PREFE ITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM N° 044/2023 DE 15 DE JUNHO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, dirijo-me às Vossas Excelências para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa acerca do incluso Projeto de Lei, que "Altera o Anexo IV da Lei Municipal 1.788/2023 que dispõe sobre o
reajuste salarial dos servidores públicos efetivos e comissionados, com exceção das categorias que já foram
agraciadas com reajustes e/ou atualizações, no exercício corrente, vinculados à administração direta e indireta do
município de São Gonçalo do Amarante/CE e adota outras providências.".
A proposição legislativa atende a complementar o Anexo IV da Lei Municipal 1.788/2013 publicada em 19 de
maio de 2023, no que tange aos servidores comissionados da Autarquia Municipal de Trânsito, Transporte e
Rodoviário —AMTTR de São Gonçalo do Amarante, onde da sua publicação não agraciou os cargos comissionados.
Diante disso, em consonância com o princípio da isonomia, propõe a esta Augusta Casa a complementação
dos cargos dos servidores comissionados da AMTTR para que todos possam ser agraciados com o reajuste salarial
do corrente ano.
A estimativa de impacto financeiro, já se encontra em anexo da lei 1.788/2013, com os limites de gastos de
pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal que permanecerão atendidos.
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o projeto para análise dos
senhores vereadores, em caráter de regime de URGÊNCIA, nos termos do art. 49 da Lei Orgânica.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EM 15 DE JUNHO DE 2023.
EIRA
cipal de São Gonçals do Amarante
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador João Celso da Trindade Neto
RECEBIDO EM 09€1
a
Steá Maria e Castro Duarte Diretora L egislativ CEGA
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua 'vete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga.com.br — Site: littp://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
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PROJETO DE LEI N° 81 DE •-?0,-rj,,(9- DE 2023.
NJROVADO EM REGIME DE URGENCIA
EM: 2-2 (:6
Preside14MSGA
Altera o Anexo IV da Lei Municipal 1.788/2023, que dispõe sobre
o reajuste salarial dos servidores públicos efetivos e
comissionados, com exceção das categorias que já foram
agraciadas com reajustes e/ou atualizações, no exercício
corrente, vinculados à administração direta e indireta do
município de São Gonçalo do Amarante/CE e adota outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais
e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o Anexo IV, constante na Lei Municipal 1.788 de 2023, que dispõe do quadro de pessoal da
Autarquia Municipal de Trânsito, Transporte e Rodoviário do Município de São Gonçalo do Amarante.
Art. 20. Aplicam-se, no que couber, todos os efeitos da Lei 1.788/2023.
Art. 3
0. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM DE DE 2023.
Prëfelfo Munic
EIRA TELES
Gonçalo do Amarante
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180— CNPJ n° 07.533.656/0001-19— CGF 06.920.237-0 E-mail:
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ANEXO IV
QUADRO DE PESSOAL
TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA AMTTR
CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES
CARGOS SIMB VENC. BASE REPRESENTAÇÃO VALOR PERCENTUAL
AGENTE
MUNICIPAL DE
TRÂNSITO E
TRANSPORTE
Ai R$ 1.972,64 R$ 1.972,64 6%
CARGOS COMISSIONADOS
FUNÇÃO/CARGO REFERÊNCIA VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO VALOR PERCENTUAL
PRESIDENTE NAS-1 R$ 1.853,11 R$6.767,04 R$8.620,15 6%
DIRETORIA NAS-2 R$ 1.853,11 R$ 3.397,37 R$ 5.250,48 6%
GE-ÈNCIA NAS-3 R$ 1.698,68 R$617,70 R$2.316,38 6%
PRESIDENTE DA
JARI
NAS-4 R$ 1.544,26 R$ 463,27 R$ 2.000,53 6%
MEMBRO DA JARI NAS-5 R$ 1.467,05 R$ 231,64 R$ 1.698,69 6%
LO REI TELES
Pref Ito Munic pai
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180— CNPJ n° 07.533.656/0001-19— CGF 06.920.237-0 E-mail:
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IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
SOBRE REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PARA 2023
2023
4d7
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
1. SINOPSE FÁTICA
A Lei de Responsabilidade Fiscal resultou em um marco na Gestão
Pública, a partir da qual as Finanças Públicas e o Endividamento Estatal passaram
a ter nova conotação no âmbito do Direito e da relação norma-fato-sanção, com a
finalidade de evitar que os Gestores se utilizem prodigamente da Gestão Pública.
