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SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
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Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Ama rante
Poder Legislativo Municipal
PROJETO DE LEI N. 093/2023
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GOVERNO DO ESTADO
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EM • r;c5- iCJ Dispõe sobre o Estatuto do Incentivo às Práticas
Esportivas de São Gonçalo do Amarante/CE e
dá outras providências.
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Sac., Gonçalo do "r-nrinante
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE APROVA:
Art. 1 9 Fica instituído o Estatuto do Incentivo às Práticas Esportivas no âmbito do Município de São Gonçalo
do Amarante/CE.
CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS
Art. 22 Entende-se por esporte toda forma de atividade predominantemente física que, de modo informal
ou organizado, tenha por objetivo a prática de atividades recreativas, a promoção da saúde, o alto
rendimento esportivo ou o entretenimento.
Art. 32 São princípios fundamentais do esporte:
I - autonomia;
II - democratização;
III - descentralização;
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DO AMARANTE
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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
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IV - diferenciação;
V - educação;
VI - eficiência;
VII - especificidade;
VIII - gestão democrática;
IX - identidade nacional;
X - inclusão;
XI - integridade;
XII - liberdade;
XIII - participação;
XIV - qualidade;
XV - saúde;
XVI - segurança.
•
CEARA
GOVERNO DO ESTADO
Parágrafo único. Considerado o esporte como de alto interesse social, sua exploração e gestão
sujeitam-se à observância dos seguintes princípios:
I —transparência financeira e administrativa e conformidade com as leis e os regulamentos externos e
internos;
II — moralidade na gestão esportiva;
III — responsabilidade social de seus dirigentes.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE APOIO AO INCENTIVO AO ESPORTE
Art. 49 Fica instituído o Programa de Apoio e Incentivo ao Esporte visando promover a aplicação de
recursos financeiros em projetos de fomento a práticas esportivas e ao desenvolvimento do esporte em
suas diversas modalidades.
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Art. 52 Serão beneficiadas entidades esportivas que venham a representar o município de São Gonçalo do
Amarante/CE em competições esportivas e também para a realização de eventos esportivos, dentro das
disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 69 Os principais objetivos do Programa de Apoio e Incentivo ao Esporte são:
I - a promoção, o incentivo e o fomento ao esporte em todas as categorias e modalidades;
II — a valorização dos profissionais de Educação Física e demais agentes/monitores e profissionais do
esporte;
III - a promoção e o desenvolvimento do esporte amador;
IV - o fomento do esporte como instrumento de inclusão;
V - o estímulo à prática de esportes de forma habitual e correta, visando melhorar a saúde da
população;
VI - a promoção à formação e ao treinamento de atletas para participarem de competições
esportivas;
VII - a valorização das entidades de práticas esportivas que trabalharem com categorias de base e que
venham a participar de competições esportivas;
VIII - o estímulo e o fomento à prática regular de atividades esportivas entre crianças e adolescentes,
visando à integração social como instrumento de combate a drogadição, à violência e à criminalidade.
Art. 72 Os recursos financeiros do Programa de Apoio e Incentivo ao Esporte são provenientes das
seguintes origens:
I — recursos decorrentes de dotação orçamentária do município;
II — recursos obtidos junto ao Governo Estadual e seus órgãos;
III — recursos obtidos junto ao Governo Federal e seus órgãos;
IV — de doações recebidas de pessoas físicas e de pessoas jurídicas;
V — repasse de valores decorrentes de ajustes, acordos, contratos e termos de parceria, com
instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
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Art. 89- Na divulgação dos projetos beneficiados pelo Programa de Apoio e Incentivo ao Esporte deve
constar o registro do apoio institucional do município de São Gonçalo do Amarante/CE.
Art. 99 Para se habilitar ao recebimento de recursos financeiros, a entidade deve encaminhar e protocolar
requerimento dirigido ao Secretário Municipal do Esporte, acompanhado dos documentos básicos da
entidade e fundamentação das necessidades.
Art. 10. Os recursos podem ser aplicados no pagamento das seguintes despesas:
I — transporte da equipe e comissão técnica para participação em jogos válidos pelas competições
realizadas em outros municípios;
II — alimentação e hospedagem, durante o período de deslocamento e estadia, necessário à
realização de jogos válidos pelas competições;
III — serviços de terceiros prestados por pessoa jurídica;
IV — custeio de premiação;
V — taxas e encargos para inscrição de atletas na competição; e
VI — material esportivo necessário à prática dos jogos e treinamentos das equipes.
