PREFE ITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM N° 04312023 DE 15 DE JUNHO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, dirijo-me às Vossas Excelências para apreciação e deliberação dessa augusta Casa Legislativa
acerca do incluso Projeto de Lei, que DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO EM SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto de lei visa adequar a Secretaria de Desenvolvimento Econômico às demandas atuais, incorporando
o enfoque da sustentabilidade em suas ações e estabelecendo incorporando a Assessoria de Empreendedorismo e Inovação,
em sua estrutura administrativa, para fortalecer o empreendedorismo sustentável. A iniciativa busca promover um
desenvolvimento econômico mais equilibrado, socialmente justo e ambientalmente responsável, alinhado aos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável estabelecidos pelas Nações Unidas. A criação dessa estrutura administrativa permitirá o apoio
e incentivo aos empreendedores que buscam soluções inovadoras e sustentáveis, gerando benefícios para a economia, o
meio ambiente e a sociedade como um todo. Ademais, em razão da tendência de expansão e fortalecimento do
empreendedorismo local, assim como, da qualificação e formação da mão-de-obra local, oportuno democratizar o acesso à
cursos e serviços referentes a esses assuntos, pelos quais se faz necessário incorporar os espaços dos NUTED'S,
transformando-os em Centros de Formação e Empreendedorismo. Por fim, a criação do cargo de Coordenador de
Qualificação Profissional e Técnica é de suma importância para promover o desenvolvimento socioeconômico local através
da formação de recursos humanos qualificados, que possam ser absorvidos pelas demandas do comércio e da indústria
local.
Dessa forma, visando atender essa necessidade com base na agenda global de desenvolvimento econômicosustentável, faz-se necessária a adequação indicada.
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o projeto para análise dos
senhores Vereadores, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, nos termos da Lei Orgânica.
Por fim, reitera-se aos nobres vereadores protestos de elevada estima, apreço e respeito.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, E DE JUNHO DE 2023.
IRA S
Prefeito Munici al de São conçalodoAmarante
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador João Celso da Trindade Neto
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PROJETO DE LEI N° 80 DE riniteq-- DE 2023.
APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA
EM: 2 .2.._/ / ze.À.3
Presidente CMSGA
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE — CE, TRANSFORMANDO A
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO EM
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais e
legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°: Fica alterada a estrutura e a nomenclatura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico de São Gonçalo do
Amarante — CE, para Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de São Gonçalo do Amarante — CE, visando
promover um crescimento econômico pautado nos princípios da sustentabilidade e da responsabilidade socioambiental.
§ 1°. A nomeclatura dos cargos de secretários da secretaria transformada passarão ser Secretário de Desenvolvimento
Econômico e Sustentável e Secretário Executivo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, respectivamente.
§ 2°. As atribuições, essenciais, do Secretário de Desenvolvimento Econômico e Sustentável serão as seguintes:
I.Elaborar políticas e diretrizes para o desenvolvimento econômico sustentável da região.
II.Coordenar e implementar programas e projetos voltados para o crescimento econômico, levando em consideração
aspectos socioambientais.
III.Promover parcerias público-privadas e buscar investimentos para impulsionar o desenvolvimento sustentável da
região.
IV. Fomentar a atração de novos negócios e investimentos, visando à geração de empregos e ao fortalecimento do setor
produtivo local.
V. Estabelecer estratégias de apoio ao empreendedorismo sustentável, oferecendo suporte técnico, capacitação e
acesso a financiamentos.
VI.Promover ações de inovação e tecnologia, estimulando a incorporação de práticas sustentáveis nas atividades
econômicas.
VII.Realizar estudos e análises de mercado, identificando setores estratégicos e oportunidades de negócio alinhadas
com a sustentabilidade.
VIII.Desenvolver políticas de economia circular e gestão sustentável de recursos naturais.
IX. Estabelecer parcerias com instituições de ensino e pesquisa para promover a integração entre academia e setor
produtivo, visando à inovação e ao desenvolvimento tecnológico.
X.Monitorar e avaliar os resultados das ações implementadas, buscando o aprimoramento contínuo e a eficiência dos
projetos de desenvolvimento econômico sustentável.
XI.Representar a secretaria em eventos, fóruns e reuniões, tanto a nível local como regional e nacional, para discutir e
compartilhar boas práticas de desenvolvimento econômico sustentável.
