materia nº 7/2023

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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01- /2023. 
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Proa ente. 
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"INSTITUI AO PROCON A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E 
GOLPES NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E 
NA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO 
AMARANTE/CE, APROVOU O SEGUINTE PROJETO DE RESOLUÇÃO: 
Art. 1° - Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, 
a campanha municipal de orientação aos idosos contra a violência financeira no comércio 
eletrônico e na internet. 
§ 1°: A campanha realizar-se-á preferencialmente a partir do dia 10 de outubro de cada ano 
(dia internacional dos idosos) e terá duração de uma semana. 
Art. 2° - A campanha deve ter duas frentes: uma educativa e outra preventiva. 
§ 1°: A frete educativa apresentará orientações ao público idoso quanto aos riscos inerentes 
a navegação na internet, e aquisição de bens, produtos e serviços por meio de comércio 
eletrônicos. 
§ 2°: A frete preventiva apresentará orientações ao público idoso quanto aos métodos aptos 
a evitar violência financeira no âmbito do comércio eletrônico, e garantir a segurança do 
tráfego de dados durante a navegação na internet. 
§ 3°: Os materiais e recursos utilizados nesta campanha serão produzidos de forma 
objetiva, clara e de fácil compreensão pelo público maior de 60 anos. 
§ 4°: As campanhas serão realizadas e divulgadas preferencialmente em locais, espaços e 
pelos os meios de comunicação utilizados ou frequentados pelo público maior de 60 anos, 
neste município. 
Art. 3° Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação e revogam-se as 
publicações em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS, ao 01 dia de agosto de 2023. 
ELSA RIA RODRIGUES 
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a￾Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 l 3315-7184 
admcamaramunicipalsga@igmail.com 
CNPJ 35.004.696/0001-09 
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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo central orientar pessoas idosas contra fraudes 
e golpes praticados por terceiros de má-fé no âmbito do comércio eletrônico e da internet. 
A pandemia ocasionada pelo coronavirus, levou a inúmeras mudanças de ordem social e 
econômica, entre elas, podemos mencionar o expressivo aumento nas transações no 
comércio digital e operações bancárias, principalmente da natureza de empréstimo 
consignado. 
Os idosos, reconhecidos como consumidores hipervulneráveis, foram os mais atingidos 
nesta drástica mudança de hábitos, por consequência da obrigação de um confinamento 
rigoroso, eles descobriram a internet e se tornaram vítimas frequentes de golpes por não 
estarem acostumados em utilizar plataformas digitais. 
Conforme Art. 230 da Carta Magna. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de 
amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo 
sua dignidade e bem-estar e proteção. 
São por esses motivos que a 'Melhor Idade' necessita de mais informações em sua defesa 
em ferramentas digitais. 
Contamos com o apoio de nossos nobres pares para que possamos aprovar esta nossa 
iniciativa legislativa. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFíCIO VEREADOR 
JOSÉ EVALDO MARTINS, ao 01 dia de agosto de 2023. 
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ELSA MA IA DE OLcJ RODRIGUES 
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Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184 
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C N PJ 35.004.696/0001-09 
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