materia nº 88/2023

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM Nº 047/2023 DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, dirijo-me às Vossas Excelências para apreciação e deliberação dessa augusta Casa Legislativa
acerca do incluso Projeto de Lei, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOVA LEI MUNICIPAL DO SERVIÇO DE
ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA E REVOGA AS LEIS Nº 1.435/2018 E Nº 1.460/2018.
O presente projeto de lei dispõe de uma compilação e atualização das leis municipais existentes, de modo a incentivar
mais famílias a se envolverem e expandir a rede de acolhimento para oferecer essa oportunidade a um número maior de
crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante -CE.
O serviço de acolhimento familiar é uma alternativa ao acolhimento institucional, possibilitando que as crianças sejam
cuidadas por famílias acolhedoras, proporcionando um ambiente afetivo, estável e capaz de suprir suas necessidades
emocionais e materiais. O acolhimento familiar é uma altemativa essencial para crianças e adolescentes que se encontram
em situação de risco, afastados de suas famílias de origem por questões diversas, como negligência, abuso ou abandono.
Proporcionar a elas um ambiente seguro, afetivo e acolhedor é fundamental para que possam se desenvolver de forma
saudável, com perspectivas de um futuro promissor.
O objetivo ao optarmos pelo acolhimento familiar, é oferecer a essas crianças a oportunidade de crescerem cercadas
pelo calor humano e de uma família substituta, onde podem experimentar o amor, a estabilidade emocional e a ai nção
individualizada que mereccem. Dessa forma, abrimos caminhos para a superação de traumas e adversidades, possibilitando
uma reintegração bem-sucedida com suas famílias biológicas ou, em casos excepcionais, a construção de novos laços
familiares através da adoção.
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o projeto para análise dos senhores
vereadores, em caráter de regime de URGÊNCIA ESPECIAL, nos termos da Lei Orgânica.
Por fim, reitera-se aos nobres vereadores protestos de elevada estima, apreço e respeito.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EM 07 DE AGOSTO DE 2023.
Maria Luane Souza Mendes
Er J
Excelentíssimo Senhor
RECEBIDO EM
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante Do 13
Vereador João Celso da Trindade Neto O
(Ens
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PROJETO DE LEINº $$ DE Q DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOVA LEI MUNICIPAL DO SERVIÇO
DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA E REVOGA AS LEIS
Nº 1.435/2018 E Nº 1.460/2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucjgnais e
legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º, Fica instituído no Município de São Gonçalo do Amarante - CE o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, que
consiste no acolhimento familiar provisório de Crianças e Adolescentes órfãos ou em situação de risco ou abandono, ou em
privação temporária do convívio com a família de origem, em observância à previsão o art. 227, caput, e seu 83º, inciso VI, e
87º da Constituição Federal, além do disposto na Política Nacional de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e nos Planos Nacional, Estadual e Municipal de
Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e do Adolescente à convivência Familiar e Comunitária.
Art. 2º. O serviço de acolhimento dar-se-á através de famílias previamente cadastradas e habilitadas em processo de seleção
e capacitação a ser desenvolvido pela Equipe Técnica especializada do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. As
famílias devem ser residentes no Município de São Gonçalo do Amarante-CE, que tenham condições de receber as crianças
e adolescentes e mantê-los de modo digno, garantindo a manutenção dos direitos básicos necessários ao processo de
crescimento e desenvolvimento, oferecendo meios necessários à saúde, educação e alimentação, com acompanhamento
direto vinculado da Equipe Técnica especializada deste Serviço.
Art. 3º. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora tem por objetivos:
| - garantir às crianças e aos adolescentes, que necessitem de proteção, o acolhimento provisório por famílias acolhedoras,
respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar e comunitário;
Il - oportunizar condições de socialização, através da inserção da criança, do adolescente e das famílias em serviços sócio-
pedagógicos, promovendo a aprendizagem de habilidades e competências educativas específicas correspondentes às
demandas individuais deste público;
Il - oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o retomo de seus filhos, sempre que
possível, segundo as determinações judiciais de cada caso;
IV - oportunizar às crianças e adolescentes acesso aos serviços públicos, na área de educação, saúde, profissionalização ou
outro serviço necessário, assegurando assim seus direitos constitucionais;
V - contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes, proporcionando menor grau de sofrimento e
perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta.
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Art. 4º. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do Município de São Gonçalo do
Amarante-CE, que em decorrência da violação de seus direitos (vítimas de violência física, psicológica, sexual, negligência e
em situação de risco ou abandono) tenham sido colocados em medida protetiva prevista no ECA por determinação da
Autoridade Judiciária.
Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei, considera-se criança a pessoa com menor de 12 (doze) anos de idade completos, e,
adolescente, aqueles entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade incompletos.
Art. 5º. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora ficará vinculado à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
— STDS, uma vez que se trata de serviço tipificado no Sistema Único da Assistência Social, e deverá ser exercido em conjunto
com os seguintes órgãos e parceiros:
| - Conselho Municipal da Assistência Social - CMAS;
Il - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
Ill - Poder Judiciário local;
IV - Secretaria Municipal de Educação;
V- Secretaria Municipal de Saúde;
VI - Conselho Tutelar;
VII - Rede Socioassistencial;
vil - Demais Secretarias e Órgãos da estrutura administrativa municipal que possam disponibilizar serviços e atividades em
prol das crianças e adolescentes assistidos, garantindo sua condição de sujeitos de direitos e em desenvolvimento.
CAPÍTULO II
CADASTRO E SELEÇÃO DE FAMÍLIA
Art. 6º. A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será gratuita e
realizada por meio do preenchimento de cadastro junto à Equipe Técnica deste Serviço, oportunidade em que deverão ser
apresentados os seguintes documentos de todos os membros maiores de 18 (dezoito) anos:
| - Carteira de Identidade ou outro documento oficial de identificação com foto;
Il - Certidão de Nascimento ou Casamento;
Ill - Comprovante de residência;
IV - Certidões Negativas de Antecedentes Criminais emitidas pelo Fórum local ou Justiça Estadual, bem como, Justiça
Federal, Polícia Federal e Polícia Civil;
V- Comprovante de renda familiar; x
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VI - Atestado de aptidão física e de sanidade mental.
Parágrafo Único. Não serão aceitas no Serviço pessoas com vínculo de parentesco com criança ou adolescente em
processo de acolhimento.
Art. 7º. Para serem consideradas aptas a participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, as famílias candidatas
deverão atender aos seguintes requisitos:
| - ter moradia fixa no Município de São de Gonçalo do Amarante há, no mínimo, 2 (dois) anos;
Il - não estar nenhum dos membros do grupo familiar candidato respondendo a processo judicial de modo a apresentar
potencialidade lesiva;
IH - ter disponibilidade de tempo para oferecer proteção e apoio às crianças e aos adolescentes;
IV - ter ao menos um membro do grupo familiar candidato idade entre 21 (vinte e um) e 65 (sessenta e cinco) anos, sem
restrição ao sexo, orientação sexual, identidade de gênero e estado civil, havendo, no mínimo, uma diferença de dezesseis
anos entre este membro e a criança ou adolescente acolhido;
V - prestar declaração de seus membros maiores de 18 (dezoito) anos afirmando não haver interesse em processo de adoção
e não constar no Sistema Nacional de Adoção;
MI - firmar por escrito, em documento próprio para este fim destinado a todos os membros maiores de 18 (dezoito) anos que
convivem no grupo familiar candidato, a concordância para o acolhimento familiar de crianças e adolescentes;
VII - não ter nenhum membro da família candidata, envolvimento com o uso de entorpecentes ilícitos ou qualquer tipo de
dependência química; |
VIII - ter parecer psicossocial favorável emitido pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora,
Art. 8º. A seleção das famílias inscritas será feita através de estudo psicossocial, de responsabilidade da Equipe Técnica do
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
8 1º. O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família candidata e será realizado através de visitas domiciliares,
entrevistas, contatos colaterais e observação das relações familiares e comunitárias.
8 2º. Observar-se-á, no estudo psicossocial, se a família candidata possui renda financeira adequada, visando garantir à
criança e ao adolescente acolhido, seu direito à segurança alimentar e nutricional. Bem como, garantir que não esteja em
situação de vulnerabilidade social.
8 3º. Após emissão do parecer psicossocial favorável à inclusão da família candidata no Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora, os membros maiores de 18 (dezoito) anos deverão assinar o Termo de Adesão ao Serviço de Família
Acolhedora, e o membro de referência familiar deverá, também, ter seu nome incluído no Cadastro Nacional do Sistema Único
da Assistência Social (CadSUAS).
$ 4º. Em caso de desligamento do Serviço, por vontade própria da família, ela deverá solicitar por escrito em documento
específico para esta finalidade. &
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$ 5º. Sendo a solicitação de desligamento do Serviço, feita de vontade própria da família acolhedora, a criança ou adolescente
acolhido deverá ser mantido com essa família até que a Autoridade Judiciária decida o caso.