O Estudo do Presente Impacto Orçamentário-Financeiro tem
previsão no art. 14 da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
que prevê:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. (grifos nossos)
E ainda:
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fvcem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
§ 1g Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I
do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
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Dco A,.Mo TE
UMA
vAHN,
STÕRA
§ 29 Para efeito do atendimento do § 10, o ato será acompanhado
de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará
as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 19 do
art. 49, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
§ 39 Para efeito do § 29, considera-se aumento permanente de
receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 49 A comprovação referida no § 29, apresentada pelo proponente,
conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem
prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais
normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
§ 59 A despesa de que trata este artigo não será executada antes
da implementação das medidas referidas no § 29, as quais
integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
§ 69 O disposto no § 19 não se aplica às despesas destinadas ao
serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal
de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
§ 79 Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela
criada por prazo determinado.
O que o presente demonstrativo visa é deixar claro que o Equilíbrio
Fiscal do Município restará garantido mesmo após a alteração da norma legal.
Nesse contexto, demonstramos o seguinte perfil:
Impacto Financeiro exercício atual e dois próximos -) Produtividade + Ineficiência
Econômica 4 Capacidade Econômica
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SÃO GONÇALO
CONSTRUINDO UMA A
NOVA
N E HISTORIA
2. Do Impacto Orçamentário e Financeiro
A respeito do impacto da lei que autoriza o reajuste salarial dos
Servidores da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante em 6% (seis por
cento), faz-se importante ressaltar que tal revisão tem o condão de atualizar os
vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
Apresentamos aqui os valores concernentes às cincos últimas folhas de pagamento:
FOLHA DE PAGAMENTO - NOVEMBRO/2022
SECRETARIA FOLHA PAT. IPSGA PAT. INSS TOTAL GERAL
SEGOV 1.272.023,70 63.786,47 143.793,69 1.479.603,86
SEPLAG 377.133,97 22.265,00 37.022,35 436.421,32
SEINFRA 258.584,09 9.668,10 39.177,94 307.430,13
sms 524.730,40 37.553,97 57.776,57 620.060,94
SDE 72.410,88 2.394,16 11.343,39 86.148,43
SDAR 99.440,55 7.932,67 9.572,81 116.946,03
SEJU 114.378,13 3.894,42 17.958,34 136.230,89
SEFIN 170.570,54 8.636,24 15.688,78 194.895,56
SEMURB 196.281,62 13.086,88 22.132,79 231.501,29
SRP 41.444,85 786,08 6.028,32 48.259,25
SECULT 90.726,44 3.852,91 14.224,54 108.803,89
SECOT 62.079,50 3.602,43 6.940,59 72.622,52
DEMUTRAN 171.820,87 9.371,69 1.821,25 183.013,81
PREVIDENCIA 37.491,54 577,17 6.742,99 44.811,70
SMSPDS - - - -
EDUCAÇÃO 7.191.573,20 774.384,28 433.360,96 8.399.318,44
SAÚDE 2.287.899,19 243.221,67 78.976,72 2.610.097,58