Art. 11. Aprovado o plano de trabalho e cumpridos todos os requisitos, o Poder Executivo providenciará a
celebração do termo de parceria, com a entidade beneficiada, repassando-lhe os valores correspondentes
nos prazos que foram estipulados.
Art. 12. A entidade beneficiada deve prestar contas dos recursos recebidos de acordo com o plano de
trabalho aprovado, no prazo de até 30 dias após o término do prazo de execução do termo de parceria.
Art. 13. A entidade que deixar de prestar contas dos valores recebidos, dentro do prazo fixado no artigo
anterior, ou que tiver a prestação de contas rejeitada, parcial ou total, está impedida de receber novos
auxílios e subvenções do município, antes que a situação seja regularizada, bem como, deverá ressarcir o
município dos valores apurados.
Art. 14. A entidade beneficiada deverá manter em seus arquivos, pelo prazo mínimo de até cinco anos,
toda a documentação comprobatória das despesas realizadas com os recursos recebidos, bem como,
deverão ficar à disposição do município ou seu representante para fins de auditoria interna ou externa.
§ 12 A seu critério e a qualquer momento, o município poderá requisitar a documentação de que
trata este artigo, para exame, na sede da entidade e, excepcionalmente fora dela, devolvendo-lhe
oportunamente.
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§ 2° As entidades beneficiadas ficam obrigadas a exibir a documentação requisitada, na forma do §
12 deste artigo, aos servidores do município, credenciados para tal, para exame, in loco, e a entregá-la,
quando for o caso, mediante recibo circunstanciado.
Art. 15. A cobertura de despesas decorrentes desta lei correrá por conta de dotações orçamentárias
previstas no orçamento municipal vigente, limitadas aos créditos existentes.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA BOLSA-ATLETA
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 16. Fica criado o Programa Bolsa-Atleta no município de São Gonçalo do Amarante/CE para apoiar
financeiramente atletas e/ou paratletas amadores que representem o município de São Gonçalo do
Amarante/CE em competições esportivas regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
Parágrafo único. O Programa Bolsa-Atleta atenderá às modalidades contempladas nas políticas
estadual e nacional de esportes, prioritariamente, àquelas referendadas por histórico de resultados e
situação nos rankings regional, estadual, nacional ou internacional da respectiva categoria.
Art. 17. A promoção e o incentivo ao desenvolvimento do esporte de alto rendimento dar-se-ão por meio
do Programa Bolsa-Atleta, concedendo aos atletas e paratletas estudantis, amadores e profissionais, que
poderão ser pagos mensalmente ou eventualmente, dependendo da natureza do projeto apresentado,
fixados de acordo com as seguintes categorias:
I — atleta/paratleta estudantil: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
II — atleta/paratleta amador: R$ 500,00 (quinhentos reais);
III — atleta/paratleta profissional: R$ 1.000,00 (hum mil reais);
IV— atleta/paratleta olímpico: R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais);
Art. 18. O Bolsa-Atleta será concedido pelo prazo máximo de até 01 (um) ano, podendo ser renovado uma
única vez, pelo mesmo prazo de até 01 (um) ano, servindo para custeio da preparação e a realização das
competições esportivas ou apenas para pagar despesa autônoma de competição no qual o atleta irá
participar, mediante comprovação do atleta e/ou equipe desportiva ou paradesportiva.
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DO AMARANTE
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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
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Art. 19. São Modalidades do Bolsa-Atleta:
I — Estudantil;
li — Individual Amador;
III — Individual Profissional/Olímpico;
IV — Coletiva.
CEARA
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Parágrafo único. é vedado o acúmulo de recebimento de qualquer modalidade de bolsa atleta
individual com bolsa atleta coletiva, inclusive por integrantes de equipes desportivas e paradesportivas, do
presente Programa, sob pena de devolução integral dos valores recebidos indevidamente, sem prejuízo das
sanções penais e civis.
Art. 20. Os atletas em viagem, para representar o Município em competições ou representações, poderão
ter custeadas as despesas com passagens aéreas e hospedagens, sem prejuízo do disposto no art. 17 desta
Lei.
