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DO AMARANTE
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 003/2023
APROVADO EM 1° VOTAÇÃO
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Acrescenta dispositivos aos arts. 33 e 37 da Lei
Orgânica do Município de São Gonçalo do
Amarante CE, na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE APROVA:
Art. 1° Fica acrescentado dispositivos aos arts. 33 e 37 da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do
Amarante/CE, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 33.
§ 1° Fica assegurado aos agentes políticos do Município de São Gonçalo do Amarante os
direitos constitucionais de terço de férias e décimo terceiro salário, previstos no art. 7
0
, VIII
e XVI e art. 39, § 3
0
da Constituição Federal de 1988, com base no valor integral do subsídio,
e deverá ser pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais servidores
municipais. (AC)
§ 2° Os vereadores serão remunerados por subsídio, um terço de férias e décimo terceiro
salário. (AC)
§ 3° Não havendo a fixação do subsídio do Vereador no prazo determinado neste artigo,
prevalecerá a remuneração prevista no último ano da legislatura. (AC)
Art. 37.
VII - ordenar as despesas da Câmara Municipal, podendo delegar este poder ao Diretor
Administrativo, que atuará em consonância com as instruções normativas expedidas pel
Tribunal de Contas do Estado do Ceará — TCE/CE; (NR)
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Parágrafo único. Cabe à Presidência da Câmara Municipal regulamentar os atos de
delegação do ordenador de despesas através de Portaria, autorizados pela presente
legislação, salvo na hipótese em que o gestor ou administrador assume tal condição. (AC)"
Art. 2° Os efeitos legais e financeiros desta Emenda à Lei Orgânica têm aplicabilidade imediata, a partir do
exercício financeiro de 2023, passando a vigorar no curso da presente legislatura, com efeitos retroativos a 1°
de janeiro de 2023.
Art. 3° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente Emenda, a correção do Texto de nossa Lei Orgânica, frente à
Emenda à Lei Orgânica n. 001, de 20 de dezembro de 2019, que no processo de Revisão da Lei Orgânica
finalizado na data de 27 de junho de 2022, o texto daquela emenda ficara de fora do contexto, o que traz
prejuízos de descontinuidade aos direitos ali insculpidos.
A alteração proposta do art. 37 visa disciplinar a figura do ordenador de despesa,
gestor e administrador público na Instrução Normativa n° 004/2019, inclusive no âmbito das Câmaras
Municipais cearenses.
A alteração proposta visa disciplinar a necessidade de atualização e aperfeiçoamento
do Sistema de Informações Municipais — SIM, a fim de adequá-lo à legislação em vigor, em especial às normas
brasileiras de contabilidade aplicada ao setor público, buscando formas mais eficientes de exercer o controle
interno e externo da edilidade.
Quando a Lei Orgânica estabelece a figura do ordenador de despesa, gestor e
administrador público, traz ao munícipe a possibilidade de verificar o agente público com competência e
atribuições para ordenar a execução de despesas orçamentárias, com a obrigação de prestar contas perante
TCE, daí a importância de tratar a matéria na norma geral.
A matéria não é novidade no ordenamento jurídico local, já que o art. 18, I, alínea 'o'
do Regimento Interno também faz menção a possibilidade de delegação da função aos servidores públicos
subordinados à Presidência.
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Portanto, em consonância com a orientação do TCE/CE, considerando a relevância
jurídica, contábil e social da matéria, requer-se de Vossa Excelências o apoio e a aprovação da presente
proposta, cujo interesse público é inquestionável.
Assim, sendo, solicitamos de nossos pares a devida aquiescência a fim de apreciarmos
positivamente a matéria.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE/CE, AO 01 DE AGOSTO DE 2023.
João Celso da Trindade Neto
Presidente
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Antônia D leia Carvalho Correia
la Secretária
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2° Secretário
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PROTOCOLO DE ABERTURA DE COMISSÃO ESPECIAL 2023/2024
RESOLUÇÃO N.° / CRIA A COMISSAO ESPECIAL
AUTOR:
DATA DE PROTOCOLO: DATA DE APROVAÇÃO:
PERÍODO DE VIGENCIA:
MEMBROS:
RELATÓRIO DE CONCLUSÃO: SIM ( ) NÃO ( )
PRORROGAÇÃO: SIM ( ) NÃO ( ) PERÍODO DE PRORROGAÇÃO:
TERMO DE ENCERRAMENTO: / /
RESOLUÇÃO N.° / CRIA A COMISSAO ESPECIAL
AUTOR:
DATA DE PROTOCOLO: DATA DE APROVAÇÃO:
PERÍODO DE VIGENCIA:
MEMBROS:
RELATÓRIO DE CONCLUSÃO: SIM ( ) NÃO ( )
PRORROGAÇÃO: SIM ( ) NÃO ( ) PERÍODO DE PRORROGAÇÃO:
TERMO DE ENCERRAMENTO: / /
RESOLUÇÃO N.2 CRIA A COMISSAO ESPECIAL
AUTOR:
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SÃO'GIWALO
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RESOLUÇÃO N.2 CRIA A COMISSAO ESPECIAL
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PROTOCOLO DE ABERTURA DE C.P.I. 2023/2024
REQUERIMENTO N.2 /
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CONTROLE DE PROTOCOLO DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS -
2023/2024
TIPO: N.2
EMENTA:
AUTOR:
DATA DE PROTOC./RECEB: / / RESP. CARGO/FUNÇÃO:
DESPACHOS: ( )PRESIDENTE ( )MESA DIRETORA ( ) PROCURAD. GERAL ( ) VEREADORES
DATA DE APRESENTAÇÃO EM SESSÃO PLENÁRIA: / TIPO DE SESSÃO: ( ) ORDINARIA
( ) EXTRAORDINARIA
ENCAMINHAMENTOS: ( ) COM. JUST. RED. ( ) FINAN. ORÇ. ( )OBRAS, TRANP. ( ) SAUDE, EDUC. CULT, DESP
DATA DE APROVAÇÃO: _/_/
PROCESSO LEGISLATIVO N.2 EM /
TIPO: N.2
EMENTA:
AUTOR:
DATA DE PROTOC./RECEB: / / RESP. CARGO/FUNÇÃO:
DESPACHOS: ( )PRESIDENTE ( )MESA DIRETORA ( ) PROCURAD. GERAL ( ) VEREADORES
DATA DE APRESENTAÇÃO EM SESSÃO PLENÁRIA: / TIPO DE SESSÃO: ( ) ORDINARIA
) EXTRAORDINARIA
ENCAMINHAMENTOS: ( ) COM. JUST. RED. ( ) FINAN. ORÇ. ( )OBRAS, TRANP. ( ) SAUDE, EDUC. CULT, DESP
DATA DE APROVAÇÃO: _/_./
PROCESSO LEGISLATIVO N.2 EM
TIPO: N.2
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