PREFE ITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM N°4812023 DE 15 DE AGOSTO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, dirijo-me às Vossas Excelências para apreciação e deliberação dessa augusta Casa Legislativa
acerca do incluso Projeto de Lei, que INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE INCENTIVO, À CATEGORIA DOS
MOTORISTAS DO PODER EXECUTIVO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto de lei almeja obter a indispensável autorização legislativa para instituir a Gratificação Especial de
Incentivo a ser paga aos motoristas em efetivo exercício no âmbito da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante -CE.
O objetivo é incentivar o aprimoramento dos serviços públicos prestados por estes servidores, que periodicamente
necessitam realizar cursos exigidos pelo Detran — Departamento Estadual de Trânsito, nos quais arcam com os custos de
manutenção de suas habilitações, e são responsáveis pelos mais diversos serviços no âmbito do Poder Executivo, uma vez
que dirigem e operam desde máquinas utilizadas nos serviços mais complexos de obras e manutenções, até os ônibus
escolares que transportam diariamente nossos alunos. Através dos critérios de avaliação estipulados na proposta, será
fomentado também o zelo pelo patrimônio público utilizado diariamente por estes servidores, diminuindo os custos com
manutenções corretivas e aumentando a eficiência dos veículos e máquinas.
A gratificação será paga mensalmente àqueles que tiverem avaliação satisfatória ao longo do mês de apuração, e
corresponderá até 40% (quarenta por cento) do salátrio-base do servidor.
Trata-se, portanto, de medida que vai ao encontro do interesse público, uma vez que fomenta o aprimoramento dos
serviços e cuidado com o patrimônio público, além de valorizar o servidor público municipal.
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o projeto para análise dos
senhores vereadores, em caráter de regime de URGÊNCIA ESPECIAL, nos termos da Lei Orgânica.
Por fim, reitera-se aos nobres vereadores protestos de elevada estima, apreço e respeito.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, DE AGOSTO DE 2023.
ELO REIRATEtS '
Prefeito Municipal • e Sã Gonçalo do Amarante
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador João Celso da Trindade Neto tv erd
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-00ego talo 'do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180— CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramítárdipal@p sga.com.br
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PROJETO DE LEI N° g j. DE 15 DEAGOSTO DE 2023.
APROVADO EM REGIME DE URCANglA
EM: J1 / 2-(3
Presidente 01:449r—
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE INCENTIVO, À
CATEGORIA DOS MOTORISTAS DO PODER EXECUTIVO DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais e
legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituida a "Gratificação Especial de Incentivo", a ser concedida aos servidores ocupantes dos cargos
públicos de motorista, motorista de veículos leves, motorista de veículo pesado, motorista de caminhão e operadores de
máquinas, em efettivo exercício no âmbito da Prefeitura de São Gonçalo do Amarante, objetivando incentivar o
aprimoramento dos serviços públicos prestados e zelo pelo patrimônio público.
Parágrafo Único. A "Gratificação Especial de Incentivo", será paga mensalmente e corresponderá a até 40% (quarenta
por cento) do salário-base do servidor.
Art. 2°. A "Gratificação Especial de Incentivo" será paga conforme o resultado obtido no Processo de Avaliação a ser
realizado seguindo o modelo constante no Anexo I desta Lei, observando os seguintes critérios:
I — não estar o servidor designado para outras funções dentro da administração pública ou afastado, se encontrando,
portanto, em pleno exercício das atribuições de seu cargo;
II — assiduidade;
III — não ter cometido infrações de trânsito no mês de apuração;
IV — solicitar manutenções preventivas no veículo sob seu uso e responsabilidade durante o trabalho, zelando e
cuidando do patrimônio, mantendo o equipamento limpo, engraxado e lubrificado;
V — não haver registro de problemas mecânicos ou quebra do veículo e/ou máquina sob seu uso e responsabilidade
durante o trabalho, decorrentes de mal uso;
VI — não ter recebido nenhuma penalidade por infração de trânsito e/ou disciplinar no mês de apuração;
VII — ter atendido a todas a convocações de seus encarregados;
VIII — desempenhar com eficiência suas funções.
Art. 3°. Para fins de apuração do fator assiduidade, serão considerados os dias efetivamente trabalhados, fazendo jus
a gratificação de que trata a presente Lei apenas os servidores que apresentem frequência integral no mês de apuração.
Art. 4°. O encarregado imediato do servidor avaliado será responsável por certificar se eventuais problemas mecânicos
ou quebra do veiculo e/ou máquina foram causados por mal uso do responsável.
Art. 5°. O Processo de Avaliação será realizado de forma contínua ao longo do mês de apuração, e o pagamento na
folha do mês subsequente.
Art. 6°. A avaliação será realizada por servidores designados pelo Gestor da respectiva Secretaria.
