PREFE ITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM N° 51/2023 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, dirijo-me às Vossas Excelências para apreciação e deliberação dessa augusta Casa Legislativa
acerca do incluso Projeto de Lei. que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, TRANSFORMANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL EM SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, e dá outras providências".
A proposta apresentada no citado Projeto tem por objeto readequar a estrutura da máquina pública municipal, de
acordo com as orientações técnicas e administrativas, oriundas dos órgãos do monitoramento externo do Poder Público
estadual e federal, bem como suprir uma carência antiga de cargo técnico para a Política Municipal de Assistência Social —
PMAS, com o objetivo de propiciar um melhor atendimento às demandas e participação da população nas politicas
socioassistenciais, tornando-as mais efetivas, participativas e justas.
A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e
participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social —SUAS, conforme estabelece a Lei Federal n° 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União. Por sua vez, o município é
responsável por atuar de forma articulada, com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS,
cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Além destas competências, por força de sua transversalidade, a Secretaria em tela também faz a gestão das
políticas afins de Segurança Alimentar e Nutricional, Habitação e política sobre Drogas, bem como as políticas setoriais da
Criança e Adolescente, Pessoa Idosa, Pessoa com Deficiência, para as Mulheres. Todas estas políticas públicas são
reconhecidas como de fundamental importância e necessitam do devido reconhecimento.
Com a alteração da Nomeclatura de Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social para Secretaria de
Assistência Social, acreditamos tornar a relação da população gonçalense como esta política de Seguridade mais clara e
direta. A alteração também foi ensajada com a recente entendimento presente na Lei Municipal n° 1.800 de 27 de junho de
2023, no art. 1°, § 2°, inc. III, IV e V, de que o Desenvolvimento Econômico Sustentável passa pelo avanço das políticas
públicas de empreendendorismo, trabalho e emprego.
Com isso, o Poder Executivo acredita fazer a Política Municipal de Assistência Social obter o devido
reconhecimento local, além possibilitar uma melhor comunicação e participação de seus usuários e de toda a população,
conforme preconiza a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei n° 8.742/1993, art.5°, inc. II, em suas diretrizes de
organização.
Para que estes ganhos sejam potencializados entendemos que é necessária a criação do cargo de Técnico de
Gestão da Política de Assistência Social. Este deverá ser ocupado por profissional de nível superior, que esteja no rol da
Resolução CNAS n°17/2011, que reconhece as categorias profissionais de nível superior para atender às funções essenciais
de gestão do SUAS: Assistente Social, Psicólogo, Advogado, Administrador, Antropólogo, Contador, Economista, Economista
Doméstico, Pedagogo, Sociólogo e Terapeuta ocupacional. Deve estar qualificado, seja pela formação acadêmica, seja pela
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RECEBIDO
u cie xp_ç3o do Amarante — Estado do Ceará Rua (vete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — Sá° Gonçalo do
4180 — CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br
— Site: http://Ns \‘.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
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experiencia profissional na política socioassistencial, a fim de cumprir com suas atribuições básicas de planejar, gerenciar,
monitorar e avaliar os diversos programas, projetos, serviços e benefícios ofertados na Política Municipal de Assistência
Social , seja por meio de órgãos púlicos ou por entidades conveniadas, em conformidade com a legislação vigente.
Além disso, o profissional deverá articular-se com os representates da Gestão da mesma política pública nos mais
diversos âmbitos, por meio de relatórios, demonstrativos, monitoramentos e outros instrumentos técnicos, na busca de uma
melhor qualficação das ofertas, em prol das famílias e indivíduos mais vulneráveis de São Gonçalo do Amarante.
Tendo em vista a ausência de um profissional específico para o exercício destas atribuições, o Poder Executivo,
ao longo dos anos precisou sobrecarregar outros servidores com estas atribuições, prejudicando funções específicas e
fundamentais para o bom serviço à nossa população gonçalense. Este desvio de função, comumente recaiu sobre o
Coordenador Municipal de Políticas para Crianças e Adolescentes, que já tem diversas atribuições relacionadas ao Conselho
Municipal e ao Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente, o acompanhamento dos Selo Unicef e diversas outras
atividades de relevancia para o município.
Supervisionar a PMAS hoje significa também atuar em uma política em franco desenvolvimento, já que durante
esta Gestão Municipal expandimos os número técnicos de nível médio (orientadores e agentes sociais) e técnicos de nível
superior (psicólogos, assistentes sociais e advogados). Avançamos na expansão dos serviços, como Serviço de Proteção e
Atendimento Integral à Famílias PAIF, executado pelos CRAS Sede e Pecém, criando poios de atendimentos nos Várzea
Redonda e Croata. Também aumentamos a equipe do Serviço de Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos,
ofertado no CREAS, que acolhe e acompanha também adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, mulheres
vítimas de violência, crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual, entre outros públicos em risco.
Percebendo a importância das funções de Gestão do SUAS e das demais atribuições ora presentes manifestamos
nossa máxima preocupação em sanar esta necessidade, já apontada inclusive pelo Setor de Acompanhamento da Gestão do
SUAS, da SPS/CE, em orientações e monitoramentos recentes.
Manifestamos também a preocupação em não onerar a folha salarial desta secretaria, por isso decidimos fazer
justiça e reduzir o salário do Coordenador de Políticas Públicas sobre Drogas, recentemente transferido para esta Secretaria,
pela Lei Municipal n° 1779/2023 à remuneração de outro cargo de mesmo nível, qual seja, Coordenador Municipal de
Políticas para Crianças e Adolescentes, presente nesta mesma secretaria.
Informamos que atualmente o cargo não se encontra ocupado por qualquer servidor, não gerando prejuízo a
outrem.