Art. 9º, As famílias acolhedoras receberão acompanhamento da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora, através de visitas domiciliares e entrevistas, e formação continuada, através da participação em cyrsos e
eventos, sendo orientadas sobre os objetivos do Serviço, sobre o papel do acolhimento familiar, sobre a diferenciação com a
medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças e adolescentes, assim como outras
questões pertinentes.
CAPÍTULO Ill
PERÍODO DE ACOLHIMENTO
Art. 10. O período em que a criança ou adolescente permanecerá na família acolhedora será o mínimo necessário para o seu
retorno à família de origem, encaminhamento à família substituta ou decisão da Autoridade Judiciária.
8 1º. É direito da família acolhedora ser informada previamente quanto à previsão do tempo de acolhimento da criança ou
adolescente para o qual foi chamada a acolher.
8 2º. O tempo máximo de permanência da criança ou adolescente na família acolhedora não deverá ultrapassar o período de
01 (um) ano e 6 (seis) meses, salvo situação extremamente excepcional, a critério da Autoridade Judiciária, em decisão
fundamentada.
Art, 11, A escolha da família acolhedora caberá à Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, após
determinação judicial.
Art. 12. Cada família acolhedora deverá receber somente 01 (uma) criança ou adolescente de cada vez, salvo se grupo de
irmãos.
Art. 13. O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente dar-se-á por determinação judicial, atendendo aos
encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta, através das seguintes
medidas:
| - acompanhamento após reintegração familiar visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança ou
adolescente;
Il - acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança ou adolescente, atendendo às suas
necessidades;
Il - orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a família que recebeu a criança ou o
adolescente;
IV - envio de ofício ao Juízo da Comarca comunicando quando da aptidão da família de origem ao retorno do acolhido.
8 1º. Na impossibilidade de reinserção da criança ou adolescente acolhido junto à família de origem ou família extensa,
quando esgotados os recursos disponíveis, a equipe técnica deverá encaminhar relatório circunstanciado ao Ministério
Público atendendo o disposto no art. 101, 8 9º do ECA.
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8 2º. Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar dar-se-á por autorização judicial, nos termos do ECA.
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CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 14. A família acolhedora possui direitos e responsabilidades familiares em relação às crianças e adolescentes acolhidos,
enquanto estiverem sob sua proteção, observando os seguintes termos:
| - todos os direitos e responsabilidades legais são reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material,
moral e educacional à criança e ao adolescente, sendo-lhe conferido, na qualidade de detentor o direito de opor-se a
terceiros, inclusive aos pais, nos termos do art. 33 do ECA.
Il - obrigação de participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
Ill - dever de prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos profissionais que estão
acompanhando o caso;
IV - obrigação de manter todas as crianças e adolescentes acolhidos regularmente matriculados e frequentando assiduamente
as unidades educacionais, desde o ensino infantil até o ensino médio;
V - a família acolhedora deve manter os acompanhamentos de saúde das crianças e adolescentes acolhidos sempre em dia,
bem como, manter a caderneta de vacinação atualizada.
VI - dever de contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem, sempre sob orientação
técnica dos profissionais do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
VII - nos casos de não adaptação, a família procederá à desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados
do acolhido até novo encaminhamento, o qual será determinado pela Autoridade Judiciária;
VIII - a transferência para a outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento.
CAPÍTULO V
DA EQUIPE TÉCNICA
Art. 15. A composição mínima da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora deve estar adequada ao
que prevê a Norma Operacional de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS) e a
Resolução CNAS nº 17/2011. Sobre a composição da Equipe Técnica de Família Acolhedora:
|- 01 (um) coordenador para referenciar até 45 acolhidos;
Il - 01 (um) psicólogo para acompanhamento de até 15 famílias acolhedoras e atendimento a até 15 famílias de origem das
crianças e adolescentes acolhidos;
ll - 01 (um) assistente social para acompanhamento de até 15 famílias acqlhedoras e atendimento a até 15 famílias de grigem
das crianças e adolescentes acolhidos;
8 1º. A contratação e capacitação da Equipe Técnica é de responsabilidade da Secretaria Municipal do Trabalho e
Desenvolvimento Social (STDS), de modo que a dotação orçamentária para a execução do Serviço correrá por conta da
referida Secretaria. A
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8 2º. Poderão ser incluídos na Equipe Técnica prevista no caput deste artigo, outros profissionais de nível superior que estão
previstos no art. 2º, 8 3º da Resolução CNAS nº 17/2011.
