texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1445 1rir e" á 0 E
5U"C2 MOSSÁ
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
PROJETO DE LEI N° /2023
EM'
Pre, tel,enta,
Clamor Munintraçal
São Cion~ 4.3
Institui a Semana da Democracia no município de São
Gonçalo em alusão ao dia 25 de outubro, Dia Nacional da
Democracia, nos termos que indica e dá outras
providências.
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE,
aprovou a seguinte Lei.:
Art. 1'. Fica instituída a Semana da Democracia no município de São Gonçalo do
Amarante/CE, a ser celebrada anualmente, no período compreendido na semana que compreende o dia 25 de
outubro de cada ano.
Artigo 2°. A Semana da Democracia terá como objetivo incentivar a participação ativa dos
jovens de São Gonçalo do Amarante/CE, incluindo distritos e localidades, na elaboração de projetos, ações e
políticas públicas, visando promover o exercício da cidadania e o fortalecimento da democracia local.
Artigo 3°. Durante a Semana da Democracia, a Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante/CE promoverá atividades voltadas à capacitação e orientação dos jovens, visando aprimorar suas
habilidades de elaboração de projetos de lei e políticas públicas.
Parágrafo único - As atividades mencionadas no caput deste artigo poderão incluir
palestras, workshops, debates, oficinas e outras iniciativas que visem fomentar o engajamento dos jovens na
construção de propostas para o desenvolvimento do município.
Artigo 4°. Os projetos, ações e políticas públicas elaborados pelos jovens durante a
Semana da Democracia serão analisados e selecionados por uma comissão designada pela Câmara Municipal.
Parágrafo único - Os critérios de seleção serão pautados na relevância, viabilidade e
impacto social das propostas apresentadas.
Artigo 5°. O Poder Executivo e o Poder Legislativo regulamentarão a presente lei para
instituir concursos, premiações, gincanas e outras atividades correlacionadas à Semana da Democracia.
Artigo 6° - Fica estabelecido que a Semana da Democracia, instituída por esta Lei, passa
a fazer parte do calendário oficial do município de São Gonçalo do Amarante/CE, a partir do corrente ano.
aC"
NeDo F
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184
admcamaramunicipalsgaggmail.com
CNPJ 35.004.696/0001-09
kamarasga cmsgace.ce.gov.br Ocamarasga
-
sÃO-Cisii°0:1.0
°°C,C,,Min
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal _2
Artigo 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO
MARTINS, aos 07 dias de agosto de 2023.
G.t_Le g &OU--
VER. ANTONIA DÜLCIA CA VALHO CORREIA - PDT
Presidenta da Comissão Permanente de Saúde, Educação, Cultura e Desporto
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE.
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 3315-7184
admcamaramunicipalsga@gmail.com
C N P3 35.004.696/0001-09
/camarasga cmsgace.ce.gov.br Ocamarasga
open original →