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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
PROJETO DE LEI N° Rzt de 1,Un(JuStAPROvADO EM REGIME DE URGÊNCIA
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Presidente CMSGA
de 2023.
Altera a Lei Municipal n° 1.129 de 25 de
outubro de 2012, que dispõe sobre o
serviço de Táxi, atividade de interesse
público que consiste no transporte de
passageiros e de bens em veículos e de
aluguel, e dá outras providencias.
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE, aprovou a
seguinte Lei:
Art. 1° - O Art. 8° da Lei Municipal n° 1.129 de 25 de outubro de 2012 passará a vigorar
com a seguinte redação:
Art.8° - A quantidade de permissões será a 01 (um) táxis para cada 250 (duzentos e
cinquenta) habitantes, para melhorar o atendimento à população do Município de
São Gonçalo do Amarante — Ce.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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Pedro Victor Barroso de Oliveira
Vereador
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DO AMA
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como objetivo principal, melhorar o atendimento e as demandas aos
taxistas bem como também a população.
Tendo em vista o crescimento do município de São Gonçalo do Amarante em população, sugiro
que de acordo com essa alteração, possamos aprovar, para benefício dos moradores e usuários.
Uma vez que a atual Lei conceda a frota de taxi em nosso município na proporção de 1 veículo
para cada grupo de 500 habitantes.
Com a nova Lei a ideia é que essa referência seja de um taxi para cada grupo de 250 pessoas de
São Gonçalo do Amarante, esta iniciativa pode e deve promover a adequação da legislação que
trata de taxi a realidade atual, considerando a expansão urbana como o aumento da demanda e
do serviço no Município e garantir uma concorrência ideal para beneficiar o usuário.
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Pedro Victor Barroso de Oliveira
Vereador
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PARECER JURÍDICO
Órgãos técnicos: Diretoria Legislativa
Assunto: Análise de Proposição Legislativa.
Processo Legislativo n° 113.31.07.2023/2023
Projeto de Lei n° 84/2023
Autoria: Vereador/Pedro Victor Barroso de Oliveira
CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
ANÁLISE DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA.
OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
RECONHECIDAS.
I. Reputa-se constitucional o projeto lei elaborado pelo(a)
Vereador(a) tendente a "dispor sobre a alteração da lei
municipal n. 1.129, de 25 de outubro de 2012, Que dispõe sobre
o serviço de taxi, atividade de interesse público Que consiste no
transporte de passageiros e de bens em veículos de aluguel de
São Gonçalo do Amarante e dá outras providências", vez que a
Constituição Federal não reservou à matéria, expressa e
privativamente, a iniciativa do Poder Executivo.
II. Inexistência de vício de iniciativa.
III. Proposição legislativa que atende as disposições
formais.
IV. Constitucionalidade Reconhecida.
1. Relatório:
Tratam-se os autos de análise do Projeto de Lei n° 32/2023, de autoria da Ver(a). Pedro Victor
Barroso de Oliveira, que "dispõe sobre a alteração da lei municipal n. 1.129, de 25 de outubro de 2012,
que dispõe sobre o serviço de taxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de
passageiros e de bens em veículos de aluguel de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências". O
Presidente determinou a remessa da matéria para dar cumprimento à norma regimental, visando à análise da
legalidade da proposição legislativa, bem como para análise em conjunto das comissões supramencionadas.
É o breve relatório.
2. Fundamentação:
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A proposição legislativa em epígrafe está apta a participar regularmente do devido processo
legislativo, previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, por preencher as condições
constitucionais e legais vigentes de admissibilidade, e os requisitos formais contidos na LC n° 95/1998 e na
Constituição Federal de 1988, senão vejamos:
a) Objetos: "dispõe sobre a alteração da lei municipal n. 1.129, de 25 de outubro de 2012, que dispõe
sobre o serviço de taxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros e de
bens em veículos de aluguel, de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências."
b) Iniciativa: Vereador Pedro Victor Barroso de Oliveira, previsto no Art. 30, I da Constituição Federal;
c) Parte preliminar: O projeto de lei compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e
a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;
d) Parte normativa: O projeto de lei apresenta o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a
matéria regulada, articulada corretamente e as disposições normativas redigidas com clareza, precisão e ordem
lógica;
e) Parte final: O projeto de lei consta as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das
normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula
de revogação.
Portanto, entendo que o projeto de lei sob análise preenche todos os pressupostos legais e
constitucionais de admissibilidade da proposição, especialmente por se trata de matéria que compete aos
municípios, cujo o doutrinador Hely Lopes Meireles definiu com maestria o conceito:
Interesse local não é interesse exclusivo do Município; não é interesse privativo
da localidade; não é interesse único dos munícipes. Se se exigisse essa
exclusividade, essa privatividade, essa unicidade, bem reduzido ficaria o âmbito
da Administração local, aniquilando-se a autonomia de que faz praça a
Constituição. Mesmo porque não há interesse municipal que não seja
reflexamente da União e do Estado-membro, como, também, não há interesse
regional ou nacional que não ressoe nos Municípios, como partes integrantes da
Federação brasileira. O que define e caracteriza o "interesse local", inscrito como
dogma constitucional, é a predominância do interesse do Município sobre o do
Estado ou da União. [...] (Direito Municipal Brasileiro. Atualização Márcio
Schneider Reis e Edgard Neves da Silva. 15.ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p.
109-10)
Logo, não restando dúvida que o objeto da norma é de "interesse local" da municipalidade, devendo
ser deferida sua tramitação, inclusive por não adentrar na competência privativa do Poder Executivo para
dispor sobre a matéria, conforme se extrai novamente dos ensinamentos de Hely Lopes Meireles:
Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores são
todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa ou
privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem
reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, § 1°, e 165 da CF, as que se
inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva
do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham
sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da
Administração Pública Municipal matéria de organização administrativa e
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planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos,
funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica, fundacional
do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais,
fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, o orçamento atual e os créditos suplementares e especiais. Os
demais projetos cometem concorrentemente ao prefeito e a Câmara, na
forma regimental. (Ob. cit., p. 607).
Ademais, à proposição em nada impede a fiscalização e o acompanhamento financeiro, orçamentário
e patrimonial da administração direta e indireta do Município, no tocante à legalidade, regularidade, eficiência
e eficácia dos métodos de seus órgãos municipais, no cumprimento dos objetivos institucionais.
Sob o aspecto da legalidade e da constitucionalidade, nada temos a opor a aprovação do projeto.
3. Conclusão:
Diante do exposto, considerando que o Projeto de Lei n° 84/2023, de autoria do Vereador Pedro Victor
Barroso de Oliveira, reveste-se de boa forma constitucional, legal, jurídico e de boa técnica legislativa,
concluímos o parecer recomendando a TRAMITAÇÃO DA PROPOSIÇÃO.
É o voto.
Sub censura da Comissão.
São Gonçalo do Amarante/CE, aos de agosto de 2023.
lago A lar Ab Porte an o
OAB/CE ° 21.009
Procurador Legislativo
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