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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
INDICAÇÃO N° r;)io , DE 2023
SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CRIE UMA CAMPANHA NO HOSPITAL E
NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE SOBRE A OBRIGATORIEDADE COM AFIXAÇÃO
DE AVISO SOBRE OS DIREITOS DA GESTANTE E ACOMPANHANTE DURANTE O
TRABALHO DE PRÉ-PARTO, PARTO E PÓS-PARTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
SAÚDE NO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE.
AUTORIA: VEREADOR(A) — ELSA MARIA DE OLIVEIIRA RODRUGUES.
Maria
Assess
ouza Mendes
ce Trâmites
va CMSGA
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro 54- Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 i 3315-7184
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CN P3 35.004.696/0001-09
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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
INDICAÇÃO N°,2_, DE 2023. APRO, 14/ÇÂO SIMPLES
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EM: V, /
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SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CRIE UMA CAMPANHA NO
HOSPITAL E NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE COM AFIXAÇÃO DE AVISO SOBRE OS DIREITOS DA
GESTANTE E ACOMPANHANTE DURANTE O TRABALHO DE PRÉ-PARTO,
PARTO E PÓS-PARTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE NO MUNICIPIO
DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE.
A Vereadora ELSA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, infra-assinado, no uso de
suas atribuições regimentais, com amparo nos termos do art. 183 de Regimento
Interno, SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, SUGERE AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO, CRIE UMA CAMPANHA NO HOSPITAL E NAS UNIDADES
BÁSICAS DE SAÚDE SOBRE A OBRIGATORIEDADE COM AFIXAÇÃO DE AVISO
SOBRE OS DIREITOS DA GESTANTE E ACOMPANHANTE DURANTE O
TRABALHO DE PRÉ-PARTO, PARTO E PÓS-PARTO, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE SAÚDE NO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTECE.
JUSTIFICAÇÃO
Conforme Lei Federal n° 11.108, de 7 de abril de 2005, "É direito da parturiente ter um
acompanhante no momento do trabalho de pré-parto, parto e pós-parto imediato,
devendo o acompanhante obedecer aos procedimentos regulamentares adotados
pela unidade hospitalar", A presença do acompanhante fornece o apoio emocional
que a mulher necessita para vivenciar este momento, oferecendo conforto,
encorajamento, reduzindo os sentimentos de solidão, ansiedade e os níveis de
estresse causados pela vulnerabilidade da mulher. Assim, buscamos compreender a
importância da participação do acompanhante no momento do parto e nascimento e
como a enfermagem pode proporcionar este momento para a família tornando um fato
inesquecível. Ao realizar atividade teórico-prática no centro obstétrico de um hospital.
Nestes Termos
Aguarda Deferimento,
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE,
aos 11 dias do mês de setembro de 2023.
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VEREADORA — PRTB
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 3315-7184
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