Art. 16. Dentre outras atribuições específicas, que podem ser delimitadas através de Decreto do Chefe do Executivo, a
Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, à criança e ao adolescente acolhido e, ainda, à
família de origem, com apoio da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS).
Parágrafo Único. Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar será acompanhado pela Equipe Técnica, a qual
será responsável por cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras, antes, durante & ápós o
acolhimento.
Art. 17. O acompanhamento à família acolhedora acontecerá na forma que segue:
| - atendimento psicossocial, na sede do Serviço ou no domicílio da família, no qual os profissionais e família manterão
diálogos sobre a situação da criança ou adolescente, sua evolução e o cotidiano na família, dificuldades no processo e outras
questões pertinentes,
II - construção conjunta do Plano Individual de Atendimento (PIA) com definição de objetivos, metas e estratégias;
Ill - oportunizar à família acolhedora e família de origem a possibilidade de encontros, sob supervisão, desde que não haja
impedimento judicial.
Parágrafo Único. A periodicidade dos encontros com as famílias acolhedoras e de origem pode variar de acordo com a
necessidade de cada caso.
Art. 18. O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração familiar da criança e do adolescente
acontecerá através de visitas entre criança ou adolescente, família de origem e família acolhedora, a serem realizadas em
espaço físico neutro.
8 1º. A participação da família acolhedora nas visitas será decidida em conjunto com a família de origem.
8 2º. Sempre que solicitada pela Autoridade Judiciária, a Equipe Técnica prestará informações por meio de relatório técnico
circunstanciado sobre a situação da criança ou adolescente acolhido.
CAPÍTULO VI
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO E SEUS BENEFÍCIOS
Art. 19. As famílias cadastradas no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, independentemente de sua condição
econômica, têm a garantia do recebimento de bolsa auxílio, em razão do acolhimento, nos seguintes termos: +
| - quando o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, a família acolhedora receberá o benefício proporcional ao tempo
de acolhida;
Il - acolhimentos a partir de 01 (um) mês, a família acolhedora receberá o benefício integral no valor de 01 (um) salário
mínimo;
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8 1º. Nos casos em que a família vier a acolher grupo de irmãos, o valor do benefício será pago integralmente a um dos
acolhidos e reduzido em 60% (sessenta por cento) em relação aos demais;
8 2º. Em casos de criança ou adolescente com deficiência ou com demandas específicas de saúde, devidamente
comprovadas com laudo médico, o valor do benefício será de 01 (um) salário minimo mais bônus de 40% (quarenta por cento)
desse valor. Entretanto, caso a criança ou adolescente receba, previamente, o Benefício de Prestação Continuada (BPC),
conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), terá direito apenas ao bônus de 40% (quarenta por cento).
Art. 20. O servidor público municipal terá direito a redução de carga horária, sem redução de salário, quando estiver
acolhendo criança ou adolescente na condição de família acolhedora.
Parágrafo Único. O servidor público municipal que, no gozo da redução de carga horária para acolhimento familiar de criança
ou adolescente, for negligente com os cuidados esperados para com o acolhido e para os quais foi-lhe concedida a referida
redução de carga horária, responderá a processo administrativo-disciplinar.
Art. 21. A família acolhedora que tenha recebido o benefício de bolsa auxílio e não tenha cumprido as prerrogativas desta Lei,
fica obrigada ao ressarcimento ao erário da importância recebida durante o período da irregularidade.
Parágrafo Único. Compete a Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social processar casos de
descumprimento da presente Lei pelas famílias acolhedoras, bem como, não atendimento aos direitos da criança e do
adolescente.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22. O descumprimento de qualquer das obrigações previstas nessa Lei ou das garantias legais previstas para a proteção
da criança e do adolescente contidas no ECA, implicará o desligamento da família do Serviço, além da aplicação das gps
sanções cabíveis.
Parágrafo Único. A família acolhedora desligada do Serviço pelos motivos referidos no caput deste artigo, terá a bolsa auxílio
imediatamente cancelada.
Art. 23º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias contidas no Orçamento
vigente.
Art. 24º. Ficam revogadas a Lei nº 1.435, de 29 de janeiro de 2018; e a Lei nº 1.460, de 28 de junho de 2018.
Art. 25º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
ARANTE, GABINETE DO PREFEITO, EM
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