SEÇÃO II
DOS REQUISITOS
Art. 21. São requisitos para pleitear a Bolsa Atleta:
I — ter no mínimo 08 (oito) anos de idade, sem limite de idade máxima;
II — estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva do município de São Gonçalo do
Amarante, salvo os atletas que pleitearem o Bolsa Esporte Estudantil;
III — estar em plena atividade esportiva;
IV — não receber salário de entidade de prática desportiva;
V — ter participado de competição esportiva em âmbito municipal e, na ausência desta ter
participado de competições regionais, estaduais ou internacionais no ano imediatamente anterior àquele
em que pleitear a Bolsa-Atleta;
VI — o atleta estudante que pleitear a Bolsa Esporte Estudantil deverá comprovar que está
matriculado em instituição de ensino público ou privado no município de São Gonçalo do Amarante, bem
como ter bom rendimento escolar, ser comprovadamente munícipe de São Gonçalo do Amarante, não
podendo ser reprovado no ano letivo da concessão do incentivo, além de ter ótima conduta disciplinar,
comprovados através de boletim ou relatório da instituição de ensino;
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VII — anuência dos responsáveis ou representantes legais pelos menores que aderirem ao Programa;
VIII — participar, obrigatoriamente, de entrevista com os coordenadores do Bolsa Atleta;
IX — comprometer-se a representar o Município de São Gonçalo do Amarante, em sua modalidade e
categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas, sempre que convocado
pela Secretaria de Esporte e Juventude;
X — não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Liga,
Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes;
XI — apresentar currículo de atividades esportivas com os resultados obtidos, no último ano,
juntamente com o programa e calendário esportivo anual;
XII — estar cadastrado na Secretaria de Esporte e Juventude na respectiva modalidade de sua atuação;
XIII — ceder os direitos de imagem ao Município de São Gonçalo do Amarante e usar,
obrigatoriamente, em seu uniforme, bandeira, logomarca e o brasão da cidade de São Gonçalo do
Amarante/CE;
XIV — apresentar um projeto esportivo na modalidade de sua atuação, juntando documentação que
especifique as competições, participações em eventos esportivos ou campeonatos inclusos no calendário
anual das federações ou entidades equivalentes;
XV — apresentar laudo médico atestando a capacidade física e mental para participação de
competições esportivas profissionais e oficiais;
SEÇÃO III
DA NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA
Art. 22. A concessão do Bolsa-Atleta não gera qualquer vínculo trabalhista entre os beneficiários e a
administração pública municipal.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA, DO PROCEDIMENTO, DOS RECURSOS FINANCEIROS, DO NÚMERO DE BOLSAS
Art. 23. Incumbe aos seguintes órgãos a concessão e controle do Bolsa Atleta:
— Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, como órgão coordenador e operacional;
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II — Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Gestão, como Órgão de controle de
mecanismos de incentivo.
Art. 24. Todos os projetos desportivos e paradesportivos serão apresentados à Secretaria de Esporte e
Juventude que decidirá quanto a sua aprovação ou rejeição, emitindo certificado para esse fim.
Art. 25. Fica a Secretaria de Esporte e Juventude autorizada a conceder um número limitado de bolsas com
relatório explicitando as razões, ressalvando o limite de dotação orçamentária para cada exercício
financeiro, aprovada pela Lei Orçamentária Anual, que será regulamentada por Decreto do chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 26. Os recursos do Bolsa Atleta somente poderão ser utilizados para cobrir gastos que tenham relação
ao desporto e o desenvolvimento esportivo do beneficiado, devendo ainda prestar contas, mensalmente,
na forma e condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, que será
regulamentada por Decreto.
Art. 27. Caberá a Secretaria Municipal de Esporte e Juventude apresentar proposta de normas e regras para
concessão do Bolsa-Atleta, anualmente, sendo que as aprovadas serão regulamentadas por Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO V
DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA BOLSA ESPORTE
Art. 28. Serão desligados do Programa os atletas e paratletas que:
I — não apresentarem a documentação comprovando suas participações nas competições previstas no
projeto;
II — quando convocados, não participarem das competições sem justificativa idônea;
III — se transferirem ou mudem seu domicílio ou residência para outro Município, Estado ou País, ou,
ainda, passe a integrar equipe que não seja do Município de São Gonçalo do Amarante;
IV — não utilizarem os recursos do Bolsa-Atleta conforme preceitua esta Lei;
V — forem dispensados de seleções representativas de São Gonçalo do Amarante, por indisciplina ou
a requerimento do atleta ou paratleta;
VI — deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei.
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Parágrafo único. Ocorrendo o desligamento, observada a ordem classificatória, o próximo atleta ou
paratleta constante da lista de espera, se for o caso, ou o atleta ou paratleta substituto, será o beneficiário
pelo tempo que faltar para completar o período concedido ao substituído.
CAPÍTULO VI
DO PATROCÍNIO DE CLUBES E EQUIPES DE ESPORTE AMADOR E PROFISSIONAL
Art. 29. Fica o Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Esportes, autorizado a realizar
patrocínios de clubes de práticas desportivas e paradesportivas, bem como atletas, independente da
modalidade com objetivo de fomentar as atividades esportivas no Município de São Gonçalo do Amarante.
