materia nº 166/2023

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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
INDICAÇÃO N° , DE 2023 
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SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA MULHERES EM 
SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO 
AMARANTE-CE. 
AUTORIA: VER. FRANCISCA NAIRA SERENO RABELO 
RECEBIDO EM 
iob 10L3 
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 13315-7184 
admcamaramunicipalsgaggmail.com 
CNPJ 35.004.696/0001-09 
91/camarasga ("Ww.7x )cmsgace.ce.gov.br 
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@camarasga 
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DO AMARANTE 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
INDICAÇÃO N.° J(:,É , DE 2023 
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Sugere ao Chefe do Poder Executivo, regulamentar a 
concessão de benefícios para mulheres em situação de 
violência doméstica e familiar no município de São 
Gonçalo do Amarante- CE. 
A Vereadora FRANCISCA NAIRA SERENO RABELO — PTC, infra-assinado, no uso de suas 
atribuições regimentais, com amparo nos termos do art. 183 do Regimento Interno, sugere ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal, que encaminhe para esta casa Legislativa através de 
Projeto de Lei regulamento da concessão de benefícios para mulheres em situação de 
violência doméstica e familiar no município de São Gonçalo do Amarante- CE. 
JUSTIFICAÇÃO 
A Indicação ora apresentada, que visa conceder direitos às servidoras públicas municipais que 
sofreram violência doméstica. Essa medida crucial que se soma a tantas outras de proteção, 
apoio e fortalecimento das politicas voltadas para mulheres. 
Nestes Termos 
Aguarda Deferimento, 
Plenário das Sessões da câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE, aos 20 dias do 
mês de Junho de 2023. 
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FRANCISCA NAIRA SERENO RABELO — PTC 
VEREADORA 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184 
admcamaramunicipalsgaagmailcom 
C N P3 35.004.696/0001-09 
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