TOTAL 12.968.589,47 1.205.014,14 902.562,03 15.076.165,64
FOLHA DE PAGAMENTO - DEZEMBRO/2022
SECRETARIA FOLHA PAT. IPSGA PAT. INSS TOTAL GERAL
SEGOV 1.228.923,67 64.795,04 138.489,42 1.432.208,13
SEPLAG 377.899,00 22.299,92 37.103,85 437.302,77
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SEINFRA 266.722,42 9.668,10 40.273,94 316.664,46
STDS 519.660,94 37.655,23 56.021,03 613.337,20
SOE 75.534,70 2.394,16 11.343,39 89.272,25
SDAR 100.504,64 7.934,91 9.600,73 118.040,28
SEJU 112.100,69 3.898,98 18.344,02 134.343,69
SEFIN 167.603,48 8.636,24 15.673,23 191.912,95
SEMURB 195.342,41 13.086,88 21.839,91 230.269,20
SRP 41.540,46 786,08 6.112,32 48.438,86
SECULT 89.609,67 3.865,08 14.222,74 107.697,49
SECOT 61.673,46 3.602,43 6.855,32 72.131,21
DEMUTRAN 163.895,49 9.335,83 1.821,25 175.052,57
PREVIDENCIA 37.491,54 577,17 6.742,99 44.811,70
SMSPDS - - - -
EDUCAÇÃO 7.134.346,76 776.025,66 430.118,36 8.340.490,78
SAÚDE 2.279.281,46 243.189,75 78.873,48 2.601.344,69
TOTAL 12.852.130,79 1.207.751,46 893.435,98 14.953.318,23
FOLHA DE PAGAMENTO - JANEIRO/2023
SECRETARIA FOLHA PAT. IPSGA PAT. INSS TOTAL GERAL
SEGOV 831.046,31 25.356,86 124.654,24 981.057,41
SEPLAG 379.255,06 21.908,55 36.495,51 437.659,12
SEINFRA 255.558,39 9.674,67 38.659,62 303.892,68
STDS 532.418,99 38.939,18 55.580,58 626.938,75
SDE 75.560,45 2.394,16 11.343,39 89.298,00
SOAR 99.533,30 7.948,51 9.703,00 117.184,81
SEJU 111.313,51 3.905,73 18.299,63 133.518,87
SEFIN 165.376,36 8.640,37 15.666,11 189.682,84
SEMURB 192.849,63 13.336,65 19.041,07 225.227,35
SRP 45.070,24 786,08 6.092,24 51.948,56
SECULT 89.630,27 3.865,08 14.224,54 107.719,89
SECOT 60.735,91 3.347,67 7.317,85 71.401,43
DEMUTRAN 171.256,81 9.333,49 825,82 181.416,12
PREVIDENCIA 37.516,31 579,66 6.582,44 44.678,41
SMSPDS 395.759,89 41.841,23 4.429,14 442.030,26
EDUCAÇÃO 6.639.292,94 761.299,49 412.310,08 7.812.902,51
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CDONOSTRU ,1DMO UMA NOVA
SAÚDE 2.252.202,54 243.905,16 77.679,56 2.573.787,26
TOTAL 12.334.376,91 1.197.062,54 858.904,82 14.390.344,27
FOLHA DE PAGAMENTO - FEVEREIRO/2023
SECRETARIA FOLHA PAT. IPSGA PAT. INSS TOTAL GERAL
SEGOV 858.481,13 26.247,93 126.401,68 1.011.130,74
SEPLAG 382.273,67 22.234,53 36.903,70 441.411,90
SEINFRA 260.494,56 9.916,52 39.174,71 309.585,79
STDS 529.546,53 39.739,27 53.558,47 622.844,27
SDE 70.760,88 1.957,00 11.343,39 84.061,27
SDAR 99.413,12 7.689,83 9.720,39 116.823,34
SEJU 112.060,40 3.985,18 18.238,04 134.283,62
SEFIN 165.962,79 8.319,71 15.678,47 189.960,97
SEMURB 192.966,94 13.357,03 19.175,31 225.499,28
SRP 43.387,01 861,84 6.167,46 50.416,31
SECULT 91.789,66 4.070,72 14.224,54 110.084,92
SECOT 60.740,69 3.347,67 7.532,69 71.621,05
DEMUTRAN 176.609,64 9.319,70 1.869,36 187.798,70
PREVIDENCIA 42.491,21 561,98 7.607,44 50.660,63
SMSPDS 584.273,08 56.769,19 4.486,07 645.528,34
EDUCAÇÃO 8.411.620,21 830.535,94 470.675,63 9.712.831,78
SAÚDE 2.293.499,34 245.088,85 77.692,49 2.616.280,68
TOTAL 14.376.370,86 1.284.002,89 920.449,84 16.580.823,59
FOLHA DE PAGAMENTO - MARÇO/2023
SECRETARIA FOLHA PAT. IPSGA PAT. INSS TOTAL GERAL
SEGOV 883.456,15 26.886,09 132.633,52 1.042.975,76
SEPLAG 388.596,62 23.142,72 36.637,44 448.376,78
SEINFRA 296.943,90 10.437,99 44.832,47 352.214,36
STDS 557.262,92 40.756,79 56.926,56 654.946,27