Art. 30. O fomento tratado no artigo anterior dar-se-á por meio de patrocínio em dinheiro que deverá ser
regulamentado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 31. As despesas oriundas dos patrocínios celebrados correrão por conta das dotações orçamentárias
da Secretaria de Esporte e Juventude.
Art. 32. As entidades que pleitearem o fomento por patrocínio deverão observar, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
I — ser entidade sediada no Município de São Gonçalo do Amarante e com suas diretorias
constituídas, obrigatoriamente, por munícipes de São Gonçalo do Amarante;
II — estar em plena atividade desportiva ou paradesportiva no município por pelo menos 02 (dois)
anos;
III — estar previamente cadastrada na Secretaria de Esporte e Juventude de São Gonçalo do
Amarante;
IV — apresentar projeto referente às modalidades e seus participantes para deliberação da Secretaria
de Esporte e Juventude.
Art. 33. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar todos aos atos desta Lei,
bem como a abertura de crédito adicional especial, para criação e remanejamento das dotações
orçamentárias, as funções, subfunções, programas, atividades e projetos.
Parágrafo único. As fontes de recursos para cobertura do crédito adicional especial dar-se-á por meio
da anulação total ou parcial das dotações orçamentárias, nos moldes do art. 43, da Lei 4320/1964.
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DO AMARANTE
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários da
Secretaria de Esporte e Juventude, sempre observando o limite máximo de 15% (quinze por cento) da
dotação orçamentária da referida secretaria.
Art. 35. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Prefeito Municipal no prazo de 90 (noventa) dias,
contado da publicação desta Lei.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial as Leis n2 1.712, de 13 de outubro de 2022 e 1.717, de 13 de outubro de 2022.
DIRETORIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, EM DE
AGOSTO DE 2023.
JOÃO CELSO DA TRINDADE NETO MARCELO FERREIRA TELES
Presid nte a Câmara Municipal Prefeito Municipal
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Ailson Ferreira ta Filho
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Carlos ereira de
Vereador
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A &tio Raphael Cav. cante Assunção
Vereador de São Gonçalo do Amarante
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Maria de Oliveira Rodhéues
onçalo do Amarante Vereador de São Gonçalo do Amarante
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CN P3 35.004.696/0001-09
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Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
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Francisca Naira Sereno Rabelo
Vereador,. e S. • Gonçalo do Amarante
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Pedro Victor Barroso de Oliveira
Vereador de São Gonçalo do Amarante
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GOVERNO DO ESTADO
ncisco Esaú Monteiro dè Carvalho
eador de São Gonçalo do Amarante
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Jose Iranildo de Morais Souza
Vereador d hçalo do Amarante
Thiago dos Santos Rocha
Vereador de São Gonçalo do Amarante
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Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
JUSTIFICATIVA
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CEARA
GOVERNO DO ESTADO
A propositura em tablado se justifica pela necessidade de unificarmos todas as
legislações municipais em relação ao esporte no Município de São Gonçalo do Amarante, cumprindo-nos
assim, realizarmos esta reunião de normas em forma de um Estatuto, o que fazemos agora.
Assim, encaminhamos a matéria a fim de apreciarmos positivamente e ampararmos
os atletas e possíveis atletas em nosso Município.
DIRETORIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, EM DE
AGOSTO DE 2023.
â m9 c4 -z(L-c4 11e.
JOÃO CELSO DA TRINDADE NETO
Pres' ente a Câmara Municipal
Ails n Ferreira Frota Filho
Vereador de São onçalo do Amarante
ira Silva
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Fran o Martins de Brito
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S. • sa
Veread • r de São Gonçalo do Amarante
jitalvIrÀ/SCA., Majit!), •
Francisca Naira Sereno Rabelo
Vereador de São Gonçalo do Amarante
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Pedro Victor Barroso de Oliveira
Vereador de São Gonçalo do Amarante
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MARCELO FERREIRA TELES
Prefeito Municipal
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Antonia Dulcia Carvalho Correia
Vereadora de São G nçalo do Amarante
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Ver dor de São onçalo do Amarante
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Jose Iranildo de Morais Souza
Vereador de São Gonçalo do Amarante
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Isa Maria de Oliviera Rochigue
Vereador de São Gonçalo do Amarante
Francisco Esaú Monteiro
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Vereador de São Gonçalo do Amarante
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Thiaigo dos Santos Ro ha
Vereador de São Gonçalo do Amarante
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CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184
admcamaramunicipalsgaegmail.com
C N PJ 35.004.696/0001-09
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