materia nº 92/2023

Projeto de Lei nº /2023, de ___ de maio de 2023.
Altera dispositivos da Lei n° 1.129, de 25 de outubro de 2012, 
que “dispõe sobre o serviço de Táxi, de interesse público que 
consiste no transporte público de passageiros e de bens em 
veículos de aluguel, e dá outras providencias”.
Art. 1º – O art. 2° da lei 1.129, de 25 de outubro de 2012, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 2° Município de São Gonçalo do Amarante compete à 
outorga das permissões, que, mediante a delegação de 
competência, poderá ser atribuída à Secretaria de Governo.
§ 1° Compete à Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte, 
organizar, gerir e fiscalizar o Serviço de Táxi, bem como aplicar 
penalidades, com vistas à adequada prestação de serviço à 
população do Município de São Gonçalo do Amarante. 
§ 2° As atribuições definidas no caput serão exercidas por unidade 
orgânica especificada na estrutura da Autarquia Municipal de 
Trânsito e Transporte, sob a supervisão do Secretário da Pasta, a 
seguinte denominada simplesmente unidade gestora do Serviço 
de Táxi. 
Art. 2° - O art. 7° da lei 1.129, de 25 de outubro de 2012, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 7° A permissão terá vigência de 10 anos, podendo ser 
renovada, observadas as disposições constantes desta Lei. 
Art. 3° - O art. 21 da lei 1.129, de 25 de outubro de 2012, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 21 - A fiscalização do Serviço de Táxi será exercida pela 
Secretaria de Governo e pela Autarquia Municipal de Trânsito e 
Transporte, conforme Decreto de regulamentação.
Art. 4º - O art. 9° da lei 1.129, de 25 de outubro de 2012, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 9° [...]
I - Ter no máximo 10 anos de fabricação e apresentar condições 
técnicas de funcionamento para atendimento ao passageiro, 
devendo os permissionários substituir veículos 05 (cinco) anos 
após a data de posse da permissão por outros em perfeito estado de 
conservação e segurança, devidamente atestado pelo órgão 
competente do Município. Caso não seja efetuada a troca, o mesmo 
estará sujeito à perda de permissão. 
Art. 5° - O art. 17 da lei 1.129, de 25 de outubro de 2012, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 17 - Os pontos de táxis e estacionamentos serão definidos e 
edificados pela Secretaria de Governo.
Art. 6° - Cria o art. 38 da lei 1.129, de 25 de outubro de 2012, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 38 – Fica estabelecido ao serviço de Taxi o uso do taxímetro, 
anualmente auferido pelo órgão metrológico competente, 
conforme legislação em vigor, nos termos que dispõe o art. 08º da 
Lei federal 12.468, de 26 de agosto de 2011.
Art. 7° - Cria o art. 39 da lei 1.129, de 25 de outubro de 2012, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 39 – Fica estabelecido ao serviço de Taxi o uso da faixa padrão 
em todos os veículos nas cores da bandeira e brasão do município, 
que será elaborada em conjunto por todos os interessados. 
Art. 8° - Cria o art. 40 da lei 1.129, de 25 de outubro de 2012, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 40 - o município fixará por meio de decreto as tarifas para o 
serviço de automóveis de aluguel, sub-classe II, valores da 
bandeirada, do quilômetro rodado e do valor da hora parada 
quando o veículo estiver à disposição do usuário do serviço de 
táxi classe comum. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
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FRANCISCO ESAÚ MONTEIRO DE CARVALHO
VEREADOR
Senhor Presidente,
Apresento o presente Projeto de lei, que tem como objetivo atualizar a legislação municipal 
referente ao serviço de táxi no âmbito do município de São Gonçalo do amarante/CE.
Considerando que a lei anterior é de 2012 e que o IBGE realizou um novo censo no ano de
2022, se faz necessário realizar algumas alterações para adequar a legislação municipal a lei federal 
12.468/2011, no que tange a quantidade populacional.
Considerando ainda o crescimento das atividades econômicas dentro do município e da 
modernização e atualizações administrativas ocorridas ao longo dos anos, as novas mudanças buscam 
adequar a lei as demandas já existentes no serviço prestado a população por meio das concessões.
A modernização da lei vai garantir maior amparo e segurança jurídica aos prestadores do 
serviço e consequentemente à população que será beneficiada com um serviço seguro e moderno de 
transporte.
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FRANCISCO ESAÚ MONTEIRO DE CARVALHO
VEREADOR