Art. 2°: Na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável fica incluído o cargo de Assessor Especial de
Desenvolvimento do Micro e Pequeno Empreendedorismo e Inovação, criado pela Lei Municipal n° 1.396, de 1 de janeiro de
2017, o qual passará a ser denominado Assessor Especial de Empreendedorismo e Inovação.
44-1)
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Parágrafo Único. Mantém-se o status, as obrigações e as prerrogativas do Assessor Especial de Empreendedorismo e
Inovação, nos termos da Lei Municipal n° 1.396, de 1 de janeiro de 2017.
Art. 3°: Além das atribuições previstas no art. 14, Lei Municipal n°1.396, dei de janeiro de 2017, o Assessor Especial
de Empreendedorismo e Inovação terá as seguintes atribuições:
I. Promover a cultura empreendedora, por meio de programas de capacitação, mentorias, workshops e eventos,
visando estimular o surgimento de novos empreendedores e o fortalecimento dos já existentes;
II. Disponibilizar linhas de crédito e incentivos financeiros para empreendimentos sustentáveis, levando em
consideração critérios socioambientais, de inovação e impacto social;
Estabelecer parcerias com instituições educacionais, associações empresariais, entidades de fomento à pesquisa e
desenvolvimento, visando o compartilhamento de conhecimento, a realização de pesquisas e o estímulo à inovação;
IV. Realizar estudos e análises de mercado, identificando oportunidades de negócio sustentáveis e setores
estratégicos para investimento e desenvolvimento;
V. Promover a integração entre os empreendedores e a comunidade, fomentando ações de responsabilidade social
empresarial e engajamento cívico;
VI. Desenvolver políticas e programas de economia circular, visando à redução de resíduos, a reutilização de recursos
e a mitigação dos impactos ambientais.
Art. 4°. Fica criado, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de São Gonçalo do Amarante
— CE, o cargo comissionado de Coordenador de Qualificação Profissional e Técnica, com as seguintes atribuições:
I. Desenvolver políticas e programas de qualificação profissional e técnica, considerando as demandas do mercado de
trabalho e as necessidades do setor produtivo;
II. Elaborar estratégias e planos de ação para ampliar a oferta de cursos e programas de capacitação nas áreas
identificadas como prioritárias para o desenvolvimento socioeconômico;
III. Estabelecer parcerias com instituições de ensino, empresas, sindicatos e demais atores relevantes para a
promoção da qualificação profissional e técnica;
IV. Coordenar a elaboração de diretrizes curriculares e conteúdos programáticos para os cursos de qualificação
profissional e técnica, de acordo com as demandas e as tendências do mercado de trabalho;
V. Monitorar e avaliar a qualidade e a efetividade dos cursos e programas de qualificação profissional e técnica em
funcionamento;
VI. Promover ações para incentivar a participação de trabalhadores de baixa renda, jovens em situação de
vulnerabilidade e grupos historicamente excluídos nos programas de qualificação profissional e técnica;
VII. Estimular a utilização de novas tecnologias e metodologias de ensino para a qualificação profissional e técnica;
VIII. Realizar estudos e pesquisas sobre as demandas e as tendências do mercado de trabalho, a fim de orientar a
oferta de cursos e programas de qualificação profissional e técnica;
IX. Coordenar a articulação entre os órgãos governamentais responsáveis pela educação, trabalho, indústria e
comércio, visando à integração das políticas e ações relacionadas à qualificação profissional e técnica;
X. Apoiar a criação e o fortalecimento de redes de formação profissional, envolvendo instituições públicas e privadas,
visando à troca de experiências e boas práticas.
Parágrafo Único. O cargo de Coordenador de Qualificação Profissional e Técnica terá remuneração de simbologia
Despadronizada, com Vencimento Base de R$ 3.000 (três mil reais) e Representação de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais), conforme Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 5°. Ficam vinculados à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de São Gonçalo do Amarante —
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br
— Site: http ://www.. sangon cal odoamarante. ce. gox .br/
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CE a gestão, operacionalização e custeio dos NUTED'S — NÚCLEOS DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO PARA
DESENVOLVIMENTO HUMANO, os quais passam a ser denominados CENTROS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E
EMPREENDEDORISMO — CFPE.
§ 1°. São atribuições dos CENTROS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO — CFPE:
I. Promover ações de inclusão digital e e disseminação do uso das novas tecnologiasde informação e comunicação;
II. Ofertar cursos de capacitação para diferentes seguimentos da sociedade;
III. Fortalecer o empreendedorismo e o desenvolvimento local.
§ 2°. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de São
Gonçalo do Amarante — CE, autorizado a formular convênios e parcerias, com outros entes públicos ou com a iniciativa
privada, ou com entidades do terceiro setor, para fins de execução das atribuições acima definidas.