SDE 70.365,93 1.893,60 11.393,82 83.653,35
SOAR 110.386,49 8.105,89 9.748,61 128.240,99
SEJU 119.428,53 3.935,35 19.119,46 142.483,34
SEFIN 173.601,75 7.974,61 18.232,24 199.808,60
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DO AMARANTE
SEMURB 202.077,91 13.888,25 19.712,61 235.678,77
SRP 44.417,93 880,14 6.298,16 51.596,23
SECULT 86.124,32 4.126,55 12.974,85 103.225,72
SECOT 62.002,08 3.619,12 5.754,85 71.376,05
DEMUTRAN 164.694,95 9.347,16 1.869,36 175.911,47
PREVIDENCIA 43.557,34 698,46 7.688,95 51.944,75
SMSPDS 539.136,94 57.081,09 4.486,07 600.704,10
EDUCAÇÃO 8.160.510,11 834.145,46 512.237,90 9.506.893,47
SAÚDE 2.473.854,92 253.865,18 88.584,41 2.816.304,51
TOTAL 14.376.418,79 1.300.784,45 989.131,28 16.666.334,52
Nesse contexto, a média da folha de pagamento e encargos atingiu
o montante de R$15.533.397,25 (quinze milhões, quinhentos e trinta e três mil,
trezentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos).
Por consequente a média do reajuste mensal de 6% sobre a folha
e encargos ficará em R$ 932.003,84 (novecentos e trinta e dois mil e três reais e
oitenta e quatro centavos)
A média do dispêndio anual correspondera. a R$ 12.116.049,86
(doze milhões, cento e dezesseis mil e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos),
incluindo o décimo terceiro salário e mais os encargos.
• Do Impacto Orçamentário e Financeiro dos três últimos exercícios.
As Despesas com Pessoal têm como limite legal previsto no Art. 19
da Lei de Responsabilidade Fiscal para o Poder Executivo o Limite de 54% (Cinquenta
e Quatro por cento) sobre a Receita Corrente Líquida.
Diante dos exercícios anteriores, as despesas de pessoal atingiram
os seguintes montantes:
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a) Exercício 2018
RCL
232.712.664,72
DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL
APLICADO
123.544.484,54 53,09%
* Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial - Sitio Internet Tribunal de
Contas do Estado
b) Exercício 2019
RCL DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL
APLICADO
276.361.780,52 121.210.070,06 43,86%
* Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial - Sitio Internet Tribunal de
Contas do Estado
c) Exercício 2020
RCL
310.314.713,90
DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL
APLICADO
142.558.502,75 45,94%
* Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial - Sitio Internet Tribunal de
Contas do Estado
d) Exercício 2021
RCL
375.426.558,61
DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL
APLICADO
146.894.243,83 39,13%
* Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial - Sitio Internet Tribunal de
Contas do Estado
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DC.,9,,,,A. M.umAARNO,AAHNISTOREIA
a) Exercício 2022
RCL
418.422.193,47
DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL
APLICADO
178.731.607,03 42,72%
* Fonte: site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
Portanto, encontram-se respeitados os limites de Pessoal
previstos, inclusive respeitando o Limite Prudencial previsto no art. 22 da Lei
Complementar 101/2000, e demonstraremos ao final o impacto, considerando os
parâmetros apresentados.
Dessa forma, a Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
encontra-se dentro do limite legal.
