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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
INDICAÇÃO N° DE 2023
A REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO QUE FICA LOCALIZADO NO FINAL DO BAIRRO OMEGA, PRÓXIMO À
LOCALIDADE DE MUNDO NOVO, COM A DENOMINAÇÃO DE RUAS, INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA E
ILUMINAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO PAVIMENTAÇÃO.
AUTORIA: VER. THIAGO DOS SANTOS ROCHA
RECEBIDO EM
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Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (RS) 3315-4487 1:43)S-7184
acimcamaramuoicipalsgaQgmail com
CNP) 15004.69610001-09
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DO AMAR ANTI
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
INDICAÇÃO N2 V- DE 2023
APROVADO
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N 84110 Gon k, deb Akrv, rtrnnta•
A REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO QUE FICA LOCALIZADO NO FINAL
DO BAIRRO OMEGA, PRÓXIMO À LOCALIDADE DE MUNDO NOVO, COM
A DENOMINAÇÃO DE RUAS, INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA E
ILUMINAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO PAVIMENTAÇÃO.
O Vereador THIAGO DOS SANTOS ROCHA — PSB, infra-assinado, no uso de suas atribuições regimentais, com
amparo nos termos do art. 183 do Regimento Interno, sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal, A
REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO QUE FICA LOCALIZADO NO FINAL DO BAIRRO OMEGA, PRÓXIMO À
LOCALIDADE DE MUNDO NOVO, COM A DENOMINAÇÃO DE RUAS, INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA E
ILUMINAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO PAVIMENTAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa a realização da regularização do loteamento que fica localizado no final
do Bairro Omega, próximo à localidade de Mundo Novo, com a denominação de ruas, instalação de rede
elétrica e iluminação pública, bem como pavimentação.
Nesta parte do bairro residem muitas famílias, que necessitam de água, energia, bem como de
uma pavimentação nas ruas para fins de melhorar a mobilidade e a qualidade de vida dos moradores. No
entanto o loteamento não está regularizado e, portanto, necessita da atuação do município para a devida
regularização e denominação das ruas.
Atualmente, esta parte do bairro encontra-se no escuro, pois falta iluminação pública e rede
elétrica nas ruas, causando insegurança e insatisfação à população local. Outrossim, a rede elétrica para as
casas é de sua importância para a utilização de eletrodomésticos e consequentemente todos os benefícios
que este fato ocasiona.
Ademais, a pavimentação colabora para a mobilidade do local, bem como evita transtornos a
longo prazo, visto que parte da estrada é compostas somente por terra batida e são altamente impactadas
pelas condições climáticas adversas, tanto no período chuvoso quanto no verão.
Sobre o assunto, o Art. 82, XX, da Lei Orgânica do Município determina que este serviço acima
solicitado é da competência do município. Vejamos:
Art. 82 - Compete ao Município:
XX — Efetuar a drenagem e a pavimentação das vias de São Gonçalo do Amarante; (grifo nosso)
Sendo assim, a denominação de ruas, com a instalação de rede elétrica e iluminação pública,
bem como pavimentação nestas ruas irão contribuir para a infraestrutura do local, colaborando para a
mobilidade e locomoção dos moradores, bem como proporcionando uma maior segurança e qualidade de
vida aos moradores.
Avenida Prefeito Matilid0 Brasileiro SN • Parque liberdade
CEP 62.670-000 TEL. (85) 1515-4482 131S-7184
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CNP) 35004.696/0001 09
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DO AMAIANTI
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
Diante do exposto, requer a aprovação da presente matéria pelos nobres colegas vereadores.
Nestes Termos
Aguarda Deferimento,
Plenário das Sessões da câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE, aos 08 dias do mês de agosto
de 2023.
THIAGO DOS SANTOS
TAHssiAinGaodoDdoesfosArmNaTodisgital por
ROCHA:02096652383 ROCHA:02096652383
Dados: 2023.08.08 12:38:40 -0300'
Ver. THIAGO DOS SANTOS ROCHA - PSB
VEREADOR
Avenida Prefeito Mauricio bra,.,iletro SN - Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL. (AS) 33S-4487 1 331S-7184
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CNP) Sis 004.696/0001 09
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