materia nº 173/2023

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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
INDICAÇÃO N° J , DE 2023 
SUGERE AO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ A INSTALAÇÃO DA "SALA LILÁS", ESPAÇO 
CRIADO PARA PRESTAR ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E HUMANIZADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE 
VIOLÊNCIA, NA DELEGACIA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE 
AUTORIA: VER. ELSA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES 
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Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 I 3315-7184 
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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
INDICAÇÃO N2 14 3, DE 2023 
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Sugere ao Governador do Estado a implantação de atendimento 
humanizado e especializado à mulher vítima de violência doméstica, com 
a instalação da "Sala Lilás" na delegacia municipal de São Gonçalo do 
Amara nte/CE. 
A Vereadora ELSA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, infra-assinado, no uso de suas 
atribuições regimentais, com amparo nos termos do art. 183 do Regimento Interno, sugere ao Chefe do 
Poder Executivo Estadual, para que empenhe esforços na implantação de atendimento humanizado e 
especializado à mulher vítima de violência doméstica, com a instalação da "Sala Lilás" na delegacia municipal 
de São Gonçalo do Amarante-CE. 
JUSTIFICAÇÃO 
Com o aumento da violência contra a mulher em nosso município e com o intuito de evitar 
que haja desestímulo da mulher que sofreu violência doméstica ou familiar em procurar pelos serviços e a 
segurança em denunciar casos, tendo todos seus direitos garantidos, sugiro a implantação de atendimento 
humanizado e especializado à vítima, com a instalação da "sala lilás" na delegacia municipal de São Gonçalo 
do Amarante-CE. 
Quando a vítima chega até os órgãos competentes, ela já está machucada e debilitada demais 
para se sentir exposta, necessitando assim de um ambiente mais acolhedor que sirva de apoio neste 
momento de extrema fragilidade física e emocional. 
O objetivo da "sala lilás" é, sem dúvidas, um espaço que prestará um atendimento 
especializado e humanizado às mulheres vítimas de violência. Será um ambiente acolhedor e diferenciado 
dos demais atendimentos, possibilitando que a escuta à vítima seja realizada de forma mais individualizada. 
Ajudando as vítimas a se sentirem mais à vontade para relatar e falar sobre a violência sofrida. 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 l 3315-7184 
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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
Importante mencionar que nosso município não possui DEAMS (Delegacia Especializada no 
Atendimento à Mulher). Portanto, a criação da "Sala Lilás" surge como alternativa, de extrema importância, 
para oferecer um atendimento diferenciado e qualificado às mulheres em situação de violência, incluindo 
atendimento também para crianças de ambos os sexos e meninas adolescentes, que tenham tido seus 
direitos violados, facilitando o acesso à justiça e incentivando as denúncias, já que as mulheres teriam um 
espaço exclusivo e acolhedor para o atendimento. 
Nestes Termos, 
Aguarda Deferimento. 
Plenário das Sessões da câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE, aos 06 dias do mês de julho de 
2023. 
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Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184 
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