 100,58m com a Rua
Central; e Ao Leste, mede 51,35m com a Rua P.O.J; e Ao Oeste, mede 51,25m,
com a Rua Caiana, perfazendo uma área total de 5.118,307m2; limites esses de
acordo com a planta respectiva arquivada neste Cartório, havido em maior porção.
nos termos do R-01 na matricula 096, Livro 02 do Registro de Imóveis do 3'
Oficio desta Comarca e Artigos 17 e 22 da Lei Federal n° 6.766 de 19.12.1979, de
propriedade do MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, se
encontra junto a este Cartório livre e desembaraçado de quaisquer ónus reais.
legais ou convencionais. O referido é verdade do que dou fé.
São Gonçalo Amarante, 03 de março d 1 /1
( )"1 iír1:// /7/1 ,r 1j/lih
Maria Ferreira Freitas Füha
Substituta
C.,_15743 E emotuiresros
N9 Ge Atendonento: 20230229000002
Total oe EMalUalefaal R$ 34 73
Total FERL1OJ4J. RI 171
Total FRMMP. R$ 173
Total FAADEP RS 1 73
Tom. Selos. R$ 9,54
Valor Total R$ 49,44
Detelhamanto de cobrança /1.,,slegem dos
códigos da tabela øe emolumentos envalwdos
(1)907020 t 0070t9
.rameaamaeo
Selo 'tpo C1
AATOr7364,G4i
SELO OIQTAL Cf
AMENTIODAD€ .....e.
VÁLIDO SOMENT! CO',
SELO DE AUTENTICIDA C ,J.
CERTIDÃO V ÁLIDA POR. 30 DIAS (ART.601. CAPUT. DO PROV. 08 '2011 DA C111 DO frCE). EXCE I O PARA IltiNEW INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E PARCELAMENTO IX) '-4) E) I RB AN( E. cum ym_1DADÉ É DE 90 IA As
(ART. 914.34 4". 130 PROV. 011/2014 DA ('O, IX) 141 'V).
PWCEBIDO EM
jqj 06
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE TERRENO
AVALIAÇÃO DE UM IMÓVEL, SITUADO NO LOTEAMENTO ESPLANADA
JOÃO PRATA CRISOSTOMO, DISTRITO PECÉM, MUNICÍPIO DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE, DE INTERESSE DA REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA URBANA E RURAL.
PREFE ITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
1. INTERESSADO
REFUND - Regularização Fundiária Urbana e Rural
2. PROPRIETÁRIO (5)
NOME: Municipio cie São Gonçaio do Amarante
07.533.656/0001-19
OBJETO A SER VISTORIADO
AVALIAÇÃO DE UM IMÓVEL EM ÁREA INSTITUCIONAL
ENDEREÇO: Situado no Loteamento Esplanada João Prata Crisóstomo Pecém.
CIDADE: São Gonçalo Do Arnarante UF: CE CEP: 62676-000
4. FINALIDADE:
Vistoria física para VerifiC53.00 de condições de uso.
5. VISTORIA
Equipe de Avaliação de Imóveis.
6. BREVE HISTÓRICO DA CIDADE
6.1 A cidade:
z.sg,. Goçak_ .41x,~3t-ttp. 4. um MffikUP..4:1 bfaSdelf0 do estado do Ceará e pertei
Região metropolitana de Fortaleza.
O Município de São Gonçalo do Amarante, anteriormente denominado Anacetaba (que se
tadUZ COMO Aldeia dos Anacés, povo indígena que habita o rnunicíO'o), está localizado a 59
quilômetros de distância de Fortaleza, a capital cearense_ Seu primeiro nome foi Anacetaba,
em alusão aos índios Anacés, que habitavam a região, até chegar à toponímia de São
Gonçalo do Amarante que é urna homenagem ao Padroeiro da Cidade.
6.2 Características do logradouro de situação:
O citado Logradouro tem características de via locai, atendendo ao tráfego de interfigação
...s.,
LJV 3G:1 IVL.11 V em traçado
pavimentação em pedra tosca.
retilíneo, sobre perfil em declives e aclives
6.3 Acessibilidadeilocalização:
2
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua lvete Ak.ántara, rr'l 1.20- CEP: 62.670-000 - Gonçalo do
Arnarante - a Foneffaw (SN mis-mo-CNP] fiR 07533.656/0001-19 - CGF .120 737-0~ prefeituramun
Site: http://www.saogoncalodoarriarante.ce.gouterif
7”-Á
SEINFRA
1841PREFEITURA DE
SAO GONÇALO
DO AMARANTE
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Situado no Lotearnento Esplanada João Praia Crisóstomo, :Pecém_
-
eT N O" 5 ,0 E S ANA DA A.,0 PRATA • R' SC ST 0!,' D
! •
6.4 Ocupação circunvizinha:
A região possui ocupação heterogénea caracterizada por comércios dos mais diversos
tipos. ou sela, mercadinhos, lanchonetes, oficinas, deposito de construção, centros
educacionais, postos de saúde, postos de combustíveis, etc. Com densidade de edificação\
habitacional com nível econômico médio/baixo.