Art. 6°. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável deverá coordenar esforços com outras secretarias
e órgãos governamentais para a implementação de ações integradas voltadas ao desenvolvimento econômico e sustentável,
incluindo ações de educação ambiental, infraestrutura sustentável, promoção do comércio justo e da produção local.
Art. 7°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder todas as alterações previstas nesta Lei, bem
como a abertura de crédito adicional especial, para criação e remanejamento das dotações orçamentárias, as funções,
subfunções, programas, atividades e projetos.
Parágrafo Único. As fontes de recursos para cobertura do crédito adicional especial se dará por meio da anulação total
ou parcial das dotações orçamentárias, nos moldes do art. 43, da Lei 4320/1964.
Art. 8°. A estrutura organizacional da secretaria, no que diz respeito aos novos cargos vinculados, passa a vigorá nos
termos do Anexo I, mantendo-se intacta a estrutura em relação aos demais cargos.
Art. 9°: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o
Art. 14 da Lei 1.396/2017 e Lei 1.670/2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO ARANTE, GABINETE DO PREFEITO, EM
DE JUNHO DE 2023.
C O
Pr feito Munic'ai
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Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br
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ANEXO I
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS NOVOS VARGOS VINCULADOS À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável
1. Gabinete da Secretaria
1.2 Secretário de Desenvolvimento Econômico e Sustentável
1.3 Secretário Executivo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável
1.4 Assessor Especial de Empreendedorismo e Inovação
1.5 Coordenador de Qualificação Técnica e Profissional
.1.6 Assistente de Gabinete
1.7 Assessor Executivo
1.8 Coordenadoria Municipal de Turismo
1.8.1 Coordenador Geral de Turismo
1.8.2 Gerente de Sistema Turístico
1.8.3 Gerente de Marketing ao Turismo
1.8.4 Coordenador do Centro de Feiras e Convenções
1.8.5 Diretor de Departamento de Desenvolvimento do Turismo
1.8.6 Chefe de Divisão de Pesquisas e Informações Turísticas
1.8.7 Chefe de Divisão de Pesquisas e Informações Turísticas
1.8.8 Chefe de Divisão de Gestão de Equipamentos Turísticos
--
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Arnarante — Estado do C ua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalgpmsga.com.br
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IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO
COORDENADOR DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL DA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
2023
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
1. SINOPSE FÁTICA
A Lei de Responsabilidade Fiscal resultou em um marco na Gestão
Pública, pelo qual as Finanças Públicas e o Endividamento Estatal passaram a ter
nova conotação no âmbito do Direito e da relação norma-fato-sanção, com a
finalidade de evitar que os Gestores se utilizem prodigamente da Gestão Pública.
O Estudo do Presente Impacto Orçamentário/Financeiro tem
previsão no art. 14 da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
que prevê, como segue.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. (grifos nossos)
E ainda:
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
8 1P Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I
do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
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§ 2,2 Para efeito do atendimento do § 12, o ato será acompanhado
de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará
as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 12 do
art. 42, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
§ 32 Para efeito do § 22, considera-se aumento permanente de
receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 42 A comprovação referida no § 22, apresentada pelo proponente,
conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem
prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais
normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
§ 52 A despesa de que trata este artigo não será executada antes
da implementação das medidas referidas no § 22, as quais
integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
§ 62 O disposto no § 12 não se aplica às despesas destinadas ao
serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal
de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
§ 72 Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela
criada por prazo determinado.
O que o presente demonstrativo visa deixar claro é que o Equilíbrio
Fiscal do Município restará garantido mesmo após a alteração da norma legal.
Nesse contexto, demonstramos o seguinte perfil:
Impacto Financeiro exercício atual e dois próximos 4 Produtividade -) Ineficiência
Econômica 4 Capacidade Econômica
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2. Do Impacto Orçamentário e Financeiro
O Presente impacto tem por finalidade demonstrar os valores e
projeções acerca da criação dos seguintes cargos:
Cargo Quant Valor (R$) Total (R$)
Coordenador de qualificação Técnica e
Profissional
01 5.500,00 5.500,00
A incidência de Tributos e o valor anual sobre a criação dos cargos
atingem os seguintes montantes:
Discriminação Valor (R$)
Valor Total 5.500,00
( + ) Previdência Patronal 1.210,00
Subtotal 6.710,00
Total 12 Meses + 13° Salario 87.230,00
( + ) 1/3 Férias 1.833,33
Total Anual 89.063,33
Nesse contexto, o impacto orçamentário e financeiro atingirá
mensalmente o montante de R$ 89.063,33 (oitenta e nove mil seiscentos e sessenta
e três e trinta e três centos).