Art. 7°. A importância paga a titulo de "Gratificação Especial de Incentivo" possui natureza de verba indenizatória, não
enseja incorporação, não possui natureza salarial, e não constitui, ainda, como base de cálculo de contribuição previdenciária.
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Art. 8°. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Executivo.
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO PREFEITO, EM 15 DE
AGOSTO DE 2023.
Prefei • Municip
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onçalo do Amarante
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ANEXO I
Secretaria:
Servidor:
Cargo: CNH:
Veiculo/Máquina: Placa:
CRITÉRIO
II— assiduidade;
III — não ter cometido infrações de
trânsito no mês de apuração;
AVALIAÇÃO OBSERVAÇÕES
( )SATISFATÓRIO
( )INSATISFATÓRIO
( )SATISFATÓRIO
( )INSATISFATÓRIO
IV — solicitar manutenções
preventivas no veículo e/ou máquina
sob seu uso e responsabilidade
durante o trabalho, zelando e
cuidando do patrimônio, mantendo o
equipamento limpo, asseado,
engraxado e lubrificado;
V — não haver registro de problemas
mecânicos ou quebra do veiculo
elou máquina sob seu uso e
responsabilidade durante o trabalho,
decorrentes de mal uso;
VI — não ter recebido nenhuma
penalidade por infração disciplinar
no mês de apuração;
VII — ter atendido a todas as
convocações de seus encarregados;
VIII— desempenhar com eficiência e
agilidade suas funções.
RESULTADO DA AVALIAÇÃO
( )SATISFATÓRIO
( )INSATISFATÓRIO
( )SATISFATÓRIO
( )INSATISFATÓRIO
( )SATISFATÓRIO
( )INSATISFATÓRIO
( )SATISFATÓRIO
( )INSATISFATÓRIO
( )SATISFATÓRIO
( )INSATISFATÓRIO
( )SATISFATÓRIO
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Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipaMpinsga.com.br
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
1. SINOPSE FATICA
A Lei de Responsabilidade Fiscal resultou em um marco na Gestão Pública, ao
qual, as Finanças Públicas e o Endividamento Estatal passaram a ter nova conotação no
âmbito do Direito e da relação norma-fato-sanção com a finalidade de evitar que os Gestores
se utilizem prodigamente da Gestão Pública.
O Estudo do Presente Impacto Orçamentário e Financeiro tem previsão no art. 14
da Lei Complementar 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. (grifos nossos)
E ainda:
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por
um período superior a dois exercícios.
§ 12 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do
art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 22 Para efeito do atendimento do § 1°, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as
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metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1° do art. 4°,
devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
§ 32 Para efeito do § 2°, considera-se aumento permanente de receita o
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 42 A comprovação referida no § 2°, apresentada pelo proponente,
conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo
do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do
plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
§ 52 A despesa de que trata este artigo não será executada antes da
implementação das medidas referidas no § 2°, as quais integrarão o
instrumento que a criar ou aumentar.
§ 6 O disposto no § 12 não se aplica ás despesas destinadas ao serviço
da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata
o inciso X do art. 37 da Constituição.
§ r Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por
prazo determinado.
O que o presente demonstrativo visa deixar claro é que o Equilíbrio Fiscal do
Município restará garantido mesmo após a alteração da norma legal.
Nesse contexto, demonstramos o seguinte perfil:
Impacto Financeiro exercício atual e dois próximos 4 Produtividade -) Ineficiência
Econômica 4 Capacidade Econômica
2.
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Do Impacto Orçamentário e Financeiro
O impacto financeiro e orçamentário sobre gratificação especial de incentivo à
categoria de Motorista considerará os seguintes montantes, de acordo com os cargos
existentes em folha de pagamento:
CARGO Quantidade Base Mensal Impacto 40%
Motorista 128 R$ 219.269,23 R$ 87.707,69
Podemos considerar o valor anual de R$1.052.492,28 (Um milhão, cinquenta e
dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos).
3. Do Impacto Orçamentário e Financeiro dos três últimos exercícios.
As Despesas com Pessoal têm como limite legal previsto no Art. 19 da Lei de
Responsabilidade Fiscal para o Poder Executivo o limite de 54% (cinquenta e quatro por
cento) sobre a Receita Corrente Líquida.
Nos exercícios anteriores, as despesas de pessoal atingiram os seguintes
montantes:
a) Exercício 2018
RCL DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL APLICADO
R$ 232.712.664,72 R$ 123.544.484,54 53,09%
* Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial — Sitio Internet Tribunal de Contas do Estado
b) Exercício 2019
RCL DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL APLICADO
R$276.361.780,52 R$ 121.210.070,06 43,86%
* Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial — Sitio Internet Tribunal de Contas do Estado
c) Exercício 2020
RCL DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL APLICADO
R$ 310.314.713,90 R$ 142.558.502,75 45,94%
* Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial — Sitio Internet Tribunal de Contas do Estado