5.5 Melhoramentos Públicos:
Prefeitura Munitipal de São Gonçalo do Arnarante — Estado do Ceará Rua lucre Alcântara. ne 120—CEP: 61610-000— São
Arnarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100— CNP/ 115-*07533.654/000149 CGF 06_920237-0 prefeituramunicipalg
Site: http://www_saogoncalkodoarnarante.se_gow.b4
gPrá
SEINFRA
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
O local é servido por todos os melhoramentos públicos existentes na cidade: energia
elétrica, telefone, interna transporte público, iluminação pública, coleta de lixo, limpeza e
conservação viária.
7. IMÓVEL
Um terreno situado no loteamento Esplanada João Prata Crisóstomo denominada wfro
“AREA INSTITUCIONAL', com as seguintes medidas e confrontações: Ao Norte. mede
100,46m com o Passeio de Pedestre; Ao Sul, mede 100,58m com a Rua Central; e Ao
Leste, mede 51,35m com a Rua P.O.J; e Ao Oeste, mede 51,25m, com a Rua Caiena,
perfazendo uma área total de 5.118,307m2.
Terreno: Em boas condições de uso;
Estrutura: Condomínio fechado;
limpeza: Necessitando de manutenção.
8. DIAGNÓSTICO DO MERCADO
8.1 Mapeamento de mercado:
Tendo como preferência por meio de comparação do valor de aluguel de imóveis similares.
1
4
Neteitura Municipal de São Gonçalo do ArnararRe - Estado do Ceará Rua lvete A ttara, rr2 120 - 62_670-000 - São (onao do
knarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNP( n9 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pm .00 b -
5 a e : Mtp://wwwszoftoncatodoamarantexe.govisr/
r
SE INFRA
PREFE ITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMA RANTE
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
82 Cotação mercado:
COTAÇÃO 01 COTAÇÃO 02
Endereço: As margens da CE-348 Et esi): loteamento Colônia Pecérn
Contato: (85) 99982-2726 Contato: (85) 99982-2726
Nome: Marcilio Fiu-za Nome: Marcilio Fiura
Área imóvel: 9.913,22 rn2 Área imóvel: 1_822,00 m2
Valor imóvel: R$ 1.718.952,35 Valor imóvel: R$ 301.613,89
Valor/área: R$ 173,40/m2 Valor/área: R$ 165,47/m2
8.3 Cotações de imóveis de mercado local:
Cotação 01
r flt0 r‘n
R$ 173,40 / m2
"i
:1,7 ,/ 1114
Valor médio mercado R$ 169,47 / m2
Tomando como parâmetro o valor de venda por m2 do imóvel objeto deste laudo,
temos: R$ 867.399,50 5.118,31 mz = R$ 169,47 por ml. ficando igual à cotação média
do mercado local.
9- CONCLUSÃO
Diante do exposto, o terreno em apreço, é avaliado para venda, no estado que se encontra,
tendo como referência valor por imóvel e outros com características semeIhantes que
estejam disponíveis, em números redondos o valor de mercado será de: R$ 867.399,50
(Oitocentos e sessenta e sete mil e trezentos e noventa e nove reais e cinquenta
centavos).
Prefeito-a Movei/3M de São Geenato Arnarante Est-ade de Geará Rua !vete Matutara, do 120 - CEP: 62-E70-300 - do
Arnarante -CE Fone/Fax: (8S) 3315-41(X3- CNPJ ng 07.533.656/0001-19 -CGF 06920237-0 E-rnarl rzorn.br
http://www.saugnrualodoarnarante-ce_goubd
5
PREFE ITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
10. OBSERVAÇÕES COMPIJENENTARES IMPORTANTES
O presente trabalho fundamenta-se:
Em urna média de terrenos com as mesmas características e focalizados na mesma região.
O levantamento é feito de acordo com os terrenos já vendidos nos dados obtidos junto aos
agentes do mercado imobiliário da Região, todas tomadas como de boa fé e, portanto,
confiáveis.
ENCERRAMENTO:
Locai: São Gonçalo do Amarante (CE)
lin las Irtn: 1 7/1 9190n
Responsável Técnico: Laércio Robert da Rocha Rodrigues
Título: Engenheiro Civil RNP: 0613921076
11. ANEXOS
Fotografias do imóvel avaliado:
CONCLUSÃO:
Sem nada mais a acx.:~~, eA-~t -1 o k~to trabattin, ciatA do
São Gonçalo do Amarante, 12 de dezembro de 2023.
Juan NadoÔ Marques Melo
Membro comissão
003.01.06/2021
Portaria
C
Laércio Robert da Rocha Rodrigues
Engenheiro Civil - SEINFRA
-
Robsort Pedro= Pin
Secretário de Infraestrutura - SEINFRA
6
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua lvete Alcántara, n 120- CEP: 62.670-000 -São Gonçalo do
Amarante - a forrejFax:185) 3315-4100 - CNPJ ne 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com_br -
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/