4. Do Impacto Orçamentário Financeiro para os três próximos Exercícios
De acordo com as informações supracitadas, a variação dos gastos
com pessoal nos três últimos exercícios e no atual atingiram os seguintes montantes:
PERIODO RCL DESPESA PESSOAL
2018 232.712.664,72 123.544.484,54
2019 276.361.780,52 121.210.070,06
2020 310.314.713,90 142.558.502,75
2021 375.426.558,61 146.894.243,83
2022 418.422.193,47 178.731.607,03
Percentual 2018 P/2019 18,76% -1,89%
Percentual 2019 P/2020 12,29% 17,61%
Percentual 2020 P/2021 20,98% 3,04%
Percentual 2021 P/2022 11,45% 21,67%
Media total 15,87% 10,11%
PREFE ITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
Considerando o montante e o percentual de aplicação e de
aumento, a previsão para os próximos três exercícios atingirá os seguintes
montantes:
Ano RCL Desp.
Pessoal
Aumento -
médico
perito- em
andamento
Reajuste
6%
Desp. Pessoal
C/ Aumento Percentual
(%)
2022 418.422.193,47 178.731.607,03 178.731.607,03 42,72
2023 484.825.795,57 200.376.004,64 421.026,67 12.116.049,92 212.913.081,23 43,92
2024 561.767.649,33 224.641.538,80 421.026,67 12.116.049,92 237.178.615,39 42,22
2025 650.920.175,28 251.845.629,15 421.026,67 12.116.049,92 264.382.705,74 40,62
Portanto, considerando o aumento da despesa com pessoal
projetado de acordo com os montantes despendidos dos três últimos exercícios e
projetados para os próximos três exercícios, tal aumento se encontra dentro dos
parâmetros estipulados pela Lei Complementar 101/2000 - LRF.
5. Do Orçamento Municipal e das Pontes para o Pagamento
Tais montantes encontram-se consignados junto à Dotação
Orçamentária 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil e os
Valores serão oriundos da Fonte de Recursos prevista para pagamento de despesas
previdenciárias junto ao orçamento municipal.
6. Declaração do Ordenador de Despesas
Diante do exposto, fica declarado que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
7. Das Considerações Finais do Impacto Orçamentário e Financeiro
Diante de tais constatações, observamos que o impacto
Orçamentário-Financeiro para a Administração é possível, diante das constatações
supracitadas.
São Gonçalo do Amaran E, em
RREI
Prefeito Municipa de São Go çalo do Amarante
PREFE ITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMAR ANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM N° 044/2023 DE 15 DE JUNHO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, dirijo-me às Vossas Excelências para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa acerca do incluso Projeto de Lei. que "Altera o Anexo IV da Lei Municipal 1.788/2023 que dispõe sobre o
reajuste salarial dos servidores públicos efetivos e comissionados, com exceção das categorias que já foram
agraciadas com reajustes e/ou atualizações, no exercício corrente, vinculados à administração direta e indireta do
município de São Gonçalo do Amarante/CE e adota outras providências.".
A proposição legislativa atende a complementar o Anexo IV da Lei Municipal 1.788/2013 publicada em 19 de
maio de 2023, no que tange aos servidores comissionados da Autarquia Municipal de Trânsito, Transporte e
Rodoviário —AMTTR de São Gonçalo do Amarante, onde da sua publicação não agraciou os cargos comissionados.
Diante disso, em consonância com o princípio da isonomia, propõe a esta Augusta Casa a complementação
dos cargos dos servidores comissionados da AMTTR para que todos possam ser agraciados com o reajuste salarial
do corrente ano.
A estimativa de impacto financeiro, já se encontra em anexo da lei 1.788/2013, com os limites de gastos de
pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal que permanecerão atendidos.
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o projeto para análise dos
senhores vereadores, em caráter de regime de URGÊNCIA, nos termos do art. 49 da Lei Orgânica.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EM 15 DE JUNHO DE 2023.
o unicipal d
TELES
çalo do Amarante
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador João Celso da Trindade Neto
RgCEBIDO EM Steia Maria e Castro Duarte i(
Diretora Legislativa CMSGA
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara. n° 120— CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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