3. Do Impacto Orçamentário e Financeiro dos três últimos exercícios.
As Despesas com Pessoal têm como limite legal, previsto no Art.
19 da Lei de Responsabilidade Fiscal para o Poder Executivo, o percentual de 54%
(Cinquenta e Quatro por cento) sobre a Receita Corrente Liquida.
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Diante dos exercícios anteriores, as despesas de pessoal atingiram
os seguintes montantes:
a) Exercício 2018
RCL
232.712.664,72
DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL
APLICADO
123.544.484,54 53,09%
* Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial - Sítio Internet Tribunal de
Contas do Estado
b) Exercício 2019
RCL
276.361.780,52
DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL
APLICADO
121.210.070,06 43,86%
* Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial - Sítio Internet Tribunal de
Contas do Estado
c) Exercício 2020
RCL
310.314.713,90
DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL
APLICADO
142.558.502,75 45,94%
* Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial - Sítio Internet Tribunal de
Contas do Estado
d) Exercício 2021
RCL
375.426.558,61
DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL
APLICADO
146.894.243,83 39,13%
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* Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial - Sítio Internet Tribunal de
Contas do Estado
a) Exercício 2022
RCL
418.422.193,47
DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL
APLICADO
178.731.607,03 42,72%
* Fonte: Sítio Internet da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
Portanto, encontram-se respeitado os limites de Pessoal previstos,
inclusive, respeitando o Limite Prudencial previsto no art. 22 da Lei Complementar
101. Demonstraremos ao final o impacto, considerando os parâmetros apresentados.
Dessa forma, a Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
encontra-se dentro do limite legal.
4. Do Impacto Orçamentário Financeiro para os três próximos Exercícios
De acordo com as informações supracitadas, as variações dos
gastos com pessoal nos três últimos exercícios e o atual atingiram os seguintes
montantes e diferenças percentuais:
PERIODO RCL DESPESA PESSOAL
2018 232.712.664,72 123.544.484,54
2019 276.361.780,52 121.210.070,06
2020 310.314.713,90 142.558.502,75
2021 375.426.558,61 146.894.243,83
2022 418.422.193,47 178.731.607,03
Percentual 2018 P/2019 18,76% -1,89%
Percentual 2019 P/2020 12,29% 17,61%
Percentual 2020 P/2021 20,98% 3,04%
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Percentual 2021 P/2022 11,45% 21,67%
Media total 15,87% 10,11%
Considerando o montante e o percentual de aplicação e de
aumento, a previsão para os próximos três exercícios atingirá os seguintes
montantes:
Ano RCL Desp. Pessoal Aumento Desp. Pessoal C/
Aumento
Percentual
2023 462.409.500,00 200.797.031,31 89.063,33 200.797.031,31 43,42
2024 535.793.887,65 225.062.565,37 89.063,33 225.062.565,37 42,01
2025 620.824.377,62 252.266.655,82 89.063,33 252.266.655,82 40,63
2026 719.349.206,35 277.511.708,68 89.063,33 252.266.655,82 35,07
Portanto, considerando o aumento da despesa com pessoal
projetado de acordo com os montantes despendidos dos três últimos exercícios e
projetados para os próximos três exercícios, tal aumento se encontra dentro dos
parâmetros estipulados pela Lei Complementar 101/2000- LRF.
5. Dos Orçamentos Municipal e das Fontes para o Pagamento
Tais montantes encontram-se consignados junto à Dotação
Orçamentária 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil e os
Valores serão oriundos da Fonte de Recursos previstas para pagamento de despesas
previdenciárias junto ao orçamento municipal.
6. Declaração do Ordenador de Despesas
Diante do exposto, fica declarado que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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7. Das Considerações Finais do Impacto Orçamentário e Financeiro
Diante de tais constatações, observamos que o impacto
Orçamentário Financeiro para administração é possível, diante das constatações
supracitadas.
São Gonçalo do Amarante - CE, em 15 d junho de 2123.