materia nº 79/2023

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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
PROJETO DE LEI N9 )0 /2023 
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Clamarei Munloloal 
'Stio C3onçando do Arnorante 
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: 
Art. 12. A presente Lei estabelece a remuneração mínima para os servidores públicos da Câmara Municipal de São 
Gonçalo do amarante, cujo valor do salário mínimo passa a corresponder ao montante de R$ 1.320,00(Um mil e 
trezentos e vinte reais). 
Art. 22. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, 
se necessário. 
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 12 de maio 
de 2023. 
Ar. 42. Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em São Gonçalo do Amarante/CE, aos 09 de maio 
de 2023. 
João Celso Da Trindade Neto 
Presid te 
Antônia Dúlci Carvalho Correia 
1° Secretária 
Antonio ere ra da Silva 
ce-Pre ident 
Secreario -
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184 
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