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o projeto para análise dos
senhores vereadores, em caráter de regime de URGÊNCIA ESPECIAL, nos termos da Lei Orgânica.
Por fim, reitera-se aos nobres vereadores protestos de elevada estima, apreço e respeito.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EM 12 DE SETEMBRO DE 2023.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19— CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal pmsga.com.br
— Site: http://wwm.saogoncalodoamarante.ce.gox . I
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do
Vereador João Celso da Trindade Neto
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalgpmsga.com.br
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PROJETO DE LEI N° O9DE SETEMBRO DE 2023.
Aprovado em Regime do Urudnoia
Em: 11:1 I ng I21)3
João Celso cia Tnriclace Neto
Presidente cla CMSGA
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, TRANSFORMANDO A SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL EM SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterada a nomenclatura da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, a qual passara
a ser denominada SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, sendo, consequentemente, alterada à
nomenclatura do cargo de Secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social para SECRETÁRIO DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL, inserido na Estrutura Administrativa do Município de São Gonçalo do Amarante,
com as atribuições que lhes são peculiares, atribuídas, na Estrutura anterior, ao Secretário do Trabalho e
Desenvolvimento Social.
Parágrafo único. Também resta alterada a nomenclatura do cargo de Secretário Executivo do Trabalho e
Desenvolvimento Social para SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, mantendo-se suas
atribuições conforme legislação do cargo anterior.
Art. 2°. Fica criado, na estrutura administrativa da Secretaria da Assistência Social, 1 (um) cargo de
Técnico de Gestão da Política de Assistência Social, com finalidade de assessoramento e vinculado ao
GABINETE DO SECRETÁRIO, o qual terá as seguintes atribuições e competências:
I — Planejar, gerenciar, monitorar e avaliar o desenvolvimento e a execução da Política Municipal de
Assistência Social — PMAS;
II — Acompanhar e assessorar o planejamento e gestão das Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional
e Habitação, bem como as políticas de defesa dos direitos humanos, vinculadas àquela secretaria;
III — Gerenciar serviços, programas, projetos e benefícios vinculados aos diversos âmbitos da Proteção
Social e as ações que promovem a convivência familiar e comunitária de usuários e beneficiários da
PMAS;
IV — Planejar e gerenciar a capacitação dos recursos humanos vinculados a STDS, visando à qualificação
de gestores, conselheiros, técnicos, dirigentes e funcionários de órgãos e entidades que executam
atividades na área de assistência social e promoção da cidadania;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua !vete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalgpmsga.com.br
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V — Participar do planejamento estratégico municipal, avaliando políticas governamentais de impacto direto
e indireto na área de assistência social, comparecer a reuniões e efetuar contatos internos e externos para
implementação de ações de promoção da cidadania e da inclusão social;
VI — Identificar e analisar, com o suporte da Vigilância Socioassistencial, desafios, agravos e
potencialidades materiais e de outra ordem no âmbito social dos indivíduos e grupos comunitários, bem
como dos órgãos e entidades que executam a política de Assistência Social, com vistas a tomada de
decisão qualificada na gestão municipal;
VII — Acompanhar planejamento e execução orçamentária dos fundos vinculados a secretaria, em
especial o Fundo Municipal de Assistência Social, assessorando os conselhos nos seus planejamentos,
deliberações e prestações de conta;
VIII — Articular a atuação da secretaria com as instâncias estadual e federal da PNAS por meios diversos,
bem como com outros organismos, públicos ou da iniciativa privada, garantido a participação do município
nos principais avanços da Política de Assistência Social e outras políticas vinculadas;
IX — Supervisionar, acompanhar e fiscalizar a execução de termos contratuais ou de convênios e a
realização de ações programadas por entidades da área assistência social neste município;
X — Facilitar a construção coletiva dos Planos Municipais da Política de Assistência Social e das políticas
setoriais afins, bem como acompanhar a execução dos mesmos;
XI — Elaborar relatórios de gestão e demonstrativos de execução dos recursos físico-financeiros da PMAS
e outros documentos comprobatórios de execução dos planejamentos municipais.
Parágrafo único. O cargo de Técnico de Gestão da Política de Assistência Social terá remuneração de
simbologia DAS-2.
Art. 3°. Fica alterada a Lei Municipal n° 1799/2023, em especial no seu art. 1°, caput, passando a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 7° Fica criado o cargo de Coordenador de Políticas Públicas sobre Drogas, com simbologia
despadronizada, composta de vencimento no valor de R$ 3.016,20 e representação no valor de R$
4.030,39, vinculado à Secretaria da Assistência Social, o qual terá as seguintes atribuições e
competências:
I — Revogado;
II — promover, elaborar, coordenar e acompanhar programas, projetos e atividades de:
a) prevenção ao uso indevido de drogas;
b) tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes;
III — coordenar a realização de estudos, pesquisas, cursos, conferências e campanhas;
IV — capacitar pessoas para atuar em programas, projetos e atividades das áreas de que trata
inciso II deste artigo;
V — buscar convênios com os Órgãos Nacionais e Estaduais de Combate às Drogas, notadamente a
Secretaria Nacional de Combate às Drogas, bem como colaborar com os mesmos no desempenho
de suas funções;
VI — apoiar iniciativas da sociedade civil;
VII — coordenar o planejamento financeiro da Coordenação, na área de sua competência;
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VIII — promover a articulação de programas e ações com outros órgãos e entidades governamentais e
da sociedade civil, com intuito de ampliar o conhecimento e a eficácia dos trabalhos;
IX — exercer, por determinação do Secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social ou com sua
anuência, outras atividades de interesse para a adequada execução das políticas sobre drogas no
Município, pertinentes à sua área de atuação, dentre outras atividades correlatas.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no
vigente orçamento municipal.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO G DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM DE SETEMBRO DE 2023.
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